requerimento pagamento prestações finanças
5087 resultados para requerimento pagamento prestações finanças
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ... ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais ... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a ... de 60 dias após a submissão do requerimento. 3 - Sempre que o IHRU, I. P., verifique, no ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 ... 2 - O requerimento deve ser instruído com: ... a) Ficha de ... do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral ... Artigo 24 ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças" ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas n\xC3" ... órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... fiscais feita nas repartições de finanças ... 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... números anteriores é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... b) Comparticipaçáo de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; ... c) Pagamento das ... do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a ... 2084 finanças competentes, ou do documento que haja titulado a ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 22.º Contratação de prestações" do mesmo tipo em diferentes procedimentos ... Cap\xC3" ... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... ou do orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, ... Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3" ...
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Acórdão nº 00655/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer
... o desvio do montante consignado para pagamento a atletas para o seu próprio património e ... foram instaurados, pelo Serviço de Finanças ... 1, os processos de execução fiscal n.ºs ... devedora originária, apresentou requerimento no âmbito do processo especial de ... requerendo pagamento em prestações – cfr. fls. 466 do processo físico; ... Mais ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... áo do seu impacte na economia e nas finanças públicas. No plano orçamental, sáo já hoje ... a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensáo. Ainda assim, salvaguarda-se que este ... pensáo de invalidez, náo há lugar ao pagamento das respectivas prestaçóes até que o ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... profissionais e de outras prestações de serviços, incluindo as de carácter ... autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter ...
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Acórdão nº 2233/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Com vista a aferir da demonstração do exercício da gerência efectiva pela revertida e perante a alegação de versões contraditórias sobre a matéria de facto relevante, deve o tribunal realizar as diligências de prova requeridas pelas partes.
... 7) que se dirigiu junto do Serviço de Finanças de Loures-3, na qualidade de gerente da sociedade ... através dos quais solicitava o pagamento em prestações das dívidas aqui em causa, não ... Serviço de Finanças de Loures-3, requerimento solicitando pagamento em prestações – cfr ... -
Acórdão nº 169/22.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
O efeito suspensivo da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, estende-se apenas ao acto reclamado.
... ção do valor de € 85 286,27 ao pagamento do valor em dívida no processo executivo n.º ... uma reclamação contra o número de prestações aprovadas, reclamação essa que tem efeito ... 02.2022, a Chefe Adjunta do Serviço de Finanças de Portimão enviou uma comunicação à ... requerimento apresentado).» * ... Na sentença fez-se a ... -
Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... com anterioridade ao pedido de pagamento em prestações por ela dirigido à execução e ... anterior foi devolvido ao Serviço de Finanças de Évora; XXII - E por sua vez, em 04-12-2015 ... no Serviço de Finanças de Évora o requerimento do pedido de pagamento da dívida em ...
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Acórdão nº 35/19.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... mencionado, e também não procedeu ao pagamento de tal quantia, acrescida dos juros respectivos e ... da sociedade, apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças da Póvoa de m para pagamento em vinte e quatro prestações do montante em dívida do IVA respeitante ao 2.º ...
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Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...
... ção fiscal que lhe indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com ... apresentou, junto do Serviço de Finanças de Porto - 5, um pedido de pagamento em ... -
Lei n.º 35/2014
... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma ... natureza, de base ou ... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em ...
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Acórdão nº 2924/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1- Segundo a norma contida no artigo 224.º, n.º1 b) do CPPT, "O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo; 2- Se a Recorrente não...
... , pelo adjunto do chefe de serviço de finanças de ... , em sede do processo de execução fiscal ... apenas o deferimento do pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda ... V. O ... Security dirigiu um requerimento ao serviço de finanças, requerendo o pagamento ... -
Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
... e apensos, instaurado no Serviço de Finanças de Moita, para cobrança da quantia exequenda no ... ável por uma dívida cujo prazo de pagamento termina a 31de Agosto de 2011 ... D) Não se ... Serviço de Finanças de Moita, um requerimento com vista a solicitar o pagamento em prestações ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... O pagamento pontual das contribuições devidas às ... fonte básica de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência ... 10 - ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 20.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ... 3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...
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Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... n.º K, instaurado pelo Serviço de Finanças da ... , por dívida de coimas e encargos ados com a falta de pagamento de taxas de portagem, no valor de € 25.034,58, ... solicitar o pagamento da dívida em prestações indicando vários veículos automóveis para ... requerimento solicitando o pagamento da dívida em ...