requerimento produção antecipada prova
1377 resultados para requerimento produção antecipada prova
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Regulamento n.º 370-A/2021
... dias antes da data da primeira época da prova escrita do exame final de estágio, ... e transferência 1 - Mediante requerimento fundamentado dirigido à comissão de ... nova inscrição e a realização antecipada das respetivas épocas ordinárias de ... ário 1 - O conselho geral promove a produção dos cartões de associado estagiário solicitador ...
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Lei n.º 118/2019
... três meses, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
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Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».
... , de alguma forma, baseado a sua decisão em prova, por violação dos princípios da oralidade e da ... vulnerabilidade 2 - O recurso a esta produção antecipada de prova visa garantir a aquisição e ... requerimento do Ministério Público, do arguido, do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo II Produção e armazenamento de eletricidade ... Secção I ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de ... o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos ... não foi ...
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Lei n.º 23/2018
... intelectual, atribuir quotas de produção ou de venda, repartir mercados e clientes, ... prova preexistentes; k) «Empresa», uma unidade ... envio de cópia do respetivo requerimento, para que esta, querendo, apresente observações ... 3 - A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...
... origem remonta ao tempo da LPTA] de que a prova necessária à decisão de processos relativos à ... que fixasse a data do exame de época antecipada, o autor enviou à Secretária da Escola de ... seis alunos finalistas apresentaram requerimento dirigido ao Director do Curso de Direito, cujo ... Esta inquirição é essencial para a produção de prova por este oferecida; 8. O prazo máximo ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... , de evoluir de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo ... descentralizado ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada ... quota ou ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos ... respetivos contratos ou mandatos não foi ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
... Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em ... audiência ... 438.º/1) ... 4 — No requerimento de interposição do recurso o recorrente ... ência de julgamento, em especial a produção de prova que nele se ... realiza, assume um lugar ... , naquilo que é uma produção antecipada de prova (M ... J A , Direito Processual Penal, ...
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Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto ... de garantia) de apresentação de requerimento por parte do trabalhador – cf. art. 10.º do DL ... não são factos, mas simples meios de prova de factos e, por isso, na fixação da matéria ... n.º 29-A/2011, de 1 de Março, com produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2011 e entrada em ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... Não era à UM, mas ao Autor, que cabia a prova de que não havia outro docente na Escola de ... que fixasse a data do exame de época antecipada, o A. enviou à Secretária da Escola de Direito ... seis alunos finalistas apresentaram requerimento dirigido ao Diretor do Curso de Direito, cujo ... Esta inquirição é essencial para a produção de prova por este oferecida; 8. O prazo máximo ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... data e hora para a audiência de produção da prova que haja de ser produzida oralmente; c) ... 2 - O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser apresentado ... não podem ser objeto de renúncia antecipada. Artigo 59.º Atividades de investigação e ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, ... (CAE) ou de um acordo de cessação antecipada de um CAE. Conforme estipula o mesmo diploma, as ... por e-mail consideram-se efetuadas mediante prova do seu envio para o endereço de e-mail definido ... que o indeferimento do presente requerimento ou a suspensão ou cancelamento da participação ...
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Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... de abertura de um período de produção de prova e a ordenar a notificação das partes ... requerimento de fls. 367 dos autos, veio a Autora manifestar ... indemnizações devidas pela rescisão antecipada; 3.15 - Decidir sobre os recursos hierárquicos ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... de farmacovigilância, acompanhada de prova da existência de um responsável pela ... 6360 ca antecipada e superiores. Devem descrever-se ...
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...
... , quer através do pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração, quer mediante a ... o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que será autuado por apenso, o ... ção, verificar-se-á se o documento prova a aquisição ou a cessão e, no caso afirmativo, ... às quais se mostra necessária a produção de prova.» ... c) Foram admitidos e rejeitados ... -
Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
No caso dos autos verifica-se excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não podia, de acordo com a decisão deste Supremo Tribunal, tomar conhecimento da questão da preterição da audiência prévia.
... afirma que a CGA apenas recebeu o/um requerimento em que se pedia a aposentação antecipada” e, ... , e, por outro, para que fosse reapreciada a prova sobre qual o requerimento que efetivamente foi ... prova já produzida (pois não houve produção de nova prova) – parece ter ido para além do ... -
Decreto-Lei n.º 84/2022
... ça metas ambiciosas para incentivar a produção e consumo de energias renováveis, ... de modo a ... b) Na ausência de prova do disposto na alínea anterior, existirem ... antecipada" de um CAE, celebrado nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ... de cada ano, um requerimento a solicitar a atribuição de uma quota de ...
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Acórdão nº 52/19.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código...
... 166 ... *Realizaram-se as diligências de prova tidas por convenientes, úteis e necessárias ao ... tal despacho de arquivamento, pelo requerimento de 15/07/2020, constante de fls. 211 / 221 Vº, ... resulta que as declarações de prova antecipada prestadas por AA (entretanto falecido) nesses ... os pressupostos legais em que a produção é processualmente admitida, as declarações ... -
Portaria n.º 315/2023
... desde o momento da sua produção até ao da sua conservação permanente ou ... processo que requeira, para obtenção de prova, o uso dos ... mesmos, passando a estar ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... ou tarefa ou por decisão judicial antecipada. Inclui a ... elaboração de planos e ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de justiça no processo de produçáo de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na ... a apresentaçáo do respectivo requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
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Edital n.º 1007/2020
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento, equivalência ou registo do ... ções com arbitragem científica e/ou produção artística com reconhecimento de pares e ... deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Algarve, ... as 9h30min e 12h, mediante marcação antecipada ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... procedimento permite uma conclusão antecipada dos processos sem que as infrações cometidas ... por uma decisão que condenou a EDP Produção ao pagamento de uma coima de 48 milhões de euros ... ao Programa de Clemência, apresentando prova adicional da infração, obteve uma redução de ... , a 9 de outubro de 2019, um requerimento de desistência do procedimento acima referido, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Artigo 338.º (Prova da posse e data dos efeitos da transmissão) ... Artigo 537.º (Distribuição antecipada de lucros) ... Artigo 538.º (Quotas amortizadas ... produção do dano, sem ... necessidade de que este se tenha ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... de ensaio, certificação e outros meios de prova ... Artigo 50.º Esclarecimentos, retificação e ... à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de programas destinados a ... antecipada dos respectivos termos ... Artigo 252.º ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...