requerimento produção antecipada prova
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Lei n.º 9/2022
...5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ...ção ou graduação necessite de produção de prova são proviso- riamente verificados e ...antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credo- res ...
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Lei n.º 9/2022
...5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ...ção ou graduação necessite de produção de prova são proviso-. riamente verificados e ...antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credo-. res ...
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Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
1 – A necessidade de inquirição de testemunhas indicadas pelas partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente a natureza predominantemente documental da prova atendível, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode...
...Prova e da Justiça. 7. O que significa que o despacho ... mais sem justificação, impediu a produção de prova importante pela Recorrente, a qual ...ça que requereram a aposentação antecipada prevista no art. 37.º do EA – não é esta a ... estes atos invoca o exequente no requerimento inicial. Com efeito, tratando-se de vícios ... -
Acórdão nº 00644/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo
... do CPC, elaborando uma adequada análise da prova produzida ao contrário do decidido na DS aqui ... entrada no Serviço de Finanças um requerimento apresentado por M. com o seguinte teor: “[…] ... reconhecermos a importância da produção de meios de prova distintos, não podemos deixar ... de parte; (ii) a degradação antecipada" do valor probatório das declarações de parte n\xC3"... -
Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...
..., com cominação de cessação antecipada do incidente por falta de resposta, veio o ...á de passar por uma espécie de período de prova (período de cessão), durante o qual parte dos ... tem de ser deduzido pelo devedor no requerimento inicial de apresentação à insolvência, ou no ... estão, em regra, dependentes da produção de prova, pelo que, quanto a eles, dificilmente ... -
Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.
... contra a sua vontade por aposentação antecipada baseado num requerimento rasurado voluntária ou ... por estar aqui em causa é uma questão de prova que já foi devidamente apreciada pelo Acórdão ...produção de prova acerca da falsidade; e a tomada de uma ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
...Sumário: Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do ...julgado, devendo o requerimento de interposição conter a alegação do ...para a produção daquele tipo de prejuízos, isto é, se o lesante ...antecipada (artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 430/91, ...
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Acórdão nº 00007/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção os factos que se mostrem controvertidos e que sejam relevantes ou necessários para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
... tivessem sido realizadas as diligências de prova requeridas ter-se-ia verificado que o A., após ... por ter sido proferido sem a prévia produção de prova (violando o n.ºs 1 e 4 do artigo 20º ...ção da acumulação de uma pensão antecipada de velhice com rendimentos provenientes do ..., tivesse à data da dedução do requerimento de reforma pelo menos 55 anos idade e que nessa ... -
Lei n.º 75-B/2020
...Artigo 50.º Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...Artigo 103.º Centro de Produção da RTP-Madeira O Governo assegura as verbas ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
...ão ou instituição de ensino superior e da prova de suficiência dos meios de subsistência, ...ão de autorização de residência o requerimento de dispensa de visto de residência e ... a natureza de investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do ... reúnam os requisitos para expulsão antecipada por decurso do prazo legal de cumprimento de pena ...
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Edital n.º 714/2022
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do. grau até ao fim do prazo ...e de investigação, considerando a produção de reconhecido valor artístico e académico ... obrigatoriamente mediante requerimento dirigido. ao Reitor da Universidade do Algarve, ...antecipada...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
..., quer das testemunhas, e a forma de produção de prova testemunhal, aspetos que, tal como se ...Artigo 25.º Venda antecipada dos bens apreendidos 1 - Os bens apreendidos nos ... para abastecimento do mercado; c) Requerimento do respetivo dono ou detentor para que estes ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
...ção, no prazo de oito dias, apresentando a prova que entendesse (sem poder exceder o máximo de ...Mais se opôs à produção de prova testemunhal, invocando em suma que, os ... apresentou oposição acompanhada de requerimento probatório. 2.ª Após o Acórdão de 21 de ... se persiga uma finalidade diferente da antecipada pela lei. IX - Pela aplicação do princípio da ... -
Aviso n.º 9635/2016
...Abandonou-se desta forma, o modelo de produção regulamentar dispersa pelos vários serviços, ...Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... efetuada na data da emissão, servindo de prova a cópia da remessa com a menção de que a ... ou a paredes de edifícios deve ser antecipada da avaliação do risco das escavações afetarem ...
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Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...
... reafirmado posteriormente, em novo requerimento probatório. Considerando que o estado do ... do mérito da causa sem necessidade de produção ulterior de prova, o tribunal, na fase do ... pode significar apenas uma quitação antecipada, à espera da prestação. Se o foi ou não, é ... -
Regulamento n.º 389/2018
... equilibrado, permite-se, em áreas de produção, o abate das espécies de crescimento rápido e ... incêndios florestais e da proteção antecipada das populações, prosseguindo uma visão de ... limites: a) O candidato deve fazer prova do interesse e da titularidade de proprietário ... Presidente da Câmara Municipal, em requerimento próprio, no qual conste: a) A identificação do ...
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Edital n.º 19/2022
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... de averbamento deve ser acompanhado de prova documental dos factos que o justificam. 5 — ... a edificação principal, para produção" de energias renováveis, incluindo de micro produ\xC3"... identificados e após reserva antecipada: a ) T odos os interessados que pretendam efetuar ...
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Acórdão nº 12/20.8GDVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Agosto de 2020
I) A tomada de declarações para memória futura à vítima de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no artigo 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece um regime de exceção à regra geral de que todos os depoimentos e declarações devem ser prestados em audiência. II) O poder conferido ao juiz neste âmbito não é arbitrário e no seu exercício deve ser tomado em...
... à manutenção da genuinidade da prova: não vemos que tal comporte um qualquer ....º da Lei 112/2009, “1 - O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, pode ... este tipo de crimes, que a par da produção legislativa que tem vindo a originar, exige um ... desaconselhem essa recolha antecipada de prova, o que no caso manifestamente não ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
...ção de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do ..., acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o ... solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova. 4 - O prazo para a ...ção, a qual pode ser prorrogada ou antecipada. 3 - Uma coligação não constitui entidade ...
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Acórdão nº 692/22.0KRMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023
No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.
... Entendemos também que a prestação antecipada de depoimento deve ocorrer com observância das ... registo pode prejudicar a apreciação da prova, atendendo nomeadamente as descrições, ... c) na data da apresentação dos requerimento do Ministério Público, não se encontrava ..., tenha lugar e se leve a cabo a produção de prova para memória futura [Neste sentido ... -
Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00
... o contraditório, foi produzida a prova" oferecida e decidiu-se: «A) ORDENAR a notificaç\xC3"... in casu incidente procedimental da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – ... III - FUNDAMENTOS DE FACTO A) Do requerimento inicial: 1. Por decisão proferida no processo ... -
Acórdão nº 1422/11.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - A falta de entrega imediata ao fiduciário, quando recebida, da parte dos rendimentos objecto de cessão, adoptando o devedor uma conduta dolosa ou com negligência grave, que acarrete prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, implica a cessação antecipada do procedimento de exoneração. II - Incorre em incumprimento de tal dever o devedor que, bem sabendo que está obrigado a
... termos legais, provocar a cessação antecipada da exoneração, não deve, especialmente em ... o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do ... apresentados por lei obrigam à produção de prova e a um juízo de mérito por parte do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... da Rua …, nº ., …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever. “B…, arguido ... que o arguido só nesta fase final da produção da prova suscita as questões, designadamente as ... do vastíssimo rol de FPV) expressão (antecipada) do sentido do teor dos (ulteriores) FPV 532-534, ... -
Regulamento n.º 541/2019
... ciclo de estudos de mestrado; 2 - Exame - prova escrita e/ou oral, ou prova especial de ordem ...; vii) Informação Turística; viii) Produção Alimentar em Restauração; ix) Produção ..., como para as indeferidas do requerimento do estudante. 6 - Compete ao júri de ....ª época em julho, para a conclusão antecipada do curso e a eventual entrada no mercado de ...
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Acórdão nº 1139/18.1T8PTG-S.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento,...
... posição da fiduciária através de requerimento apresentado em Maio p.p.». Os devedores, por ... fundamentos e requisitos da cessação antecipada, a Lei estabelece que a recusa da exoneração ... carta datada de 9/01/2019, CC para realizar prova do pagamento do referido veículo automóvel, o ... Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes ...