requerimento pagamento prestações finanças
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Regulamento n.º 389/2023
... incluir igualmente certas prestações devidas ao município, as quais, sem deixar de se ... 1 — Estão isentas do pagamento de taxas e demais receitas previstas no presente ... atualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias do registo predial, no que ... esteja devidamente demonstrada no requerimento respetivo; ... b) Em situações de epidemia ou ...
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Regulamento n.º 807/2023
... às prestações que estejam em situação de internamento em ... um requerimento próprio, o qual deve ser fornecido pelo serviço ... Repartição de Finanças; ... ii) Os dois últimos recibos de vencimento, ... o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou ...
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Aviso n.º 11464/2022
... de regularização de dívidas por não pagamento de ... propinas em instituições de ensino ... b) De pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... O requerimento deve ser submetido, no prazo de ... 3 meses após ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... Piscina Municipal; b) De isenção do pagamento" de taxas inerentes ao licenciamento ou comunicaç\xC3" ... ção do pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado: a) Previamente à ... de isenção, emitido pelo serviço de finanças, bem como dos demais exigíveis em cada caso. 4 - ... Artigo 23.º Pagamento em prestações 1 - Compete à Câmara Municipal, sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 1130/2022
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras ... formas de extinção da prestação ... prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei ... n.º 2/2007, de 15 ... após findos os trabalhos e entregue requerimento a esta Junta ... de Freguesia a solicitar a ...
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Regulamento n.º 875/2016
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. No âmbito do ... a admissão de pagamento em prestações. O n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de ... taxas das autarquias locais, na Lei das Finanças Locais, na lei geral tributária e no Código de ... , empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ...
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Edital n.º 505/2016
... ão Municipal de Administração Geral e Finanças, na rua Trigueiros Martel. No âmbito da consulta ... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas na área do Município de Almada, de ... , pelos interessados, através de requerimento a apresentar nos Balcões de Atendimento da ... Artigo 14.º Pagamento em prestações 1 - As taxas constantes da Tabela de Taxas ...
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Regulamento n.º 196/2017
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... , a admissibilidade do pagamento em prestações. Assim, no exercício da responsabilidade e ... 2 - O requerimento para revisão do ato de liquidação da ...
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Aviso n.º 5358/2021
... árias, geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os ... a admissibilidade do pagamento a prestações. Outros aspetos, também eles relevantes, e que ... o estabelecido no anexo à Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, ... dias de antecedência, através de requerimento próprio, onde deve constar: a) Identificação ...
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Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida ... integral ou em prestações, realizados através do agente de ... execução, ... Serviço de Finanças de25 Código do Serviço de Finanças 26 ...
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Despacho n.º 800/2018
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... ódigo do IVA;j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ... provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos;o) Revogar, total ... , para:a) Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do ...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... 3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ... a literatura especializada sobre finanças públicas e sobre finanças locais, não são ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... 5.º 3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e ... ção tem que ser solicitada mediante requerimento instruído com a declaração da entidade ... fica desobrigado do pagamento das prestações de propina devidas a partir do mês seguinte ao ... ) Declaração emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa do início e manutenção de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... ção Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do cumprimento das normas ... de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças. b ) Tratando -se de pessoa coletiva: i ) Cópia ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ências próprias 1 - Nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... 5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a ... requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...
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Aviso n.º 15179/2020
... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... i) Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de família ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou ... , de 29 de dezembro; b) A Nova Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... a prestação, podem optar no requerimento inicial por manter as suas prestações, caso o ...
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Acórdão nº 00875/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
I – Nos termos do disposto no artigo 203.º do CPPT o prazo para dedução da Oposição é de trinta dias a contar da citação pessoal. II – No caso dos autos a Execução Fiscal para cobrança da dívida exequenda engloba três processos executivos onde só num foi efectuada citação pessoal, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, tendo ocorrido citação via postal nos outros dois processos...
... que contra ele foi instaurada para pagamento de IRS relativo aos anos de 2002 a 2004 no ... oposição e requerer o pagamento em prestações e a dação em pagamento, bem como informando-a ... XIV. O Serviço de Finanças de Póvoa de Varzim, onde pende a visada ... Em 13/01/2006, apresentou um requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças a ... -
Regulamento n.º 321/2021
... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... ção administrativa de outras prestações de caráter particular; b) Pela utilização e ... da União de Freguesias, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ...
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Regulamento n.º 1002/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... Artigo 4.º ... Forma do pedido ou requerimento" ... 1 — Todos os interessados, para a atribuiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 677/2018
... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se, ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais, a Junta de Freguesia de Campo de Ourique ... ÍTULO III Procedimento Artigo 13.º Requerimento Exceto quando especialmente previsto na lei ou em ... Artigo 25.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ...
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Aviso n.º 9867/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Aviso n.º 9947/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...