documentos necessários insolvencia
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ... se os dados a utilizar forem necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 101.º (Consulta de documentos) ... Artigo 101.º-A Oposição dos credores ... os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ção dos meios humanos e materiais necessários para a correcta implementação do novo regime ... as reclamações de créditos, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... ência e do Ministério Público e dos documentos que os instruam. 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — ... tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos ...
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Acórdão nº 6160/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16
1- Sem prejuízo das als. h) e i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE estatuírem ficções legais inilidíveis de insolvência culposa, nas restantes alíneas desse n.º 2 estão contempladas presunções inilidíveis de insolvência culposa, enquanto nas duas alíneas do nº 3 estão contempladas presunções elidíveis de culpa grave, em que, para se qualificar a insolvência como culposa, é necessário que...
... ência juntasse aos autos uma série de documentos (que identifica), indicasse quem deve ser ... de pagamento/recebimento necessários à organização dos balancetes da devedora, que ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... Ministério Público e impugnou os documentos a eles anexos, sustentando não ser gerente de ... conferidos os poderes de gerência necessários para: “… a) Representar a sociedade junto do ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... Ministério Público e impugnou os documentos a eles anexos, sustentando não ser gerente de ... conferidos os poderes de gerência necessários para: “… a) Representar a sociedade junto do ... -
Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até
... credores impugnados juntaram aos autos documentos e, realizada audiência de julgamento, veio a ser ... os elementos que julgue necessários [9] ... Assentimos que o tribunal recorrido, se ... -
Lei n.º 114/2017
... transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público, sendo, ... Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ...
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Lei n.º 2/2020
... transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público. 2 - As ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ência e requisição oficial de documentos ... No exercício das suas atribuições legais ... créditos extraordinários, quando necessários; ... g) Apresentar anualmente ao conselho geral ...
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Lei n.º 83/2017
... documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... materiais e jurídicos necessários à execução da vontade ... bb) «Países ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ... número anterior são concorrentes necessários no movimento judicial imediatamente subsequente ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-12
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... agilizar a chegada de informação ou documentos referentes à conta aberta na Suíça ... 1.7 ... , experiência e conhecimentos necessários para conhecer os riscos de determinado ... -
Acórdão nº 4023/15.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016
... documentos reproduzidos a fls. 7 verso a 108, assim ... que permitam concluir pela falta dos necessários pressupostos de natureza adjectiva e/ou pela ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... b) Os números de documentos de identificação ulte- riormente conhecidos; ... casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário ... Artigo ...
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Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação...
... à alegada não junção por esta, dos documentos legalmente exigidos, dado que o conhecimento ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... çar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ...
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Acórdão nº 3410/21.6T8VNG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - A justificação do recurso extraordinário de revisão deriva de circunstâncias estanhas e anómalas que levam a fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança e certeza que o caso julgado visa. II - Entre as causas de tal revisão está a “superveniência de elementos decisivos”, nomeadamente documento não considerado na decisão [vide al. c) do 696º] de que a parte não...
... com fundamento nos seguintes documentos: ... - Auto de apreensão junto ao apenso A em ... ência, conseguir obter os documentos necessários para deduzir embargos a insolvência e cumprir ... -
Acórdão nº 5137/18.7T8VNG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - O prazo de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º, fixado no nº 1 do art. 188º do CIRE, para o administrador da insolvência alegar, fundamentadamente o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser
... ório, ordenado a junção de todos os documentos necessários para dissipar quaisquer dúvidas que ... -
Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...
... contabilística da devedora, conforme documentos que junta; que informou o sr. AI do paradeiro das ... virtude de não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofrido, ...