requerimento prorrogação prazo

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O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável

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• Legislação

Responsabilidade do Relator: I- Na oposição à execução o embargante e o requerente têm o ónus de concentrar na petição ou no requerimento inicial todos os fundamentos que podem justificar o pedido por eles formulado. A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados naquela petição ou naquele requerimento. II- Contudo no caso dos autos, ao que tudo indica,

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I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...

I- A deserção da instância só deve ser declarada caso seja inequívoco, para o juiz e para os sujeitos processuais, que os autos aguardam o impulso processual da parte e que o incumprimento desse ónus tem como consequência a deserção da instância. II- No caso, o não acatamento pela parte de convite de aperfeiçoamento do articulado que provocou o retardamento dos autos não tem como consequência a...

• Diário da República

Face ao teor das conclusões formuladas na sequência de convite ao aperfeiçoamento, não deve o recurso ser rejeitado se, sendo tais conclusões ainda algo extensas, possibilitarem, sem esforços desproporcionais, a apreensão do objecto do recurso, permitindo o eficaz contraditório da outra parte e a prolação de uma decisão de mérito.

- O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

I – O art. 242º-A, aditado ao CIRE pela Lei nº 9/2022, de 11.1, relativo à prorrogação do período de cessão, é imediatamente aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor [art. 10º, nº 3 da referida Lei]; II – A prorrogação do período de cessão por um período máximo de três anos só poderá ocorrer se se concluir pela existência de uma probabilidade séria de cumprimento, por...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Tendo o despacho que revogou a suspensão provisória do processo sidoi proferido em momento anterior ao termo (e ao início) do prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções, verifica-se uma irregularidade que foi tempestivamente invocada pelo arguido. A invocada irregularidade afeta o valor dos atos praticados, uma vez que está em causa o cumprimento ou incumprimento pelo...

1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...