requerimento pagamento prestações finanças
5087 resultados para requerimento pagamento prestações finanças
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Regulamento n.º 902/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... seguinte ao da matrícula;b) Em dez prestações mensais repartidas entre setembro a junho do ano ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização;c) Estudantes ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...
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Acórdão nº 064/23.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo
... si deduzida do despacho da Directora de Finanças de Setúbal de 26 de Dezembro de 2022 que ... decorrente do incumprimento do plano de pagamento em prestações então em curso, pelo que tal ... requerimento inicial ); ... B) Na sequência de uma ... -
Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... serviços de inspeção da Direção de Finanças de Lisboa, de âmbito parcial e relativamente aos ... declaração Requerimento ( ... 13) Requerimento ( ... 89) Pág. 5 de ... , a pagar em três prestações no valor de € 9.254,25 cada, com as notas de ... os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de ...
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Regulamento n.º 782/2019
... As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ... Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Parecer n.º 2/2018
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... , de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), consequências do incumprimento e garantias. Na ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...
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Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... local visando garantir a autonomia das finanças locais na definição de prioridades das ... ídicos praticados, bem como pelas prestações de serviços previstas na Lei das Finanças ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
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Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.
... pelo qual se indeferiu o pedido de pagamento" em prestações no âmbito dos processos de execu\xC3" ... Em momento algum suscita o Serviço de Finanças ... , junto do mandatário constituído, qualquer ... [cf. requerimento da Reclamante a fls. 105 a 108 dos autos ... -
Despacho n.º 11378/2016
... 3 - O pagamento de propina é obrigatório para todos os ... ção das provas b) De pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... O requerimento deve ser submetido, no prazo de 3 meses após o ... ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ...
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Regulamento n.º 483/2019
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... do artigo 2.º do mesmo: a) A Lei das Finanças Locais; b) A Lei Geral Tributária; c) A lei que ... á ser precedida da apresentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... -promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... Finanças ... 5. Por escritura pública outorgada em 27 ... , que se destinará ao pagamento de prestações mensais, nos seguintes termos: a) À sua bisneta ... -
Aviso n.º 1964/2021
... de 15 de janeiro, que aprovou a Lei das Finanças" Locais, ora já revogada, tornou necessária a an\xC3" ... , no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... de isenções e do pagamento a prestações sejam tomadas atempadamente por forma a assegurar ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ...
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Regulamento n.º 621/2020
... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... , esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior. 3 - Estão ... sido concedida pelo Ministério das Finanças isenção do respetivo IRC. b) As freguesias e as ... neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... -tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas previstas no presente Regulamento ... prestações de serviços: ... a) A atividade administrativa ... A requerimento" da entidade interessada, e por deliberação da C\xC3" ... à Divisão de Administração e Finanças, mediante proposta prévia dos ... serviços ...
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Regulamento n.º 424/2019
... das Autarquias Locais e a Lei das Finanças Locais atribuem competência às Juntas de ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... 5.1 - Pagamento em Prestações Artigo 56.º Pedido 1 - O pagamento em ...
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Aviso n.º 10405/2021
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Despacho n.º 5404/2017
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ... - [ ... ] a) [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de ... , designadamente ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de ...
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Despacho n.º 5404/2017
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ... - [ ... ] a) [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de ... , designadamente ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Regulamento n.º 592/2023
... da FCT NOVA, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo ... das situações ... b) de pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... por atestado médico. O requerimento deve ser submetido no prazo de 3 meses após o ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Aviso n.º 5242/2019
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... Finanças, ao abrigo do Artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ...