rescisão contrato a termo cartas
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Despacho n.º 411/2024
... na efetividade de serviço antes do termo do prazo concedido; o ) Decidir sobre ... e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte; q ) Autorizar o ... nos regimes de voluntariado (RV), de contrato (RC) e de contrato especial (RCE) a manterem ... por militares em RV, RC ou RCE, por rescisão do vínculo contratual; cc ) Autorizar o ...
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Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...
... invoca que celebrou com os RR. um contrato de locação operacional – aluguer de ... não cumpriram, o que determinou a rescisão daquele contrato sem que, até à data, o ... – O R. Bruno subscreveu termo de fiança onde declarou se constituir perante e ... ções: contactos telefónicos, mensagens, cartas e visitas ... Em momento algum, foram ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... o qual qualquer das partes pode por termo ao contrato de forma unilateral, sem aviso ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ... cartas a que o instrutor está habilitado a ministrar ...
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Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ... é-aviso de pelo menos seis meses antes do termo do contrato ou da renovação; - Mais ficou ... ária pela qual esta lhe comunicava a rescisão imediata do contrato, tendo a A. informado a ... enviou cartas registadas para a cessionária e para a R., ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... administrativas na elaboração e envio de cartas, emails e out ras correspondências ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação de elevadores celebrado entre as ... a ser o caso), com início em 01.10.2005 e termo em 30.09.2008; 60.3.O R. pagou o 1º trimestre do ... 04.12.2006, mediante a qual procede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... 8.Nas referidas cartas, o réu informa ainda a autor que procedeu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... quais qualquer das part es pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ... administrativas na elaboração e envio de cartas, emails e outras correspondências ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... Cláusula Quinta, alcançando o seu termo a 30 de abril de 2019 (…) A primeira outorgante ... , controlar o chaveiro da área”; WW) Por cartas datadas de 20 de julho de 2020, a Securitas ... -
Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç
... ção deste do acto de liquidação que pôs termo ao procedimento gracioso ... 41) Não sendo ... euros e trinta cêntimos), nos termos do Contrato n.º 2008/100077. (Doc.2)4.ºDos quais foram ... contratual para efeitos de rescisão" de acordo com o previsto no n.º 1 da Cláusula D\xC3" ... Em 04.07.2014 o IAPMEI emitiu três cartas dirigidas à ora Oponente, referentes às ... -
Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.
... , fixou que: "No que concerne ao IVA de rescisão, entendemos que não é devido todo o valor ... 3 - Senão vejamos: O contrato de locação financeira (tal como resulta do doe ... ções de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo ... --- g) A Exequente remeteu aos oponentes as cartas, datadas de 03/03/2011, com o teor constante de ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... auxiliar a tempo parcial, por subsequentes cartas" de 17/3 e 27/3 de 2015- Doc.s 30 e 33 da Contesta\xC3" ... institucional da R., no sentido da rescisão do contrato, Doc. 41 da Contestação ... 19) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... ão denunciar até 60 dias ant es do seu termo" de vigência, exceto as cláusulas de natureza n\xC3" ... partes pode rescindir o contrato de trabalho independentemente de ... Cláusula 34 .ª Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador Pode o ... arquiva letras, livranças, recibos, cartas e outros documentos e elabora dados ...
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Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos provados estarem reunidas
... e 1º R. celebraram em 05/04/2018 um contrato - em renegociação de um anterior que haviam ... o contrato, nos termos convencionados, por cartas datas de 20/02/2019 enviadas para ambos os RR., ... das partes pode proceder à sua rescisão por incumprimento da outra parte, a citação ... termo ao presente contrato, com efeitos imediatos, se a ... -
Despacho n.º 9484/2023
... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação ... de conceder, no todo ... c) Facultativamente, cartas de recomendação e de motivação ... 2 — No ... número anterior até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por ... e rescisão do contrato, processamento do subsídio e outras ...
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Acórdão nº 13161/14.2T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - Está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10) a cláusula inserida em contrato individualizado com conteúdo previamente elaborado constante de impresso pré-preenchido, conteúdo esse que o destinatário não pôde influenciar e que não foi objecto de qualquer alteração; não se perspetivam as coisas de modo diverso pelo facto de o predisponente admitir que, se...
... O termo do 3º período de renovação findava em ... 3 dos contratos e em 30-6-2016 quanto ao contrato identificado NSH…3. A A. denunciou os contratos ... , em caso de virmos a decidir pela rescisão dos contratos dos nossos elevadores com efeitos a ... A estas cartas respondeu a autora, igualmente por carta, data de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... os quais qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ... É o profissional que dactilografa cartas, notas e textos análogos, baseados em ...
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Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...
... -Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as ... íodo de 2 anos, com início em 01-08-1998 e termo em 31-07-2000, auferindo a quantia de USD 450 000 ... termos constantes do acordo expresso nas cartas de fls. 17 e 18 dos autos, não tendo, no ... que porventura ocorressem (como seja a rescisão unilateral do contrato) no segundo ano do ... -
Acórdão nº 13161-14.2T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
-O ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir recai sobre o devedor. -A desproporção entre uma cláusula penal e os danos a ressarcir, como fundamento da nulidade dessa cláusula, deve ser apreciada em abstrato. (Sumário elaborado pelo Relator)
... esses serviços e, bem assim, resolveu o contrato sem justa causa, pelo que é devedora das faturas ... segue: N.º de Contrato Duração Início Termo - Termo da renovação em curso NSH138/9 5 anos ... , em caso de virmos a decidir pela rescisão dos contratos dos nossos elevadores com efeitos a ... A estas cartas, respondeu a autora, igualmente por carta, data ... -
Acórdão nº 13161-14.2T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
-O ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir recai sobre o devedor. -A desproporção entre uma cláusula penal e os danos a ressarcir, como fundamento da nulidade dessa cláusula, deve ser apreciada em abstrato. (Sumário elaborado pelo Relator)
... esses serviços e, bem assim, resolveu o contrato sem justa causa, pelo que é devedora das faturas ... segue: N.º de Contrato Duração Início Termo - Termo da renovação em curso NSH138/9 5 anos ... , em caso de virmos a decidir pela rescisão dos contratos dos nossos elevadores com efeitos a ... A estas cartas, respondeu a autora, igualmente por carta, data ... -
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... A presente rescisão produzirá efeitos 30 dias após a data desta ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “…, SA.” ... 2- Em 31 de Julho de ... esse abandono, explicitamente, em todas as cartas enviadas ao trabalhador e que se encontram juntas ... -
Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... que regulam aquela última situação (rescisão)" ... K) Dispõe o artigo 234°, n.° 1 do ... na celebração do contrato. Recebeu cartas da A. e no ano de 2007 reuniu com a mesma, sendo ... , não se trata de decisões que “ponham termo à causa”. Com o recurso de tais decisões ...
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Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... , com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra (1.ª ré) FF, Lda., e (2.ª r\xC3" ... retribuição; ii) as declarações de rescisão contidas nas cartas de 14 de janeiro de 2002, 18 ... do negócio (erro quanto à natureza a termo do contrato), sendo qualificadas como ... -
Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... pudesse ter rescindido com justa causa o contrato celebrado, sendo tal rescisão inadmissível por ... º, tendo sido aproveitado o cabeçalho de cartas anteriores, a A., por lapso, não corrigiu a data ... termo à irregularidade que afetava a sua situação ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ... o devedor ao cumprimento; fixar-lhe um termo peremptório para cumprimento da obrigação, ... [9] Retirado do teor das cartas (de 8 de Janeiro de 2010 e de 26 de Março de ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... do devedor (o Consórcio) para levar a bom termo a tarefa. O que consubstancia justa causa ... – atento o conteúdo das cartas invocadas – não tem a R. Recorrente razão ...