requerimento prorrogação prazo
5609 resultados para requerimento prorrogação prazo
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Acórdão nº 177/21.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-13
I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária do Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 (um) ano a contar da data em que o Tribunal Arbitral se considere constituído, podendo o Presidente do TAD, a requerimento dos Árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6...
... Arbitral solicitou às partes uma prorrogação" do prazo para proferir acórdão, concretamente \xE2" ... no processo arbitral) apresentou requerimento no qual alegou que havia, entretanto, procedido ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 137/2018
... ÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2018/01/24 17 - OUTRAS INFORMAÇÕESProrrogação de prazo de apresentação de propostas concedida por requerimento de interessadoRegime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIONome: Eduardo José Coelho ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção ... com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade ...
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Acórdão nº 0342185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... , em 17 de Janeiro de 1993, deduzir o requerimento" com cópia a fls. 90 destes autos, onde \"requer c\xC3" ... ", bem assim "requer a prorrogação do prazo para abertura de instrução" (cfr. fls ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... , deve a entidade gestora, no prazo de 30 dias, corrigir essas situações ... 4 - ... não dispensa os interessados do requerimento" de classificação de documentos a que alude o n.\xC2" ... suas decisões de prorrogação do prazo, às listas dos erros e omissões ...
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Edital n.º 19/2022
... apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da ... data da notificação ... Artigo B-1/24.º ... Pedidos de prorrogação de prazo ... O pedido de prorrogação de prazo ...
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Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.
... foi proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar ... -
Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-25
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.
... proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... -02-17 Artigo 31.º (Prorrogação da competência) A competência determinada ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 84-A/2023 de 26 de maio de 2023
... 1 da clusula 21. do caderno de encargos, o prazo para apresentao das propostas de 90 dias a ... semanas, e surge na sequncia de requerimento de prorrogao de prazo apresentado por um ...
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Despacho n.º 1312/2018 de 2 de agosto de 2018
... Sem Fins Lucrativos Pblicas prorrogao de prazo.No seguimento de requerimento subscrito pelos ...
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Acórdão nº 245/16.1GBSVV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2018
I - Nos termos conjugados dos artigos 39.º e 42.º da Lei 34/2004 de 29 JUL, que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 AGO e 66.º C P Penal decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do C P Penal, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém...
... deu entrada nos autos no último dia do prazo de recurso do acórdão proferido nos autos, ... arguido dirigiu aos autos o seguinte requerimento que consta de fls. 47 destes autos de recurso em ... prejudicado o pedido (de prorrogação do prazo) formulado em alternativa.” Cumpre ... -
Acórdão nº 1932/19.8T8PDL-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11
1. Tendo sido, nos termos dos art.ºs 569º, n.º 5, e 586º do CPC, prorrogado a quatro dos indicados afectados pela qualificação da insolvência o prazo de resposta à oposição deduzida por outro, esse prazo não aproveita ao administrador da insolvência para efeito de resposta a deduzir nos termos do art.º 188º, n.º 10, do CIRE. 2. A extensão da beneficiação excepcional contemplada na lei a quem a não
... I. AA…SA, a requerimento do credor BANCO …. S.A., foi declarada ... assim não se entenda, seja prorrogado o prazo para apresentação da resposta, por um prazo ... Notifique ... Da prorrogação do prazo para apresentação de resposta: ... -
Acórdão nº 0455970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... /02), a Ré requereu em 14/10/02 a prorrogação do prazo para apresentação da contestação, ... P. Civil. Esse requerimento foi assinado pelos mandatários do A e da Ré. Em ...
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Aviso n.º 3036/2021
... da Câmara Municipal; e) Na redução do prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...
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Regulamento n.º 476/2021
... da Câmara Municipal; e) Na redução do prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...
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Regulamento n.º 517/2022
... e) Na redução do prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ... 3 — O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...
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Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
Ainda que o prazo para o réu contestar seja prorrogado nos termos dos artigos 141.º, n.º 1 e 569.º, n.º 5, do CPC, continua a existir um único prazo, que deve ser contado nos termos estabelecidos no artigo 138.º, n.º 1, do mesmo Código. O regime previsto no artigo 138.º, n.º 2, do CPC apenas poderá aplicar-se no final desse prazo. (Sumário do Relator)
... 141.º, n.º 2, do CPC permite a prorrogação" do prazo original, por igual prazo; B) A prorroga\xC3" ... sido prorrogado por 30 dias; 5 – O requerimento de prorrogação do prazo não suspendeu o prazo ... -
Acórdão nº 1287/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... único fundamento do seu incumprimento do prazo de prestação da caução “administradores” ... (através do seu requerimento de prorrogação de prazo e do seu próprio ...
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Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.
... requerimento de 19.06.64” referido na alínea 1) da matéria ... que sempre seriam nulos os actos de prorrogação [(74), como reconhece a sentença recorrida, ... º 829/87, emitido em 10/09/1987, fixava o prazo de dois anos para realização das obras de ... -
Anúncio n.º 202/2021 de 9 de junho de 2021
... : Ponta DelgadaCdigo NUTS: PT2007 Prazo de execuo do contratoPrazo contratual de 36 meses ... da concesso, poder o Municpio, a requerimento fundamentado do concessionrio, conceder prorrogao ...
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Acórdão nº 265/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... prazo" de 30 dias úteis, a contar da data da notificaç\xC3" ... Ora, tendo o recorrente remetido o requerimento de recurso ... ora em apreciação, por via ... o recorrente tenha requerido a prorrogação do prazo para a interposição ... de recurso, ...
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Regulamento n.º 1075/2016
... O prazo de entrega da dissertação/trabalho de ... ório de estágio de MestradoPela prorrogação do prazo para entrega e requerimento de admissão ...
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Acórdão nº 244/11.0TELSB-P.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I.–À luz do disposto no artigo 40º do CPP, com a redacção dada pela Lei 94/2021 de 21.12., o Juiz de instrução que interveio na fase do inquérito e tenha participado nos termos da al a) ou e) do número 1 daquele artigo (Aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º ou recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar
... ção; e, por outro lado, a exiguidade do prazo de 50 dias concedido pelo JIC para apresentar o ... junta à acusação e construir um requerimento de abertura de instrução ... J.– O ... de vinte dias, mais trinta dias de prorrogação iniciar-se-á a partir do momento em que aos ... -
Edital n.º 803/2023
... de combustível da propriedade no prazo máximo de 30 dias úteis, por carta registada ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...