requerimento executivo

I - O vício da ineptidão do requerimento executivo pode ser invocado em embargos de executado. II - Se, mediante transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, as partes põem termo a procedimento cautelar, aquela sentença constitui título executivo.

• Diário da República

I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...

1- À execução requerida nos termos do art. 860º, nº 3, do CPC, em processo de execução instaurado antes da vigência do Decreto-Lei nº 38/03, de 8 de Março, não se aplicam as disposições que, em sede de requerimento executivo, passaram a vigorar por força desse diploma legal. 2- A não aplicabilidade deve-se à natureza incidental e acessória desse procedimento executivo, que não lhe confere...

1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...

Deve considerar-se que uma letra de câmbio completamente preenchida onde consta como relação subjacente "transacção comercial" - ao ser junta por um requerimento executivo contém a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido

1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

I - Com a reforma da acção executiva de 2008, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo (art. 810.º, n.º 6, al. a), do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20-11). II - Caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento. III - Um título cambiário que não possa...

• Diário da República

Ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de o requerimento executivo ser apresentado no Tribunal em formulário próprio, o art. 810º nº 2, do CPC, o Dec. Lei nº 200/03 e a Portaria nº 985-A/03 retiraram ao exequente a possibilidade de apresentar em juízo o seu próprio requerimento executivo. O princípio da protecção da confiança legítima constante do art. 2º da CRP decorre...

• Legislação

Tendo sido dada à execução a mera obrigação cambiária e junta a "letra de câmbio" de que a mesma resulta, não há necessidade de expor quaisquer outros factos no requerimento executivo, bastando, por isso, assinalar a quadrícula correspondente a que os factos "constam exclusivamente do título executivo".

1.- Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não de um negócio jurídico formal. 2.- No segundo caso, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque...

I - O meio próprio de impugnação do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo é o recurso de apelação, o qual sobe nos próprios autos com efeito suspensivo do processo, nos termos do artigo 234.º-A, nº 2, conforme ressalva da alínea n) do nº 2 do artigo 691.º do CPC. II - Trata-se de um regime especial de impugnação do despacho de indeferimento liminar, tanto na acção...

1. Não enferma de ineptidão o requerimento executivo em que vêm concretamente identificados os contratos de mútuo exequendos, indicando-se a data em que se verificou o alegado incumprimento dos contratos, bem como os capitais em dívida e as taxas de juro aplicáveis, cumprindo aos executados a alegação e prova de eventuais pagamentos de capital que hajam efectuado e que não tenham sido...

Ausência de "campo" atinente à formulação do pedido no modelo de requerimento executivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro; solução propugnada para resolver o impasse: considerar suficiente, ao princípio da necessidade de formulação do pedido, a indicação de dados, no requerimento executivo, de que se possa retirar com clareza qual o pedido pretendido pelo exequente.

I – É legal a remissão feita na petição inicial para documentos juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Numa acção executiva para pagamento de quantia certa, tendo como título uma injunção a que foi conferida força executiva, não é inepto o requerimento executivo que remete para o título executivo, em cuja petição se assinalou, no campo próprio, o fornecimento de...

I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...