requerimento notificação judicial avulsa

1108 resultados para requerimento notificação judicial avulsa

  • Acórdão nº 7326/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)

    Incorre na obrigação de ressarcir os danos patrimoniais o arrendatário que entrega a fracção ao senhorio num estado de degradação que ultrapassa as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, com os pisos de madeira, rodapés e aduelas das portas completamente podres e inutilizados, com as paredes na zona inferior cheias de humidade e bolores e em estado de sujidade. A perturbação...

    ... e M. intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Peniche acção declarativa de ... colocam neste recurso: - efeitos da notificação judicial avulsa; - obrigação (ou não) de os ... réus no locado, alegaram no seu requerimento de notificação judicial avulsa o seguinte : "Os ...
  • Acórdão nº 7326/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003

    Incorre na obrigação de ressarcir os danos patrimoniais o arrendatário que entrega a fracção ao senhorio num estado de degradação que ultrapassa as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, com os pisos de madeira, rodapés e aduelas das portas completamente podres e inutilizados, com as paredes na zona inferior cheias de humidade e bolores e em estado de sujidade. A perturbação...

    ... e M. intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Peniche acção declarativa de ... colocam neste recurso: - efeitos da notificação judicial avulsa; - obrigação (ou não) de os ... réus no locado, alegaram no seu requerimento de notificação judicial avulsa o seguinte : "Os ...
  • Acórdão nº 752/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - Para que a declaração unilateral de resolução dum contrato seja válida é necessário que tal declaração (que tem natureza receptícia) seja anterior à prática do acto que é invocado como fundamento da resolução. II - Relação mora versus resolução do contrato.

    ... o documento, como através de notificação judicial avulsa, de meados de Abril de 1998, ... A folhas 148, a Ré apresentou um requerimento, com o seguinte teor: " ... nos termos do art. 512 ...
  • Acórdão nº 378/07.5TBLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O regime estabelecido no art. 1225.º do CC confere ao adquirente de imóvel destinado a longa duração o direito de exigir ao vendedor/construtor a eliminação dos defeitos ou a indemnização pelo prejuízo decorrente do vício de construção. II - O conceito de vendedor/construtor não deve ser interpretado num contexto puramente literal, relevando, não tanto o desenvolvimento material da...

    Relatório * No Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã, a ADMINISTRAÇÃO DO ... condomínio em 13-09-2003; • Por notificação judicial avulsa, requerida pela A. em 10 de Maio ... defeitos que discriminou nesse mesmo requerimento, necessariamente, e pelo menos nessa data, teve ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... -se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...

    ... de emails juntos aos autos com o requerimento com a REFª: 20867045 e nos quais a própria ... notificação judicial avulsa efetuada ao Executado e com base ...
  • Acórdão nº 1493/19.8T8FAR de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da posse por via da tradição operada num dado momento por um dos anteriores possuidores seja inválida, para efeitos de traditio é irrelevante: em termos possessórios esta opera através dos simples actos...

    ... de justificação, a falta de notificação dos herdeiros que implica a nulidade do registo ... 11- Jo… e Ma…, por requerimento apresentado em 08.07.2010, no Tribunal Judicial ... ção, requereram a notificação judicial avulsa dos réus requerendo a restituição de parte do ...
  • Acórdão nº 2350/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I. A interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento pressupõe que se verifica, no momento em que é feita, uma situação de mora do devedor. II. Não estando o devedor em mora a interpelação para cumprimento dentro de prazo razoável não tem como efeito haver-se por definitivamente incumprida a obrigação. III. A perda do interesse do credor tem que ser também...

    ... ­vide o alegado no artigo XXI - e judicial - vide o alegado no artigo XXXV -, feitas pela ... , na interpelação judicial, notificação judicial avulsa, um prazo razoável, cerca de ... esse prazo, tal como foi expresso no requerimento para a notificação judicial avulsa do autor, a ...
  • Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009

    A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.

    ... - Em 11/02/04, a A. deu entrada a requerimento para Notificação Judicial Avulsa da R. para que ...
  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
    ... g., notificação judicial avulsa) são elementos necessários e ... a quo indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por considerar que a exequente não ...
  • Acórdão nº 981/11.9TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I – Para que se verifique a interrupção da prescrição, no âmbito do disposto no artº 323º, nº 1 do C. Civil, é necessária a prática de acto, num processo de qualquer natureza, que exprima a intenção de exercício do direito pelo seu titular e a sua comunicação ao devedor por citação ou notificação judicial. II – Em acção de processo comum laboral a citação depende de prévio despacho...

    ... , logo depois, no dia seguinte, e em requerimento autónomo requerer depoimento de parte, arrolar ... citação promovida por mandatário judicial ... O n.º 1 do referido artigo dispõe que ... notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... Não basta uma notificação avulsa, ainda que judicial ... É necessário que ...
  • Acórdão nº 02B3924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
    ... a requerer, em 3 de Abri de 1996, a notificação avulsa da C para prestar determinadas ... de Maio de 1996, um pedido de inquérito judicial contra a mesma Sociedade, ao mesmo tempo que ... , o Réu apresentou em tribunal o requerimento de notificação judicial avulsa da "C", assinada ...
  • Acórdão nº 676/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
    ... anterior, como agora, não é acto judicial" - na interpretação extensiva que faz da disposi\xC3" ... notificação. Ora, só o acto judicial susceptível de ... ção lato sensu ou apresentação do requerimento de notificação judicial avulsa; cf. acórdão ...
  • Acórdão nº 98A902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

    I- Não se verifica qualquer relação proporcional necessária entre a incapacidade funcional e o salário auferido pelo exercício proferido. II- Na determinação do quantum indemnizatório por danos futuros, não é razoável ficcionar, que, finda a vida activa do lesado, desaparece também a vida física no mesmo momento e com ela todas as necessidades do lesado. III- Nessa determinação é preferível...

    ... vencidos, à taxa legal, desde a notificação judicial avulsa, ou seja, 14 de Maio de 1992, no ... Ora, os termos do requerimento para notificação judicial avulsa da Ré - cfr ...
  • Acórdão nº 98A902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I- Não se verifica qualquer relação proporcional necessária entre a incapacidade funcional e o salário auferido pelo exercício proferido. II- Na determinação do quantum indemnizatório por danos futuros, não é razoável ficcionar, que, finda a vida activa do lesado, desaparece também a vida física no mesmo momento e com ela todas as necessidades do lesado. III- Nessa determinação é preferível...

    ... vencidos, à taxa legal, desde a notificação judicial avulsa, ou seja, 14 de Maio de 1992, no ... Ora, os termos do requerimento para notificação judicial avulsa da Ré - cfr ...
  • Acórdão nº 07A3835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
    ... e Filhos, Ldª, instaurou, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Almada - 1º Juízo Cível - ... Cível da Comarca de Lisboa de requerimento de notificação judicial avulsa do ora Réu, ...
  • Acórdão nº 2116/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    Integra o conceito de “ contrato de arrendamento “, para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

    ... Com o requerimento executivo juntou cópia de notificação de ial avulsa e certidão de notificação desta ao requerido, ... aos autos o original da notificação judicial avulsa e cópia de recibos de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... - Por notificação judicial avulsa, de cujo requerimento foram os ...
  • Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que

    ... dos 7º e 8º anos, procederam à notificação judicial avulsa da 1ª ré em 19/11/03, ... requerimento inicial da providência cautelar supra referida), ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu ... cumprimento ...
  • Acórdão nº 113/11.3TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012

    Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime, por força do princípio da adesão (artigo 71.º CPP), o prazo de prescrição do direito à indemnização do lesado, por tais factos, não começa a correr, quer quanto ao lesante, quer relativamente aos que com ele são civilmente responsáveis, antes de terminar a fase de inquérito (quer ela finde com um arquivamento ou com uma...

    ... só se interrompe pela citação ou notificação judicial avulsa e não com uma queixa ou a ... 13.ª- Mesmo nos casos de requerimento em que se pede a notificação judicial avulsa de ...
  • Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
    ... 791/00.9PAMAI do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia foi submetido a julgamento o ... de mora vencidos desde a data de notificação do demandado do pedido de indemnização civil e ... arguido procedeu à notificação judicial avulsa dos seus sogros para que estes lhe restituíssem ... Fls. 251- 254 - requerimento de notificação judicial avulsa de GG e FF, ...
  • Acórdão nº 0042082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. II - O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o requerimento está...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que ... ção visa apenas verificar se o requerimento está formalmente em condições de ser recebido ...
  • Acórdão nº 0042082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. II - O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o requerimento está...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que ... ção visa apenas verificar se o requerimento está formalmente em condições de ser recebido ...
  • Acórdão nº 02B1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
    ... do Tribunal de Guimarães o requerimento de notificação judicial avulsa com o seguinte ...

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