Acórdão nº 075005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART62 N1 N2 ART97 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART43 ART47 ART50 ART51.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/01/16.

Sum·rio : I - Os direitos de propriedade e de posse util n„o se transferem - dos proprietarios ou legitimos exploradores das terras - para as pessoas ou entidades, a beneficiar, por uma simples ocupaÁ„o das terras expropriaveis em zona da Reforma Agraria. II - Tal transferencia so pode efectuar-se atraves de expropriaÁ„o ou nacionalizaÁ„o com adopÁ„o...

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