reserva contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 1035/2022
... b) Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas ou declarem ... d) Não possuam habitação própria e permanente no Município de Benavente ... , representada pelo seu Presidente, reserva -se o direito ... de efetuar diligências, ... ção no arrendamento de habitação do seu agregado familiar no ...
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Regulamento n.º 642/2022
... b) Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas, para o ... d) Não possuam habitação própria e permanente no Município de Benavente ... , representada pelo seu Presidente, reserva-se o direito ... de efetuar diligências, durante ... participação no arrendamento de habitação do seu agregado familiar no ...
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Regulamento n.º 642/2022
... o efeito; b ) Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas, para o ... a tempo inteiro; d ) Não possuam habitação própria e permanente no Município de Benavente ... , representada pelo seu Presidente, reserva -se o direito de efetuar diligências, durante ... de uma com- participação no arrendamento de habitação do seu agregado familiar no ...
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Lei n.º 113/2017
... ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3" ... salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos ... - destacando as políticas de habitação e reabilitação urbana, enquanto motores da ... - Criação no Orçamento do Estado de uma reserva para a regularização de passivos não ...
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Acórdão nº 461/21.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - As leis temporárias de resposta à situação epidemiológica COVID-19 admitem interpretação extensiva (art.º 11º do CC). II - Apesar de se tratar de um contrato atípico, mas integrando uma atividade comercial/empresarial, é de considerar que o art.º 8º al. a) da Lei n.º 1-A/2020 e o art.º 10º Decreto n.º 2-A/2020 são aplicáveis aos “contratos de instalação de lojista em centro comercial”. III -...
... alegando ter celebrado com a ré um contrato para utilização de loja em centro comercial, o ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis ... 2. A ré é uma sociedade que ... centro comercial; por norma, paga uma “reserva de ingresso”, a título de remuneração pelo ... modalidades cuja finalidade não seja habitação. Como costuma dizer-se, onde a lei não ... -
Regulamento n.º 793/2016
... óneo de identificação;d) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ... Mafra, representada pelo seu Presidente, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ... comparticipar a aquisição ou o arrendamento de habitação ou, em alternativa, as despesas de ...
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Aviso n.º 20586/2021
... , destinados à venda a retalho; ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções ... agrícolas ou florestais: i) Áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Povoamentos ... com efeitos registais, acompanhado de contrato de urbanização; b) Integração, no mínimo, de ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Parecer n.º 2/2022
... II.24 — DGTF:124 M€ (Transportes/Habitação/Outros) ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ...
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Parecer n.º 2/2022
... II.24 — DGTF:124 M€ (Transportes/Habitação/Outros) ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ...
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Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do P ... , ... económica de proceder ao arrendamento de uma habitação ao valor de mercado ... , o direito a considerar resolvido o contrato de arrendamento, tal deixa de poder ter lugar, ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e ... -
Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... Senhor Vereador com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação da Câmara Municipal ... em pé de igualdade, como se de um contrato “normal” se tratasse ... XI - Pode-se ver, ... da arrendatária, caduca o respetivo arrendamento apoiado, por inexistência de sujeito, ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e ...
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... ídas, mas não construídas); - o contrato foi celebrado no pressuposto de que o banco ... Autora celebrou com os Réus Contratos de Reserva sobre as frações vendidas, adquirindo uma ... impede os primeiros de a venda ou o arrendamento das fracções em causa ... Termina pedindo que ... índice de Preços do Consumidor, sem habitação, acrescido de 1% (cláusula 2.ª, n.º 2); — ... -
Lei n.º 42/2016
... despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Aviso n.º 6307/2017
... a Hotel, Pousada, Turismo de Habitação ou TER e se bem integradas arquitetónica e ... as zonas ameaçadas por cheias); b) Reserva ecológica nacional; c) Reserva agrícola ... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 92.º Aquisição de ... ção, com recurso à substituição, arrendamento forçado ou venda forçada, em caso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... da Habitação e Obras Públicas; ... nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ... o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao ... preço de 254,92 dólares dos ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 123/2018
... localizada no logradouro posterior da habitação e sem recurso a fundações permanentes; k) Forma ... sendo o ato de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar ... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...
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Aviso n.º 11059/2023
... d) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ... recibo de renda ou do contrato de arrendamento para fins habitacionais ... ou comprovativo das ... 4 — A Câmara Municipal de Almodôvar, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ... , para comparticipar o arrendamento de habitação ou as despesas de desloca- ... ção do local de ...
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Acórdão nº 607/22.5YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na doutrina, não tem carácter imperativo, pelo que é permitido às partes excluírem a renovação automática. Impõe imperativamente, porém, que, caso seja clausulada a renovação, esta tem como período mínimo uma renovação pelo período de 3 anos. (Sumário elaborado pela Relatora)
... , e da cláusula 3.ª n.º 1 do referido contrato de arrendamento, a oposição à renovação do ontrato de arrendamento para habitação permanente com prazo certo, com efeitos a partir ... 4- O A actuou sempre com reserva mental, fazendo crer que ia acordar com a R., ... -
Regulamento n.º 798/2021
... virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte.Comerciante: ... proprietárias;b) Serem adquirentes com reserva de propriedade;c) Serem locatárias, em regime de ... d) do número anterior, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de ... destina, designadamente contrato de arrendamento ou trespasse;Título de Registo de Propriedade, a ...
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Regulamento n.º 219/2021
... virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte.Comerciante: ... proprietárias;b) Serem adquirentes com reserva de propriedade;c) Serem locatárias, em regime de ... d) do número anterior, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de ... destina, designadamente contrato de arrendamento ou trespasse;Título de Registo de Propriedade, a ...
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Regulamento n.º 459/2021
... habitacional, especialmente no do arrendamento, que, tem sofrido um aumento incomportável para ... definidas na «Estratégia Local de Habitação Social do Município de Arruda dos Vinhos», ... 58.º do RJUE; d) A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; j) Estudo de ...
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Edital n.º 1073/2020
... da renda da casa ou a manutenção do contrato de provisão de água, gás e luz. Por sua vez, ... por metro quadrado no mercado de arrendamento, em Matosinhos, é de 7,55 (euro). b) Pagamento ... a prestação de crédito à habitação (permanente), desde que o pedido de moratória ... 10 - Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... , de Comunicações e, também, de Habitação, Água, Eletricidade, Gás e outros ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ... ções administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e ... Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2024
... ) No que diz respeito às despesas de habitação permanente: recibo de renda e contrato de ... possível entregar comprovativo do arrendamento e respetivo valor, será considerado o valor ... no número anterior, a Câmara Municipal reserva -se o direito de exigir ao candidato ou ao seu ...
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Aviso n.º 15365/2023
... ) No que diz respeito às despesas de habitação permanente: recibo de renda e contrato de ... arrendamento e respetivo valor, será considerado o valor ... no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de ... exigir ao candidato ou ao seu ...