requerimento notificação judicial avulsa

1108 resultados para requerimento notificação judicial avulsa

  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ...Civil, mediante notificação judicial avulsa, pretendendo a desocupação do ... Veio ainda em 22/12/2014 em requerimento autónomo insurgir-se quanto ao conteúdo do ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ...ência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício da actividade social de qualquer ...á apresentar, por escrito, ao SRPFP, requerimento para a sua alteração, assinado por todas as ...ção que, eventualmente, se encontre avulsa. 22.8. Antes do registo em acta da sessão ... mil euros), cinco dias após a notificação dessa selecção. 30.3. A Comissão, no prazo de ...
  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ... no referido Cartório e requereu a notificação prévia da Autora, com sede na Rua …, nº …, ... não podem ser invocadas em acção judicial em que se questiona o direito justificado (cfr. a ...ção, efetuada pelo notário, a requerimento do interessado na escritura. A escritura de ... de prévia justificação judicial avulsa do titular inscrito, quando não fosse exibido ao ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ... sentença que homologou a transacção judicial exarada nos autos n.º 2764/12.0TBGDM do 2.º ... 21.04.2016, ao remeter à autora a notificação judicial avulsa de fls., a qual foi concretizada ... de Execução, tendo esta recebido o requerimento e os documentos juntos onde era comunicada a ...
  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de ..., no qual se indeferiu liminarmente o requerimento executivo por manifesta falta de título ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ...
  • Acórdão nº 312-H/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. O título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação exequenda, assumindo a natureza dum pressuposto processual específico da ação executiva, através do qual se afere a idoneidade do objeto da respetiva pretensão. 2. Importa não confundir essa exequibilidade com os demais requisitos exigidos para a obrigação exequenda, nos termos do artigo 713.º do CPC, ressalvada a hipótese...

    ..., nem mesmo após terem recebido uma notificação judicial avulsa para o efeito, pois se o tivessem ... produziu antes da apresentação do requerimento executivo; 5.ª - Os recorrentes não só não ...
  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ... n.º 4949/10.4TBVFR.P1 [Tribunal Judicial" de Santa Maria da Feira] Acordam os Juízes da 3.\xC2"... causa conforme resulta do teor da Notificação Judicial Avulsa, sem quaisquer razões ... inobservância dos requisitos que o requerimento de interposição do mesmo deve preencher. ii) ...
  • Regulamento n.º 580/2023
    ..., contados do dia seguinte ao da notificação. 6 — A lista definitiva será elaborada após o ... serão formalizadas mediante requerimento de modelo tipo a fornecer pelos. serviços, ... aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme. opção da alienante, força de ...
  • Regulamento n.º 581-A/2022
    ..., contados do dia seguinte ao da notificação. 6 — A lista definitiva será elaborada após o ... serão formalizadas mediante requerimento de modelo tipo a fornecer pelos. serviços, ... aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme. opção da alienante, força de ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... muitas das coimas fixadas em legislação avulsa. Determina-se que a tentativa é punível nas ... de constituição de mandatário na fase judicial do processo de contraordenação, sempre que o ... 3 do artigo 5.º-B é precedida de notificação de advertência ao infrator para a adoção das ... 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...

    ... demais encargos efetivos com o processo judicial e nas custas e procuradoria legais. n) Valores ... despacho incidindo sobre tal requerimento, decidindo não se apreciar o mesmo com ... sido instaurado no 26º dia após a notificação à autora da decisão recorrida, a decisão sobre ...ário, requereu a notificação judicial avulsa da sociedade B.., Lda., tendo indicado como sede ...
  • Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...

    ... a 12/03/2020, os Réus requereram a notificação judicial avulsa do Autor, que correu termos neste ... c) A contestação/reconvenção e requerimento de produção antecipada de prova deu entrada em ...
  • Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sido interpelado para o efeito, por notificação judicial avulsa. Acresce que a A. adquiriu o ... a 17 de Abril de 2000 do teor desse requerimento, cf. fls. 22 - ( al. N) dos factos assentes ). ...
  • Acórdão nº 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

    ...notificação, em 17 de Janeiro de 2014, a fls. 683/4 e 685/7, ... para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.»         ..., condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum, pelo que contempla ... relação processual ou sobre uma questão avulsa, sobre incidências meramente processuais, ...
  • Acórdão nº 3584/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar

    ...ção à execução, que após a decisão judicial dada à execução, procedeu ao pagamento à ... notificou a Exequente, mediante notificação judicial avulsa, do teor da nota de despesas e ... 4) No requerimento executivo, a exequente alegou que «O executado ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ..., a Autora interpelou a Ré, por notificação judicial avulsa, concedendo-lhe o prazo de 30 ...ência[15], que, independentemente de requerimento, pode o juiz considerar oficiosamente esses ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
    ... de Advogados, R.I.», apresentou requerimento de injunção con-. tra «Águas do Norte, S. ...notificado às partes por notificação eletrónica elaborada e certificada em 02/07/2020 ...judicial assenta em critérios de confiança e de ... ou nominados previstos na legislação avulsa"; e. c) Os contratos administrativos por qualifica\xC3"...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ...ão teve o 2º Réu conhecimento da notificação, datada de 27/10/2020, remetida pelos Autores, ...judicial avulsa. 64) Do vindo de referir, tendo os ...ária não o permitiu… Pelo que o requerimento com a refª 2915977 ao impugnar a veracidade e ...
  • Acórdão nº 27/10.4TBPNL-O.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para...

    ... conhecimento do acto pelo Administrador Judicial, mas nunca depois de terem decorrido dois anos da ...: a primeira, em 03.06.2013, por requerimento efectuado nos autos de processo n.º ... Judicial de Penela; e a segunda por notificação judicial avulsa efectuada em 26.06.2013. 8. Em ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... da UO responsável pela unidade curricular avulsa na qual o estudante pretende inscrever-se. 3 - O ...ção tem que ser solicitada mediante requerimento instruído com a declaração da entidade ... os/as estudantes, por via de notificação, indicando novo horário. 4 - O período de ...ência perante autoridade policial, judicial ou militar Artigo 197.º Reconhecimento e ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... 2. Os Recorrentes, no requerimento inicial de fls. indicaram e requereram a ... executado a decisão de proceder à notificação", mas, no caso em apreço, inexiste uma decisão ...judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ... a respectiva notificação judicial avulsa [cf. documento n.º 49 junto com a oposição da ...
  • Acórdão nº 1213/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - É suficiente para o cumprimento do ónus da matéria de facto a transcrição dos depoimentos que pretendem utilizar com uma súmula das ilações que obtêm a partir das respostas dadas apresentando as razões da discordância. II - Se os recorrentes atendem ou não a todos os meios de prova e os analisam correctamente já é um problema de resultado e não de cumprimento ou não de ónus. III - Não se...

    ... cada dia que se passar da data da notificação para contestarem a presente acção, sem que lá ..., o de Amélia Monteiro, a inspeção judicial e o relatório pericial, que, inequivocamente, ... procedimento de notificação judicial avulsa contra os autores, o qual correu termos no 2.º ... na alínea b) do artigo 1º deste requerimento, mas exclusivamente nos meses de maio e de ...
  • Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «

    ...ó se interrompe "se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter ... mesmo ato por citação ou notificação judicial. K. O meio normal de expressão direta da ... mesmo efeito a uma notificação judicial avulsa ou a qualquer outro meio judicial pelo qual se ... pelo contrário peticionaram no requerimento de arresto para não citar o aqui recorrente. ...

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