requerimento notificação judicial avulsa

-O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra o fiador, sem que seja necessário comunicar-lhe previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

I.O juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito. II.A modificação quanto à valoração da prova, tal como foi captada e aprendida pela 1ª instância, só se justificará se, feita a reapreciação, seja evidente a grosseira análise e valoração que foi...

1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...

I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...

1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...

• Legislação

I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com o regime jurídico dos art.ºs 15º, n.º 4, 15º-B, n.º 2, alínea h) e 15º-C, n.º 2,...

- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

• Diário da República

SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção

“I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa...

I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para...

- A nova redacção dada ao NRAU, pela L.31/2012, não restringe a aplicação do regime transitório, previsto para os contratos celebrados antes de 1990, apenas aos contratos que ainda não tenham sido objecto de actualização, no âmbito da L.6/2006. - Mesmo verificados os circunstancialismos previstos na L31/2012. o senhorio pode sempre, se nisso vir interesse, desencadear o procedimento de transição

1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios

1.- O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui...

1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para os notificar, a fim de o contrato ser reduzido a escrito, também não pode vir invocar a nulidade do contrato, com base numa situação que nunca mostrou qualquer interesse em resolver, nada tendo feito nesse sentido que seja relevante do ponto de vista jurídico. 2. Só pode invocar a nulidade a parte que tenha usado a notificação...

1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art. 1068 do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU – com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade...

Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura, mesmo sem indicação dessa qualidade, desde que dos próprios termos do acto da subscrição resulte claro, nos termos do artigo 217º do Código...