reserva legal
27519 resultados para reserva legal
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Relatório n.º 3/2022
... subida de taxas nos EUA já em março de 2022. De facto, a Reserva Federal, longe de assinalar ... essas assunções como erradas, continua a ... Valores expressos em euros ... Reserva legal Lucros retidos Total ... Saldos em 31 de dezembro de 2019 325,024,940 ...
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Acórdão nº 2585/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
1. A disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à...
... nº 3 da Lei 12/2005 e 1º nº 3 da LADA, que são a sua única base legal para fundamentar a sentença; 3. O Tribunal a quo descurou a aplicação ... atentam a quaisquer direitos dos Segurados como sendo o direito de reserva da vida privada e intimidade das pessoas. Ora, 13. O que apenas esteve em ... -
Relatório n.º 10/2017
Relatório n.º 10/2017 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ... valor são refletidos em rubrica específica do capital próprio "reserva de justo valor" até à sua venda (ou até ao reconhecimento de perdas por ...
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Acórdão nº 766/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
São anuláveis as deliberações da assembleia geral de uma sociedade por quotas que não tenham sido precedidas do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. (Sumário do Relator)
... da sociedade fica com um valor superior à soma do capital e da reserva legal –cfr. artigo 58.º/1/a), por referência ao artigo 213.º/1, do ... -
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... problema, outra questão desponta, que é a de saber se a disciplina legal da empresa individual de responsabilidade limitada deve assentar na ... Reserva legal) 1 - Será obrigatoriamente criado um fundo de reserva, ao qual o ...
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Relatório n.º 8/2017
Relatório n.º 8/2017 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ... valor são refletidos em rubrica específica do capital próprio "reserva de justo valor" até à sua venda (ou até ao reconhecimento de perdas por ...
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Acórdão nº 0046112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
Nomeado á penhora um veículo automóvel, a verificação de inscrição registral de reserva de propriedade não obsta à realização da penhora. Operar-se-á então, por iniciativa do exequente, o registo provisório por natureza nos termos do artº. 92 nº 2 al. a) do CRP e sequente tramitação p. no artº. 119 do mesmo diploma legal, designadamente a citação do titular da reserva para declarar se o bem...
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Acórdão nº 0046112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
Nomeado á penhora um veículo automóvel, a verificação de inscrição registral de reserva de propriedade não obsta à realização da penhora. Operar-se-á então, por iniciativa do exequente, o registo provisório por natureza nos termos do artº. 92 nº 2 al. a) do CRP e sequente tramitação p. no artº. 119 do mesmo diploma legal, designadamente a citação do titular da reserva para declarar se o bem...
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Aviso n.º 1186/2017
... , indicador meritório, sobretudo num tempo de proliferação legal e regulamentar, a verdade é que se encontra hoje ultrapassado, ... específicos e aos Regulamentos aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada consonância entre os fins de ...
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Portaria n.º 153/2020
... º 125-A/2019 , de 30 de abril, torna-se necessário alterar o regime legal de recrutamento, ajustando-o à nova estrutura da carreira, com vista a ... superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna. 4 - A reserva de recrutamento é utilizada sempre ...
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Aviso n.º 9989/2018
... Assim, devido a esta imposição legal a Docapesca Portos e Lotas, SA encontra-se perante a necessidade de ... aplicação: a) Um mínimo de 10 % para a constituição da reserva ...
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Aviso n.º 15678/2021
... Assim, e por imposição legal, tornou-se indispensável proceder à alteração dos seus Estatutos. A ... aplicação: a) Um mínimo de 10 % para a constituição da reserva ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A necessidade de proceder neste diploma legal a derrogações ao regime constante das bases das concessões dos ... , titulado por ações das categorias A e B da sociedade, e à reserva legal, desde as datas da sua realização e constituição, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A necessidade de proceder neste diploma legal a derrogações ao regime constante das bases das concessões dos ... , titulado por ações das categorias A e B da sociedade, e à reserva legal, desde as datas da sua realização e constituição, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... os utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, os concebidos exclusivamente ... ção ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde ...
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Decreto-Lei n.º 19/2019
... 11 - O auditor encarregue da certificação legal das contas das SIGI verifica se a metodologia e os critérios referidos no ... 3 - A reserva legal das SIGI não pode exceder 20 % do capital social, não sendo ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2022
... de garantia mútua deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até ao limite ... do capital emitido ... Artigo 12.º ... 3 — ...
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Portaria n.º 154/2020
... -Lei n.º 111/2017 , de 31 de agosto, diploma que estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e ... superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna. 4 - A reserva de recrutamento é utilizada sempre ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... com participação nos resultados 11 21 De outros investimentos 12 Reserva por impostos diferidos - Por diferenças temporárias 12 00 De ... De outras reservas de reavaliação 13 Outras reservas 13 0 Reserva legal 13 1 Reserva estatutária 13 2 Prémios de emissão Nesta conta regista-se ...
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Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...
... de Proteção de Dados e o próprio direito constitucional à reserva" da vida privada dos magistrados ... O decretamento da suspensão da efic\xC3" ... Omissão de um estatuto legal específico sobre os dados que os magistrados deveriam preencher, dado que ... -
Lei n.º 114/2017
... na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % ... no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo ...
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Acórdão nº 84/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito...
... de € 43.740,00, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal a partir da citação até integral pagamento, com o fundamento de que no ... , interpretar-se a expressão "ofender o pudor" como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada (…). Nessa medida, na perícia ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a ... Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... constante dos diplomas que definem o regime legal de ... carreira de profissões da saúde, demais legislação la- ... a) Reserva legal; ... b) Reserva para investimentos ... 2 — Uma percentagem não ...
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Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...
... reserva livres ou legais. (Cfr. Artigo 91º nº1 do Código das Sociedades ... legal, uma vez que já existem na sociedade. No caso em apreço o aumento de ...