requerimento prorrogação prazo

I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...

I - Nos termos do artigo 9.º, 4 do Decreto-Lei 164/99 de 13/05 a pessoa que receber a prestação a cargo do FGADM deve, no prazo de um ano a contar do pagamento da 1ª prestação, renovar perante o tribunal competente, a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição. II - Caso a renovação da prova não seja realizada, o tribunal notifica a pessoa que receber a prestação para a...

I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

I – Numa ação com vista à apreciação da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável intentada pelos réus, a aferição desse prazo deve ter em conta a data da sua citação. II – É desrazoável que um processo aguarde durante cerca de dois anos a citação de todos os réus e durante cerca de um ano a realização de uma perícia de mediana complexidade.

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1. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do art.188º do CIRE, na redação anterior à introduzida pelo art.2º da Lei nº9/2022, de 11 de janeiro, tem natureza perentória, o que foi esclarecido pela nova versão do mesmo normativo introduzida pela referida Lei nº9/2022, de 11 de janeiro. 2. Ainda que se entendesse que o Tribunal poderia declarar aberto oficiosamente o incidente de qualificação da insolvên

• Legislação

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I - O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), não obstante as suas caraterísticas próprias, tem semelhanças teleológicas e até procedimentais com o PER (Processo Especial de Revitalização), sendo comum a urgência processual, com afloramento nos art.ºs 17º-I, nº 5 e 17º-G, nº 1, do CIRE, por um lado (quanto ao PER), e nos art.ºs 15º e 16º do Decreto-lei nº 178/2012, de 3

Interposto recurso da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de negociações feito ao abrigo do art. 17º-D/5 do CIRE e se for encerrado o processo de negociação que cautelarmente prosseguiu apesar daquele indeferimento, com apresentação ao tribunal do plano de recuperação para efeitos de apreciação homologatória, mesmo antes da revogação daquele indeferimento pelo tribunal superior

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I – O Processo Especial de Revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria. II - Os honorários que, num processo especial de revitalização, devem fixar-se ao Administrador Judicial Provisório (AJP) não podem deixar de ter em conta o trabalho efetivamente...

A aplicação do art. 685.º, 3, do Código de Processo Civil (actualmente, art. 639.º, 3, do Código aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), nomeadamente quanto à apreciação e determinação das consequências do deficiente cumprimento do ónus de concluir, coloca delicadas questões de limites, praticabilidade e exigências de proporcionalidade e surge persistentemente na prática judiciária, pelo...

I) – Não há preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunda esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica. * *Sumário elaborado pelo...

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I. O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante desde que seja certificado pela autoridade essa circunstância (artigo 95.º/3 CPP). II. A notificação de arguido que prestou TIR processa-se, em regra, via postal simples (artigos 196.º/2 e 113.º/1- c) CPP). III. As obrigações decorrentes do TIR...