requisitos do enriquecimento sem causa

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de

I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

I - No caso em apreço, e considerando que a vivencia em comum entre autora e réu se prolongou por mais de 20 anos, é legítimo presumir, como fez a Relação, que a contribuição do réu para as obras efectuadas no imóvel reivindicado, teve por pressuposto a manutenção da vida em comum, tanto mais que era aí que estava instalada a casa de morada de família, tendo as obras por finalidade melhorar as...

I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. II. Uma fundamentação essencialmente diferente  existe quando se confirme a decisão da 1ª instância a partir de um quadro normativo substancialmente diverso. III. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou...

I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na decisão proferida, deixa de apreciar determinada questão suscitada pela parte, porque necessariamente prejudicada (art. 608º, n.º 2, do C. P. Civil) face à solução adotada sobre outra questão que compromete irremediavelmente o sucesso daquela. II- O funcionamento do instituto do “enriquecimento sem causa

I. — A função do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que está a mais no património do enriquecido. II. — O conceito de enriquecimento relevante para efeitos de enriquecimento sem causa é, de acordo com a opinião dominante na doutrina e na jurisprudência, o conceito de enriquecimento patrimonial, ou seja, “o saldo ou a  diferença para mais no património do...

I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

I. A obrigação de restituir com base no instituto do Enriquecimento Sem Causa pressupõe que o enriquecimento contra o qual se reage careça de causa justificativa. II. A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o principio geral estabelecido no artº 342º, por quem pede a restituição. III. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do ónus probandi,...

O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.

Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestaçã

I - A ação de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o para o património do empobrecido. II - O pagamento indevido (condictio indebiti), previsto no art. 476.º do CC, constitui um caso particular da figura geral do enriquecimento sem causa e onde cabe o cumprimento da obrigação feito a terceiro sem eficácia liberatória. III -...

I - Tendo os autores procedido, contra vontade dos réus, a obras no rés-do-chão da moradia que estes tinham acabado de construir, alterando profundamente a sua estrutura e utilização, transformando-o (de garagem e arrumos acessórios da habitação do 1.º andar) numa habitação totalmente independente, essas obras não integravam os projectos patrimoniais dos réus e não representam uma qualquer...

I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...

I - Que só a falta absoluta da fundamentação, por omissão total dos factos ou total omissão do direito, ou a existência de erro lógico formal patente que não permita descortinar o raciocínio seguido ou que inelutavelmente o inquine, acarreta a nulidade / anulação da sentença arbitral. II – A eventual contradição entre os fundamentos e a decisão não é admissível como causa de nulidade no âm

1 - É de confirmar a decisão do TAF no sentido de que o Réu INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP carece de interesse em agir no que respeita ao pedido reconvencional contra os Autores, para reconhecimento do direito de crédito do mesmo Réu constituído em conformidade com deliberações do seu Conselho Directivo a ordenar a reposição de determinadas quantias, que são

1. No caso de enriquecimento por prestação e correlativo empobrecimento, o autor, para beneficiar do instituto do enriquecimento sem causa, há-de alegar e demonstrar, para além dos factos integrantes de tais requisitos, outros que conduzam a uma das conclusões seguintes: Que a obrigação de restituir tem por objecto o que foi indevidamente recebido; Que o que foi recebido o foi por causa que...