requerimento produção antecipada prova
1377 resultados para requerimento produção antecipada prova
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Lei n.º 24-D/2022
... contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo ...zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio. na segurança ...prova dos factos neles atestados, independentemente do ...
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Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
... são admissíveis todos os meios de prova permitidos emdireito. 2. As declarações, mesmo ... arquivamento ou ordene que aguarde a produção de melhor prova é susceptível de reclamação ...O requerimento para julgamento deverá ser subscrito por ...2. O requerimento para produção antecipada de prova deverá ser formulado, quando possível, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
..., o qual constitui título bas- tante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de ... renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co ...ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Relatório n.º 8/2021
... a sua responsabilidade, apresentado prova e colaborado com a AdC. As cinco decisões ... de advocacy, em particular na produção de estudos, análises económicas, inquéritos ... que têm a suportar com a denúncia antecipada; . A promoção da possibilidade de, na mudança ...ção de gás butano e propano a requerimento da Comissão de Orçamento e Finanças da ...
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Acórdão nº 994/06.2TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
A idade de 75 anos do réu é, só por si, insuficiente para justificar a necessidade de antecipação dos exames periciais para determinação do seu ADN.
... Porto: RELATÓRIO A autora B…, por requerimento de 13.3.2012 dirigido ao Supremo Tribunal de ..., veio deduzir incidente de antecipação de prova, nos termos do art. 520º do Cód. do Proc. ... difícil, deve a prova requerida ser antecipada. O réu, em 28.3.2012, deduziu oposição à ... os requisitos legais para decretar a produção antecipada de prova, quer porque inexistem as ... -
Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I - O ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto, no que tange a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em vista essencialmente a situação em que a pretensão do recorrente se funda na existência de provas que conduzem a um resultado probatório diferente daquele que foi acolhido na decisão, ou seja, nos casos em que o recorrente sustenta a existência
... réus contestantes, em resposta ao requerimento de produção antecipada de prova, pediram ... -
Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
..., no que tange a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em ... réus contestantes, em resposta ao requerimento de produção antecipada de prova, pediram ...
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A) Termos Gerais
...- ao oferecimento, produção e avaliação de cada uma das espécies ou de a um dos meios de prova. 110. Alberto dos Reis refere que a palavra ...ção de rol de testemunhas, requerimento de depoimento de parte, de exame vistoria ou ..., qual seja, a referente à produção antecipada de provas. E porque excepção?. Por isto: em ...
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Parecer n.º 23/2017
...ção de Energia (CAE) - Cessação Antecipada - Custo para a Manutenção do Equilíbrio ... titulares de licenças vinculadas de produção de energia elétrica (produtores), bem como sobre ... no Diário da República, mediante requerimento a apresentar pelas respetivas partes. O artigo ... os consumidores de energia elétrica não prova ser uma contribuição financeira. Entendo, como ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... requerimento nos seguintes termos: . «– a norma constante ... associados à condição de produção de certos efeitos jurídicos ( in casu ,. ... antecipada e ao acompanhamento no fim de vida. . Por fim, a ... essenciais na falta de prova ( evidence ) ou existindo prova conflituante. ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica ...prova da apresentação da declaração a que se refere ... autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de ...
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Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I – Quando a lei refere que a conduta de falta de cooperação da parte com o tribunal será apreciada por este em sede de julgamento da matéria de facto, não está a indicar que a convicção do julgador tenha de se formar necessariamente contra o que é o interesse dessa parte. II – Quando a determinação da paternidade se fundava numa conclusão judicial, ou seja, quando se presumia de...
... da decisão que ordenou a realização de prova pericial deferida ao Instituto de Medicina Legal ...produção de qualquer prova pericial, o que, de acordo com ... 13 A A. apresentou um requerimento de reabertura em 15 de Novembro de 2002. 14 A ...: 16 Foi requerida a prestação antecipada de prova, em 14.03.07 – exames de ADN. 17 Por ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
..., de alguma forma, baseado a sua decisão em prova, por violação dos princípios da oralidade e da ... vulnerabilidade 2 - O recurso a esta produção antecipada de prova visa garantir a aquisição e ...requerimento do Ministério Público, do arguido, do ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...Artigo 50.º Prova da entrega de requerimentos 1 - Os requerimentos ... ou modelos, ou de uma origem ou produção determinadas, sendo, no entanto, autorizadas tais ...5 - O prémio relativo à conclusão antecipada da obra só se pagará, no prazo de 44 dias, ...
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Acórdão nº 04A4577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
I - É lícito à Relação tirar ilações da matéria de facto, desde que não altere os factos provados, mas antes se baseie neles, e sejam sua consequência lógica. II - Ao proceder desse modo, a Relação não faz outra coisa que não seja julgamento de matéria de facto, pelo que está vedado ao Supremo sindicar tal actuação, bem como a prova do referido facto. III - Por se tratar de factos...
... constantes de fls 32 a 39 dos autos de produção antecipada de prova, apensos, ainda decidiu ...-3-98, quando a ré foi notificada do requerimento daquele pedido de produção antecipada de prova ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... os requerentes a aperfeiçoarem o requerimento inicial no sentido de concretizarem o pedido de ...) a XX), ZZ), DDD), FFF), GGG), e meios de prova indicados em CCCC). Facto Dois a aditar: O ... a obrigação de registo para a sua produção de efeitos (v.g. contratos de cedência da ... a providência conservatória ou antecipada concretamente adequada a assegurar a ... -
Acórdão nº 07A471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
I - O sentido do disposto no art.º 376º, n.º 2, do Cód. Civil, é o de que o documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que contrárias ao interesse do declarante, mas apenas nas relações entre declarante e declaratário. II - Assim, só o declaratário pode invocar, contra o declarante, a eficácia probatória plena do...
... as seguintes conclusões: 1ª - A produção antecipada de prova tem como objectivo prevenir ... No seu requerimento de produção de prova (fls. 217), a autora ... -
Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro de 1984
... caso, a sua estrutura compreende: a) A produção" e remessa de documentação escrita; b) A produç\xC3"... fase; b) Candidatos que, mediante requerimento individual fundamentado em justo impedimento de ...á, no final do curso, a realização de uma prova global presencial escrita, no âmbito dos ...CAPÍTULO V Da integração antecipada Art. 15.º Aos professores inscritos nos cursos e ...
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Acórdão nº 22031/21.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria...
... que a requerente consiga, a final, produzir prova bastante para, cumprindo ónus probatório que ...ções que dificultem ou prejudiquem a produção de prova com vista à determinação, neste caso, ... na produção das provas, ainda que antecipada, é susceptível de tornar infrutífera a ...ção de arbitragem não impedia o requerimento a um tribunal estadual de uma providência ... -
Acórdão nº 00120/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer
... conforme aos documentos, ou seja, a prova testemunhal quando em harmonia com a prova ... “pensão” nem a opção “antecipada” como surge no requerimento que foi, pelos ... dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação e maturação dos ... -
Acórdão nº 4832/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – O requerimento formulado para efeitos de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante (art. 243.º, n.º 1 do CIRE) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça. II – O que constitui incidente “típico” é o procedimento de exoneração do passivo restante e não o requerimento autónomo formulado com o propósito de fazer cessar...
... que nela constam, na sequência de requerimento apresentado pela credora P.. Company, recusou a ... para ancorar a decisão de cessação antecipada da exoneração. 11ª O Tribunal “a quo” ..., pelo que, sendo desertos em relação à prova dos fundamentos, jamais, poderia recair sobre os ... sugerir à Relação a renovação da produção" de certos meios de prova, nos termos do art. 662.\xC2"... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...Artigo6.° Prova dos direitos de propriedade industrial 1 - A ..., desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente ... não podem ser objecto de renúncia antecipada. Artigo55.° Direito do inventor 1 - Se a patente ...Artigo77.° Produção de traduções Quando o depositante do pedido ou ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ção, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham ... a título temporário, após aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e de ...3 — A requerimento do docente, o período probatório pode ser ...n) A produção de materiais pedagógicos. 4 — A distribuição ...