documentos necessários insolvencia
3203 resultados para documentos necessários insolvencia
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ... se os dados a utilizar forem necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... Ministério Público e impugnou os documentos a eles anexos, sustentando não ser gerente de ... conferidos os poderes de gerência necessários para: “… a) Representar a sociedade junto do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
...ção dos meios humanos e materiais necessários para a correcta implementação do novo regime. ... as reclamações de créditos, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
...ência e do Ministério Público e dos documentos que os instruam. 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — ... tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos ...
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Lei n.º 40-A/2016
...; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ... número anterior são concorrentes necessários no movimento judicial imediatamente subsequente. ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ... de proporcionar àquela os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua ...
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Lei n.º 2/2020
... transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público. 2 - As ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ...
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Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até
... credores impugnados juntaram aos autos documentos e, realizada audiência de julgamento, veio a ser ... os elementos que julgue necessários [9]. Assentimos que o tribunal recorrido, se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...ência e requisição oficial de documentos. No exercício das suas atribuições legais ... créditos extraordinários, quando necessários;. g) Apresentar anualmente ao conselho geral os ...
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Lei n.º 83/2017
... como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... dos atos materiais e jurídicos necessários à execução da vontade daquela; bb ) «Países ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... b) Os números de documentos de identificação ulte- riormente conhecidos;. ... casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário. Artigo ...
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Acórdão nº 4023/15.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016
1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro lugar, as regras que lhe são próprias; depois, as disposições gerais e comuns do CIRE (as demais normas do CIRE) e, sempre que tal se revele necessário, as regras do CPC, nos termos prescritos no art.º 17º, do CIRE. 2.O processo especial de revitalização admite despacho de indeferimento liminar. 3. Se, na
...documentos reproduzidos a fls. 7 verso a 108, assim ... que permitam concluir pela falta dos necessários pressupostos de natureza adjectiva e/ou pela ... -
Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação...
... à alegada não junção por esta, dos documentos legalmente exigidos, dado que o conhecimento ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...çar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ...
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Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...
... contabilística da devedora, conforme documentos que junta; que informou o sr. AI do paradeiro das ... virtude de não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofrido, ... -
Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
-Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...
... da prova documental que se juntam como documentos 1 a 4, que nem o Administrador de Insolvência, ... 1 a 4, não dispunha dos documentos necessários ao cumprimento do Plano de Insolvência, exigidos ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os ...ência e requisição oficial de documentos. No exercício das suas atribuições legais ...
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Lei n.º 7/2019
... Definir os termos e os procedimentos necessários ao acionamento da garantia bancária ou do ... à presente lei; j) Estabelecer os documentos que devem instruir o processo para efeitos de ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... não tinha os conhecimentos necessários para se aperceber de qualquer irregularidade nos documentos contabilísticos da sociedade. 12. A ... -
Lei n.º 83/2017
... como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ...necessários à execução da vontade daquela; bb) «Países ...
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Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,
... no fornecimento de todos os documentos de suporte da existência, proveniência e ... apenso) que contenha os elementos necessários a convencer o tribunal da oportunidade e da ...