requisição civil
5455 resultados para requisição civil
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Aviso n.º 27122/2008, de 13 de Novembro de 2008
Aviso n. 27122/2008 ... Por despachos do governador civil do distrito de Santarm de 17 de Setembro de 2008 e de 22 de Outubro de ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... civil de emergência e na protecçáo civil ... Artigo 16 ... Conselho ...
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Acórdão nº 467/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2009
... I. Relatório ... 1. O Governador Civil de Braga impugna, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de ... ública (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio LEAR) faz depender a requisição, uma vez que existe declaração dos respectivos proprietários ...
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Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2003
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos n.ºs 4, 5, 7, 8 e 9 do art. 8° da Lei n.º 65/77, e consequencialmente do n.º 6 do mesmo preceito, na redacção dada e com os aditamentos feitos pela Lei n.º 30/92 o Secretário de Estado dos Transportes e o Secretário de Estado do Trabalho e Formação, carecem de poderes para, por via autoritária, fixarem serviços...
... e instalações, assim se colocando ao abrigo de uma eventual requisição ou mobilização» ... "Idêntico entendimento foi adoptado no Ac ... Mas não é assim ... Na verdade, o instrumento da requisição civil" sempre poderá funcionar, no âmbito do art. 8 da Lei da Greve, na redacç\xC3" ... -
Acórdão nº 1243/10.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I – Da conjugação dos normativos que regulam o ingresso na carreira de conservador, em geral, e as regras que regulamentam o provimento dos respetivos lugares, em particular, o legislador visou, por um lado, assegurar as necessidades permanentes dos serviços e o respetivo interesse público, da forma mais estável e contínua possível; por outro lado, transformar as situações de precariedade,...
... Registos Centrais fazem parte do quadro de conservadores do registo civil, do Decreto-Lei n° 131/91 de 2 de abril - art.° 4º n° 3 e ainda do ... Civil da Horta, ainda que a exercer funções em regime de requisição [esta determinada por despacho de 02/08/2000, pelo período de um ano, ... -
Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
... Art. 24.º - 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no ... exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; s) Proceder à requisição civil, nos termos da lei; t) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob ...
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Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990
... Art. 24.º - 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no ... exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; s) Proceder à requisição civil, nos termos da lei; t) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob ...
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Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
... 1 e 2 e 577º, al. a) do Código de Processo Civil, exceção dilatória, já que procedendo, conduz à absolvição da ... ter lugar no caso de impossibilidade de cobrança através da requisição anteriormente prevista no artigo 12º, n.º 2 do Dec. Lei n.º 256-A/77, ...
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Despacho (extracto) 22404/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Foi nomeado para o lugar de conservador do registo civil de Vila do Conde e exonerado data da posse no novo lugar o licenciado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/M, de 14 de Agosto de 2003
... membros do órgão de direcção das pessoas colectivas de direito civil, de base associativa, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e ... ) Desempenhar as suas funções no âmbito cultural, mediante requisição, sem perda de quaisquer direitos e regalias; b) Obter dispensa temporária ...
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Decreto-Lei n.º 60/87, de 02 de Fevereiro de 1987
... de, mediante proposta fundamentada do Centro de Identificação Civil e Criminal, o Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários autorizar a requisição de certificados do registo criminal formulados por entidades oficiais para ...
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Acórdão nº 01973/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
O n.º 1 do art.º 13.º do CPPT determina que incumbe aos juízes dos tribunais tributários a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer.* * Sumário elaborado pelo relator
... ém, e ao abrigo do disposto no artigo 535.º do Código de Processo Civil", subsidiariamente aplicável ex vi do artigo 2.º e) do C.P.P.T, a requisi\xC3" ... requerido não somente a produção de prova testemunhal e a requisição de documentos, sendo que o M.mo Juíz do Tribunal “a quo” decidiu não ... -
Portaria n.º 126/2018
... , e de forma a permitir adaptação dos modelos de requisição ao novo paradigma de desmaterialização de resultados de MCDT e a ... volume de faturação anual ao SNS inferior a (euro) 220 000 no ano civil imediatamente anterior ao do pedido de acesso à prescrição; n) ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... referidas no n.º 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações ... Artigo 30.º (Desobediência a requisição de bens pelo Governo) 1 - Quem não cumprir a requisição, ordenada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Administração Interna e pela Secretária de Estado da Proteção Civil" ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada no exercício das suas fun\xC3" ... requisição de pessoal a empresas públicas ou privadas; ... N.º 89 9 de maio de ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... maior número de filiados; o) Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade; p) Um representante da APCT - ... ízo do disposto no artigo 44.º, em regime de destacamento, requisição ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu lugar de origem e dos ...
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Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... do artigo 757.° do Código de Processo Civil, nomeadamente a requisição do auxílio da Polícia de Segurança Pública da Esquadra de …, assim ...
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Acórdão nº 807/11.3TBSCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I-No caso dos autos, a projectada expropriação teve um início regular, com declaração de utilidade pública e posse administrativa da parcela de terreno em discussão, havendo, todavia, uma descontinuidade na sequência, com a caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa. II-A caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa não
... ão recorrida violou os artigos 1311º e 473º e seguintes do Código Civil, o artigo 13º do Código das Expropriações, o artigo 62º e o ... do mesmo preceito da Lei Fundamental do Estado resulta “ a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com ... -
Despacho (extracto) n.º 4318/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... Ana Cristina Pinto Abrantes Coelho, conservadora do registo civil de Praia da Vitria - nomeada para o lugar de conserva-dora do registo ...
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Despacho (extracto) n.º 20272/2008, de 31 de Julho de 2008
... Secretria -Geral do Ministrio da Administrao Interna e do Governador Civil do Distrito de Beja, de 17 de Junho e 10 de Julho de 2008, ...
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Acórdão nº 04B360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I. O proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas" - artº 1305º do C. Civil. II. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou...
... Civil, assim propugnando a improcedncia da aco. 3. Por sentena de 10-2-03, a Mma ... -
Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022
1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân
... das obrigações do artigo 762º e seguintes do Código Civil; - Restando provada a ocorrência, a circunstância e o dano do sinistro ... ato do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do Governo, ... -
Acórdão nº 97165/20.4YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2022
I. No atual processo civil vigora a teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída pelos factos necessários à individualização do pedido do autor, não sendo a causa de pedir constituída por todos os factos necessários para obter a procedência da ação. II. No procedimento de injunção, para que a causa de pedir exerça a sua função individualizadora é...
... das obrigações do artigo 762º e seguintes do Código Civil; ... - Restando provada a ocorrência, a circunstância e o dano do ... c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do Governo, ... -
Acórdão nº 253/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2011
... Relatório 1. O Governador Civil de Braga impugna, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de ... prevê para alicerçar o accionamento do mecanismo legal de requisição tendo em vista a disponibilização daquela sala de espectáculos para ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... importa atentar no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... requisição, protocolo, voluntariado, etc.), pelo que, face a tal disposição legal, ...