reserva legal

• Diário da República

• Diário da República

I - A situação do terreno expropriando em reserva ecológica nacional não constitui restrição legal à construção para fim de utilidade agrícola, mas essa inserção na R.E.N. não implica, só por si, a classificação como terreno apto para construção, sendo antes classificável como solo apto para outros fins se faltarem as infra-estruturas legais ou se o terreno estiver abrangido por uma servidão "non

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O art. 4 n. 2 do ETAF consagrou inovatoriamente o princípio da suficiência administrativa, podendo o juiz sobrestar na decisão a emitir pelo tribunal competente desde que haja razões substantivas que, no caso, aconselhem a paralisação da normal tramitação do processo. II - A ampliação da área de reserva introduzida pelo art. 5 da Lei n. 109/88, de 25 de Setembro veio substituir a indemnização

I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

I - Tendo a requerida comprado um veículo automóvel à 2.ª requerente e outro à 3.ª requerente, que receberam os respectivos preços, na íntegra, mediante a entrega pela 1.ª requerente dos devidos quantitativos ao abrigo dos contratos de financiamento para aquisição a crédito celebrados com a requerida nos termos do DL n.º 359/91, de 21-09, alienações essas que foram feitas com reserva de...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito subjectivo,

I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o

• Diário da República

I - A taxa de regulação devida anualmente pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços, tem natureza de contribuição financeira. II - As normas constantes dos n.ºs dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro, na parte em que determinam a incidência objectiva, a taxa a aplicar em relação

I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

1. A disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à...

• Legislação

• Diário da República