reserva legal
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Acórdão nº 079507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 217, n. 1 do Codigo das Sociedades Comerciais, e necessaria a maioria de 3/4 para afastar o principio geral da atribuição aos socios de metade dos lucros. II - Uma clausula do contrato de sociedade que dispõe que anualmente sera dado balanço, que os lucros liquidos apurados, deduzidos 5% de reserva legal e quaisquer outras percentagens para fundos especiais deliberados,...
... dado balanço, que os lucros liquidos apurados, deduzidos 5% de reserva legal e quaisquer outras percentagens para fundos especiais deliberados, ... -
Acórdão nº 1659/10.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para obviar a excessivas, desproporcionais e desnecessárias intrusões na privacidade do visado podendo, por sua vez, podem determinar proibições de valoração mais ou menos restritas, é inegável que...
... quando, e se, não existir consentimento do titular do direito à reserva da vida privada ... 14) - Porque a Lei não impõe que tal consentimento ... fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.» Deste cotejo legal", ressalta claramente que enquanto as provas obtidas mediante tortura, coac\xC3" ... -
Anúncio n.º 121/2019
... será distribuído da seguinte forma: 2.1 - 5 % reverte para a reserva obrigatória da Cooperativa; 2.2 - 95 % reverte para a reserva para ... 10.º 1 - A Cooperativa constitui as seguintes reservas: a) Reserva legal; b) Reserva para educação e formação cooperativa; c) Reservas ...
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a) do n.º 1 e que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, é obrigatória a existência de um revisor oficial de contas ... a) Distribuição pelos cooperadores da reserva legal; ... b) Distribuição de outras reservas obrigatórias; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... a) Reserva legal; ... b) Reserva para investimentos ... 2 - Uma percentagem não ...
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Anúncio n.º 243/2016
... Artigo 10.º 1 - A Cooperativa constitui as seguintes reservas: a) Reserva legal; b) Reserva para educação e formação cooperativa; c) Reservas ...
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Acórdão nº 04011/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... complemento) nunca poderá ser superior à remuneração de reserva líquida a que o militar teria direito caso a passagem à situação de ... à entidade gestora do Fundo pode ser solicitado, por impossibilidade legal e objetiva da pretensão, tal como determina o n° 8 do art. 29° do DL ...
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Relatório n.º 1/2018
... sete cêntimos), tenha a seguinte distribuição: Para Reforço da Reserva Legal - 7 200,00 (euro) Para Reforço de Outras Reservas - 74,07 (euro) ...
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Edital n.º 798/2019
... ões compensatórias a receber pela EMECB; l) Emitir a certificação legal das contas. 2 - Os pareceres previstos nas alíneas a) a c) do número ... reservas e fundos obrigatórios; c) Constituição ou reforço de reserva facultativas. 2 - As propostas de aplicação dos resultados positivos de ...
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Acórdão nº 02B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... -lhe a quantia de 10535003 escudos acrescida de juros de mora à taxa legal" a contar da citação até integral pagamento. Alegou, para o efeito, em s\xC3" ... érica, só de arredar quando haja disposição legal que lhe abra reserva ou excepção. Ac. STJ de 12/01/84, in BMJ nº 333, pag. 413 (relator ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , bem como ao regime constante dos diplomas que definem o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas ... árias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de: a) Reserva legal; b) Reserva para investimentos. 2 - Uma percentagem não inferior a ...
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Acórdão nº 06420/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
I - O texto do artigo 121º do EMFAR/99, na sua versão originária, é claro e dele resulta que só os militares que passarem à situação de reserva ao abrigo das alíneas a) e c) do seu artigo 153º podem ver a sua remuneração de reserva acrescida com o suplemento de condição militar [cfr. artigo 121º, nº 2 do EMFAR/99, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 25/2000, de 23/8]. II -
... RELATÓRIO Fernando ... , capitão do SGE, na situação de reserva, intentou no TAC de Coimbra um recurso contencioso de anulação do ... dá a transição mas sim ao motivo e ao abrigo de que disposição legal se efectua essa transição ... 23. O douto acórdão ora recorrido, ao ... -
Acórdão nº 06332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. O n.º3, do art.º44.º do EMFA/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma relação jurídica legal, sendo certo que, enquanto na lei antiga o tempo de reserva fora da efectividade era um facto irrelevante ou valorado negativamente para efeito de pensão de reforma, na nova lei é...
... , para efeitos de aposentação, do tempo de permanência na reserva fora da efectividade do serviço, dela recorreram para este Tribunal, ... , é uma norma relativa à constituição de uma relação jurídica legal. Enquanto na lei antiga, o tempo de reserva fora da efectividade era um ... -
Acórdão nº 06723/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O n.º3, do art.º44.º do EMFA/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma relação jurídica legal, sendo certo que, enquanto na lei antiga o tempo de reserva fora da efectividade era um facto irrelevante ou valorado negativamente para efeito de pensão de reforma, na nova lei é...
... que já o EMFAR/90 lhe concedia o direito de contagem do tempo na reserva fora da efectividade de serviço deveria ter-se socorrido dos meios legais ... ção, já que a intenção de conferir um diferente tratamento legal a determinadas situações é afinal, a razão de ser da própria ... -
Acórdão nº 06723/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso None)
1. O n.º3, do art.º44.º do EMFA/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma relação jurídica legal, sendo certo que, enquanto na lei antiga o tempo de reserva fora da efectividade era um facto irrelevante ou valorado negativamente para efeito de pensão de reforma, na nova lei é...
... que já o EMFAR/90 lhe concedia o direito de contagem do tempo na reserva fora da efectividade de serviço deveria ter-se socorrido dos meios legais ... ção, já que a intenção de conferir um diferente tratamento legal a determinadas situações é afinal, a razão de ser da própria ... -
Acórdão nº 3076/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... financiamento destinado à aquisição de um veículo, vendido com reserva de propriedade, registada na competente Conservatória do Registo ... ção contratual da reserva de propriedade que se altera o regime legal que decorre da lei, que o mesmo é dizer que os efeitos da constituição ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , apreciaçáo ou juízo de valor, ou informaçáo abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ... 2 - Náo se consideram documentos ... Documentos nominativos, salvo autorizaçáo do titular, disposiçáo legal que a preveja expressamente ou quando os juízos de valor ou informaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... da obrigação relativa à existência de reserva legal ... 4 — (Revogado.) ... N.º 108 5 de junho de 2023 Pág. 11 ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... j) [Anterior alínea ... h).] 2 — Sem prejuízo de disposição legal em contrário, não pode exercer funções como diretor de fiscalização ... Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 1.ª Edifícios e património construído ... 1.ª ...
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Anúncio n.º 222/2020
... reembolso, o capital social da Cooperativa ficar inferior ao mínimo legal, a Direção poderá decidir diferir o reembolso por um prazo máximo de 5 ... será distribuído da seguinte forma: 2.1 - 5 % reverte para a reserva obrigatória da Cooperativa; 2.2 - 95 % reverte para a reserva para ...
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Anúncio n.º 142/2016
... Artigo 36.º Das reservas São criadas as seguintes reservas: a) Reserva legal; b) Reserva para educação e formação Cooperativa; c) Reserva ...
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Anúncio n.º 37/2021
... Artigo 34.º Das reservas São criadas as seguintes reservas: a) Reserva legal; b) Reserva para educação e formação Cooperativa; c) Reserva ...
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Anúncio n.º 131/2017
... Artigo 34.º Das reservas São criadas as seguintes reservas: a) Reserva legal; b) Reserva para educação e formação Cooperativa; c) Reserva ...
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Acórdão nº 070291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1983
I - Dispondo os estatutos duma sociedade por quotas que pelo balanço e contas aprovadas se verificarão os resultados do exercicio comercial, dividindo-se os lucros e prejuizo entre os socios e na proporção das suas quotas, depois de deduzidos 5% para ao fundo de reserva legal e anulavel a deliberação da assembleia geral, tomada sem o voto concorde de todos os socios, que destinou os lucros...
... ção das suas quotas, depois de deduzidos 5% para ao fundo de reserva legal e anulavel a deliberação da assembleia geral, tomada sem o voto ... -
Acórdão nº 070291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Dispondo os estatutos duma sociedade por quotas que pelo balanço e contas aprovadas se verificarão os resultados do exercicio comercial, dividindo-se os lucros e prejuizo entre os socios e na proporção das suas quotas, depois de deduzidos 5% para ao fundo de reserva legal e anulavel a deliberação da assembleia geral, tomada sem o voto concorde de todos os socios, que destinou os lucros...
... ção das suas quotas, depois de deduzidos 5% para ao fundo de reserva legal e anulavel a deliberação da assembleia geral, tomada sem o voto ...