requerimento notificação judicial avulsa

1108 resultados para requerimento notificação judicial avulsa

  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, este não preencher os ... [aqui Recorridos] alegam no requerimento executivo que: a) “entre” eles e os ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...érias até hoje reguladas em legislaçáo avulsa é ainda acompanhado de outro objectivo já ...Artigo 12. Requerimento. 1 - A autorizaçáo é concedida a requerimento ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e termina com. ...ção pela Comissão Paritária do requerimento do. avaliado e termina com a proposta de decisão ...judicial ou por formas alternativas, bem como a ... códigos de processo ou legislação avulsa que. prevejam procedimentos cautelares. Podem ser ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ...é de 60 dias. 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no número anterior ...da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público,. ...ão de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas,. bem como a ...ou legislação avulsa que prevejam procedimentos cautelares. Podem ser. ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo...

    ... se interrompe com a citação ou a notificação judicial do Executado; Por sua vez, 4ª – O nº ...ª dia após a interposição daquele requerimento; De facto, 5ª – Ao contrário do que o ... Civil) ou a notificação judicial avulsa (cfr. art. 79.º do mesmo diploma legal); Assim, ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ... Nacional do Arrendamento, o seguinte Requerimento de Despejo (extracto): PEDIDO DE PAGAMENTO DE ... do Arrendamento, veio a recusar a notificação da Arrendatária com os seguintes fundamentos: ... entanto, entendeu o Senhor Funcionário Judicial que assim não sucedeu, por que recusou o novo ... dispõe as suas alíneas: a) Notificação avulsa; b) Contato pessoal do advogado, solicitador ou ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ..., veio o Autor apresentar requerimento de recurso de Apelação para este Tribunal da ... resolvido o contrato por meio de notificação judicial avulsa (artigo 7.º da petição inicial ...
  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ... a partir do trânsito de uma decisão judicial em que o ora recorrido não foi parte, IV. E ...notificação do respetivo embargo, devendo ser indemnizadas, ... que logo em 1999 vem apresentar um requerimento à câmara, ora recorrida, com o fim de fazer ...ter promovido notificação judicial avulsa à Câmara Municipal de Sintra onde visava a ...
  • Acórdão nº 3597/17.T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

    ... A A recorreu a uma notificação judicial avulsa para declarar o contrato ... nos artigos 21º, 22º e 23º do requerimento de alegações, por considerar que se encontram ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada...

    ... juros de mora à taxa legal desde notificação até integral pagamento. Teve lugar a audiência ... a declaração que emitiram em requerimento apresentado junto da Camara Municipal de Vila ..., os autores efectuaram notificação judicial avulsa que correu termos sob o nº 137/18.0 ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ...ços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º ...é foi notificada, na sequência de notificação judicial avulsa de fls. 63 a 67, promovida pelos ...ão, uma vez que, na sequência desse requerimento, a instrução podia culminar com despacho de ...
  • Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.

    ... a resolução, porquanto à data da notificação pela requerente, para pagamento das rendas em ... Tribunal, mormente em V do presente requerimento de alegações que aqui se dão por integralmente ... o prazo constante daquela notificação judicial avulsa, suspensão esta que por não ter sido ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...ção de diretivas com a notificação de. incumprimento da Comissão e ter-. mina com o ...Inicia com o requerimento do trabalha-. dor e termina com a comunicação ...apreendidos por. imposição judicial. Guarda temporária de bens de-. corrente de ...gislação avulsa que prevejam pro-. cedimentos cautelares. Podem ...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

    ..., e EE, apresentaram, em 19.06.2013, requerimento executivo contra FF, LDA, com sede na Rua …, ... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). Pelo que, a ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de notificação judicial avulsa, tendo sido a executada notificada para proceder ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...ómico-financeira previstas em legislação avulsa. SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo ...
  • Regulamento n.º 992/2022
    ...requerimento, e sem dedução de quaisquer encargos, ... 10 dias úteis após a receção da notificação da decisão. 4 — As reclamações devem ser ...urbanística ou judicial não regularizada, que lhes confere as ...infraestruturas urbanísticas em obra avulsa das operações urbanísticas de reabilitação ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ...transposição de diretivas com a notificação. de incumprimento da Comissão e termina. com o ...blicas ou privadas. Inicia com o requerimento do trabalhador e. termina com a comunicação da ...judicial ou por formas. alternativas, bem como a ...gislação avulsa. Inicia com a apresentação da petição ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os

    ... que seja “ordenada a convocação judicial da assembleia geral da sociedade, a realizar em ... circunstanciadas no artigo 52.º do requerimento inicial, designando] para exercer a função de ...notificação" judicial avulsa, dos Senhores Presidente e Secret\xC3"...
  • Lei n.º 35/2018
    ...do dever de notificação da situação de insolvência ou do. risco de o ...impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa. menção ...a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem. do dia pode ...-financeira previstas em legislação avulsa. SECÇÃO II. Crime de desobediência. Artigo ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... Viana do Castelo – J1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, procedimento ... S.L., com os fundamentos expostos no requerimento inicial, pretendendo ver arrestado o dinheiro ... entretanto em julgado, com a notificação às partes do Acórdão proferido pelo STJ de ...ção dos juros, por notificação judicial avulsa, nos termos do artº 560º do Código Civil (doc. ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... especial de despejo, através de requerimento onde peticiona: - O despejo da R. da fracção .../2021, motivo pelo qual, através de notificação judicial avulsa apresentada em juízo em ...
  • Aviso n.º 4485/2017
    ... vários pisos; aj) Operação urbanística avulsa - as operações materiais de edificação, ... no Diário da República podendo, a requerimento dos interessados e mediante autorização do ... 30 dias úteis contados da data da notificação da deliberação referida no número anterior, o ... da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os 2 e 3, do RJUE. ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ...- RELATÓRIO A requerimento da própria, foi declarada a insolvência de ...A tal notificação seguiu-se a instauração de uma execução para ..., a 10 de Março de 2008, a notificação avulsa da insolvente para que procedesse, em quinze ... (o que resultou também da notificação judicial avulsa com cópia inclusa a fls. 46ss), a verdade ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... pela Requerida através de notificação judicial avulsa, e respectivos efeitos, uma vez ... certidões se encontram juntas ao requerimento inicial do apenso C e aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ...o requerimento de fls. 358 e ss., requerendo a rectificação do ..., pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa; d) Não tendo a arrendatária ...

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