requerimento pagamento prestações finanças
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Regulamento n.º 933/2021
... ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tributária, no Código de ... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ...
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Aviso n.º 24107/2022
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação ... Da ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 687/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ... despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, ...
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Despacho n.º 9072/2021
... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações ... pagamento da propina.2 - O valor das prestações é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão.3 - ... da data em que seja deferido o requerimento de anulação da inscrição na totalidade das ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 14.ºDa ...
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Despacho n.º 9072/2021
... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, ... sem prejuízo das situações ... 2 — O valor das prestações é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão ... da data em que seja deferido o requerimento ... de anulação da inscrição na totalidade ... Finanças do domicílio do devedor ... www.dre.pt ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários ... e que não correspondam a prestações sociais ... 4 — ... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... 11 — A apresentação do requerimento referido no nú- ... mero anterior implica a ...
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Aviso n.º 6603/2018
... 7 de maio de 2018. - O Vereador das Finanças, João Paulo Saraiva (Despacho n.º 99/P/2017, de ... -se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ... , e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante ... em, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Aviso n.º 5705/2017
... do regime de isenções e reduções do pagamento de taxas e preços previsto no Regulamento. Tal ... processos junto dos serviços de finanças, das conservatórias e dos tribunais; c) Ficam ... do disposto no número anterior, o requerimento" a apresentar, deverá, assim, conter a identifica\xC3" ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - A Junta de Freguesia pode autorizar o ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... a realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deve constar a identificação completa ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
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Aviso n.º 15174/2021
... pagamento (incluindo pagamento em prestações), ... pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico ... ção da Junta de Freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ...
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Regulamento n.º 547/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Nesta conformidade normativa impunha-se a ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ... Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ...
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Regulamento n.º 790/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Nesta conformidade normativa impunha-se a ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ... Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ...
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Regulamento n.º 628/2020
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações". Para cumprimento do disposto na alínea c) do n.\xC2" ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ... em Portaria pelo Ministério das Finanças" e da Administração Pública para o ano em refer\xC3" ...
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Regulamento n.º 90/2017
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações". Para cumprimento do disposto na alínea c) do n.\xC2" ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ... em Portaria pelo Ministério das Finanças" e da Administração Pública para o ano em refer\xC3" ...
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Regulamento n.º 431/2018
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações". Para cumprimento do disposto na alínea c) do n.\xC2" ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ... em Portaria pelo Ministério das Finanças" e da Administração Pública para o ano em refer\xC3" ...
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Despacho n.º 2504/2019
... prestações mensais;c) Em nove prestações mensais.2 - ... , a pedido expresso do estudante por requerimento, são devidos os seguintes montantes, a título ... - Independentemente das modalidades de pagamento definidas no artigo 3.º, a propina anual é ... posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este não efetue o ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ... ; o princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... o pagamento do impresso de requerimento. 5 — Para determinar o rendimento per capita ...
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Regulamento n.º 58/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... ; o princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... o pagamento do impresso de requerimento ... 5 — Para determinar o rendimento per ...
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Regulamento n.º 725/2021
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro, no Regime ... Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Despacho n.º 5910/2018
... pagas:a) ... b) Em pelo menos sete prestações mensais, ou outras modalidades de pagamento ... , a pedido expresso do estudante, por requerimento, são devidos os seguintes montantes, a título ... posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este não efetue o ...
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Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...
... o pedido e «se condena a Direcção de Finanças de Faro a, no prazo de 10 dias, efectuar todas as ... continuando a tramitar o plano de pagamento em prestações nº 1007.2013.196, omitindo a ... Finanças de Faro indeferiu aquele requerimento - cfr. fls. 139 da Reclamação nº 565/12.4BELLE ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Regulamento n.º 540/2021
... -tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ... autorizar o pagamento de taxas em prestações, em casos de manifesta insuficiência económica ... em prestações deve apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... e de Processo Tributário, na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...