Resolução do Conselho do Governo n.º 84-A/2023 de 26 de maio de 2023
| Data de publicação | 26 Maio 2023 |
| Número da edição | 62 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
No âmbito do procedimento de alienação de ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., determinado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2023, de 24 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, de 24 de janeiro de 2023, o Conselho do Governo, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2023, de 8 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, de 8 de março de 2023, e mediante proposta do Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., resolveu aprovar o caderno de encargos que estabelece os termos e as condições do concurso público com publicidade internacional para a alienação de participação social no capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., dando cumprimento ao estabelecido na alínea a) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2023, de 24 de janeiro.
O referido concurso público foi lançado no dia 22 de março de 2023, com o envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do n.º 1 da cláusula 21.ª do caderno de encargos, o prazo para apresentação das propostas é de 90 dias a contar do envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, terminando assim no dia 20 de junho de 2023.
Posteriormente, através do Despacho n.º 717/2023, de 24 de abril de 2023, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 80, de 24 de abril de 2023, foi aprovado o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção no âmbito do procedimento concursal acima referido, ao abrigo e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
O Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., encarregue da condução e operacionalização, de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória, do referido concurso público com publicidade internacional, apresentou à Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos da relação de tutela, respetivamente, financeira e funcional da SATA Holding, S.A., uma proposta de revisão do caderno de encargos.
Esta proposta de revisão do caderno de encargos...
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