requerimento pagamento prestações finanças
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Acórdão nº 0943/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Dos arts. 660º, nº 2, do CPC e 125º, nº 1, do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e...
... proferido em 2010-11-26, pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Valongo-2 (OEF), no ... termos e, que indeferiu o pedido de pagamento em prestações ... B. O aqui Reclamante ... -12, até à data em que sobre aquele requerimento é proferido um despacho, no caso, em 2010-11-26, ... -
Acórdão nº 00116/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
I - O prazo para formular o pedido de pagamento em prestações no processo de execução fiscal, no caso de ter havido suspensão do processo determinada pela pendência de reclamação graciosa, primeiro, e de recurso hierárquico, de seguida, é de 15 dias, a contar da notificação da decisão proferida neste último (cf. art. 198.º, n.º 8, do CPPT). II - Se o pedido for indeferido com fundamento em...
1. RELATÓRIO 1.1 O Serviço de Finanças de Santo Tirso instaurou uma execução fiscal ... origem à dívida exequenda, pediu o pagamento em prestações. Esse pedido foi indeferido por ... então o Executado apresentar novo requerimento, sustentando a tempestividade do pedido de ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... e a sociedade recorrente efectuava o pagamento integral da factura, porque apenas após a ... Nesta conformidade, não acolhemos o requerimento do digníssimo Magistrado do Ministério ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... da I., transacções e prestações de serviços para outras entidades, nacionais e ... -
Despacho n.º 3762/2021
... n.º 3762/2021Sumário: Regulamento do Pagamento de Propinas da Escola Superior Náutica Infante ... pretendido pagar as propinas em prestações, os prazos para efetuar o pagamento de propinas, ... ências legalmente previstas.5 - O requerimento é entregue presencialmente no SA ou enviado, ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo ...
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Parecer n.º 46/2017
... - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas ... cessa nos casos em que seja deferido requerimento de anulação da inscrição na totalidade das ... Garantias dos Contribuintes, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 8, n.º 2, p ...
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Despacho n.º 9177/2020
... - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) Em dez prestações mensais. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - O não pagamento da propina tem como consequência o não ... posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este não efetue o ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização. 2.1 - A celebração ...
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Portaria n.º 12/2017
... as condições de atribuição das prestações pecuniárias asseguradas pelo mesmo.Todavia, ao ... de 80 % nos complementos de pensão em pagamento, como medida de carácter provisório.O corte de ... Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ... em vigor à data da receção do requerimento da prestação, ou à data a que se reporte a ...
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Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. 3 - A generalidade das taxas criadas pelo ... da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito. 5 ... no n.º 2 do artigo 21.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... que a reformulação das prestações sociais e a concretização de um modelo de ... ou superior a 60 %, não há lugar ao pagamento do complemento a que o beneficiário teria ... ao da data da apresentação do requerimento, não sendo considerados os rendimentos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social; b) Os ...
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Aviso n.º 5065/2020
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 8388/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 29.º Pedido 1 - O pagamento em ...
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Despacho n.º 9306/2023
... custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão ... matriculados ... o valor e os prazos de pagamento das prestações de propina devida ... em cada ano letivo, assim ... matrícula/inscrições, através de requerimento ... em impresso próprio submetido através de ... remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor ... 9 — No caso de ...
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Regulamento n.º 902/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... seguinte ao da matrícula;b) Em dez prestações mensais repartidas entre setembro a junho do ano ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização;c) Estudantes ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...
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Regulamento n.º 782/2019
... As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ... Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... local visando garantir a autonomia das finanças locais na definição de prioridades das ... ídicos praticados, bem como pelas prestações de serviços previstas na Lei das Finanças ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... , de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), consequências do incumprimento e garantias. Na ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... serviços de inspeção da Direção de Finanças de Lisboa, de âmbito parcial e relativamente aos ... declaração Requerimento ( ... 13) Requerimento ( ... 89) Pág. 5 de ... , a pagar em três prestações no valor de € 9.254,25 cada, com as notas de ... os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
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Despacho n.º 11378/2016
... 3 - O pagamento de propina é obrigatório para todos os ... ção das provas b) De pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... O requerimento deve ser submetido, no prazo de 3 meses após o ... ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...
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Parecer n.º 2/2018
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Aviso n.º 11394/2018
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ...
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Regulamento n.º 483/2019
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... do artigo 2.º do mesmo: a) A Lei das Finanças Locais; b) A Lei Geral Tributária; c) A lei que ... á ser precedida da apresentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... -promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... Finanças ... 5. Por escritura pública outorgada em 27 ... , que se destinará ao pagamento de prestações mensais, nos seguintes termos: a) À sua bisneta ...