requerimento pagamento prestações finanças
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Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... n.º K, instaurado pelo Serviço de Finanças da ... , por dívida de coimas e encargos ados com a falta de pagamento de taxas de portagem, no valor de € 25.034,58, ... solicitar o pagamento da dívida em prestações indicando vários veículos automóveis para ... requerimento solicitando o pagamento da dívida em ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
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Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº _______ do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida ... -
Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o artigo 200º...
... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº _______ do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... A realização e o pagamento das despesas deixam de estar sujeitos ao sistema ... , por despacho do Ministro das Finanças ... Artigo 13.º Registo de cabimento prévio ... Artigo 38.º Reposição em prestações" 1 - A reposição poderá ser efectuada em presta\xC3" ... por dedução ou por guia, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do ...
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Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, proferida ... , em 07-05-2017, ao Chefe do Serviço de Finanças" de V., requerimento para pagamento em 36 prestaç\xC3" ... -
Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... regimes semelhantes de pagamento de prestações ...
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Acórdão nº 1114/22.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I - Com o pedido de pagamento em prestações deve o executado oferecer garantia idónea – art.º 199/1 do CPPT; II - Essa garantia poderá efectuar-se por qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente. III - Se em requerimento dirigido á execução é oferecida em garantia hipoteca voluntária sobre um imóvel, que a AT vem a apurar estar onerado com usufruto, a AT não está em condições de
... Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, de ... /2022, “que recaiu sobre o pedido de pagamento em prestações e sobre o deferimento da garantia ... Com o requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... -
Acórdão nº 01332/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
... julho de 2021 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em execução no ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... para o qual foi criado, de assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por ... nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, ... montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos ... do Governo responsável pela área das finanças; c ) Um representante designado pelo membro do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ...
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Relatório n.º 5/2023
... de base alimentar, dos serviços de pagamento, da contratação pública de serviços de ... requerimento de desistência do procedimento ... O Conselho ... Portugal (TdC), a Inspeção-Geral de Finanças — Autoridade de Auditoria (IGF) e o IMPIC — ... essencialmente, ao valor das prestações por pagar de dois processos de contraordenação ...
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Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... com o acto de indeferimento do seu requerimento de reconhecimento da prescrição e consequente ... RECEBERAM DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VALONGO CARTA REGISTADA DE CITAÇÃO PARA O ... , POR SER RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELO PAGAMENTO DESSA DÍVIDA EXEQUENDA, 9º BEM COMO A FALTA DE ... um pedido de pagamento em prestações - cfr. doc. de fls. 54 dos autos ... 17.º - ...
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Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2013
I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não
... contra o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 4 - que ordenou a realização de ... , bem como as existências) - em requerimento de arguição de nulidade a ser apreciado pelo ... notificada de que se não efectuasse o pagamento das quantias exequendas em causa nem deduzisse ... ças, solicitando o pagamento em prestações ao abrigo do artigo 96.º do CPPT - Cfr ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3" ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... pública que abranja simultaneamente prestações autónomas de aquisição de serviços ou de bens ... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
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Acórdão nº 01776/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... LGT, só ocorria se o PEF parasse pelo pagamento ou prestações legalmente autorizadas ... 11/08/2000, por Delegação do Chefe de Finanças de Seia, as dívidas exequendas constantes do ... ) Em 28.05.1993, a B……… dirigiu requerimento ao Director Distrital de Finanças, pedindo ...
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Acórdão nº 01776/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
PRESCRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
... LGT, só ocorria se o PEF parasse pelo pagamento" ou prestações legalmente autorizadas (redacç\xC3" ... 11/08/2000, por Delegação do Chefe de Finanças de Seia, as dívidas exequendas constantes do ... Em 28.05.1993, a B……… dirigiu requerimento ao Director Distrital de Finanças, pedindo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ício às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação ... contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ... 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações" periódicas, bem como aos respectivos juros morat\xC3" ...
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Acórdão nº 2515/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... proferido pelo Chefe de Serviço de Finanças de ... , que lhe indeferiu o pedido de pagamento e dívida, em execução fiscal, em prestações mensais e sucessivas e, bem assim, a convolação ... o deferimento ou indeferimento do requerimento apresentado, sob pena de comprometer a ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas ... áveis pelas áreas da economia e das finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...
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Acórdão nº 01225/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – O juiz leva ao probatório os factos que considera necessários para apreciação das questões que lhe são colocadas e não todos os factos que constam do processo. 2 – As causas de suspensão do prazo de prescrição do devedor originário são extensivas ao responsável subsidiário (art. 48º, nº 2 da LGT), independentemente do momento em que ocorra a citação deste, logo o período de...
... a não serem considerados levará a um pagamento injustificado e ilegítimo em duplicado ... Q.- O Chefe do Serviços de Finanças todavia não deu qualquer relevância aquele ... ao PA apenso resulta: - que houve um requerimento para pagamento prestacional de dívida exequenda em 36 prestações mensais da devedora originária, entregue no ... -
Acórdão nº 00163/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no art.º 52.º, nº. 4, da LGT, fica dependente de dois pressupostos alternativos: ou a (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) a falta de meios económicos para a prestar. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o...
... ao despacho proferido pelo Diretor de Finanças de Viana do Castelo, de indeferimento da garantia ... indicadas pela Reclamante no requerimento apresentado para efeito de dispensa de ... em 15.11.2014 a executada solicitou o pagamento da dívida exequenda em prestações – cf. doc ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... certificada é formalizada em requerimento dirigido à DGPRM, com a antecedência, sempre ... dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, cujo período de adaptação não poderá ... Artigo 21.º Prestações após o termo da prestação de serviço militar ... pagamento de prestações pecuniárias mensais, sendo cada ...
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Edital n.º 824/2020
... Municipal de Soure, por escrito, em requerimento, os seus contributos, via correio eletrónico - ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... , proceda à prestação culposa de prestações falsas, ou à omissão dolosa de informação ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...