requerimento divorcio
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Acórdão nº 0009185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
O artigo 1781º do Código Civil, ao falar em oposição, não distingue se essa oposição é meramente processual ou pode revestir outras formas. E, dentre as várias formas que eventualmente possa revestir a oposição processual, também não distingue as que relevam para os efeitos previstos na alínea b). E não é lícito ao intérprete fazer distinções i que a própria letra da lei não reconhece. A...
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Acórdão nº 0009185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)
O artigo 1781º do Código Civil, ao falar em oposição, não distingue se essa oposição é meramente processual ou pode revestir outras formas. E, dentre as várias formas que eventualmente possa revestir a oposição processual, também não distingue as que relevam para os efeitos previstos na alínea b). E não é lícito ao intérprete fazer distinções i que a própria letra da lei não reconhece. A...
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Acórdão nº 9250198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992
I - " Cliente ", para efeito de dispensa do sigilo bancário ( artigo 2, nº 2, do Decreto-Lei 2/78, de 9 de Setembro ), é não só o titular declarado da conta, mas também o cônjuge com ele casado em comunhão geral de bens; II - Assim, é de deferir, em arrolamento como preliminar de acção de divórcio, requerimento desse cônjuge em que se solicita o pedido de informação ao Banco de Portugal relativo...
... , é de deferir, em arrolamento como preliminar de acção de divórcio, requerimento desse cônjuge em que se solicita o pedido de informação ... -
Acórdão nº 079856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)
I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro,...
... Sumário : I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não ... ção de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do ... -
Acórdão nº 9730045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997
I - O requerimento apresentado nos autos de arrolamento, a correr por apenso a acção de divórcio litigioso, em que um terceiro, dizendo-se dono de um automóvel arrolado, pede o levantamento da providência no tocante a esse automóvel, e a sua entrega, não é meio idóneo para reagir contra tal arrolamento.
... Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ... Sumário: I - O requerimento" apresentado nos autos de arrolamento, a correr por apenso a acção de div\xC3" ... -
Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...
... , que a Requerente intentou contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos ... – Este facto agravou mais ainda a situação entre a ... requerido, solicite ao processo identificado no artº 12º do requerimento inicial que, com urgência: - informe se no mesmo ou seus apensos houve ... -
Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989 (caso None)
O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação da sentença que decretar o divórcio.
... CPC67 ART1404 N1 ... Sumário : O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que ... -
Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1989
O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação da sentença que decretar o divórcio.
... CPC67 ART1404 N1 ... Sumário : O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que ... -
Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...
... na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, sob o n.º, a requerimento de divórcio por mútuo consentimento, com o teor de fls. 31/32 dos autos, ... -
Aviso n.º 5650/2020
... Judiciais""A Reforma do Código do Trabalho""O Novo Regime do Divórcio""Procedimento Disciplinar"."Requerimento Executivo""Negligência ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ... , citações e notificações 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos sub- ...
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Acórdão nº 0052832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992
I - A partir da entrada em vigor do DL 242/85, a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; II - Não sendo requerida essa intervenção, o julgamento compete ao juíz que teria de presidir ao Colectivo, caso a intervenção deste fosse requerida; III - Saber se há, ou não, "possibilidade de...
... Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; II - Não ... -
Acórdão nº 0052832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - A partir da entrada em vigor do DL 242/85, a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; II - Não sendo requerida essa intervenção, o julgamento compete ao juíz que teria de presidir ao Colectivo, caso a intervenção deste fosse requerida; III - Saber se há, ou não, "possibilidade de...
... Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; II - Não ... -
Acórdão nº 837/14.3T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... requerimento de fls. 716 o processo foi concluso por várias vezes sem que tenha havido ... CC dizer que o seu casamento com BB foi objecto de sentença de divórcio proferida em 24 de Janeiro de 2007 no 2.º Juízo do tribunal de Família ...
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Lei n.º 40-A/2016
... instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como ... a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada ao juiz de ...
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Acórdão nº 0078321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em que se não identifica o requerido se este se encontra já identificado na acção de divórcio de que o procedimento é dependência. II - Os procedimentos cautelares não são acções e não têm autonomia. III - No arrolamento dependente de divórcio o tribunal não está sujeito a critérios de
... Sumário: I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em ... -
Acórdão nº 0078321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em que se não identifica o requerido se este se encontra já identificado na acção de divórcio de que o procedimento é dependência. II - Os procedimentos cautelares não são acções e não têm autonomia. III - No arrolamento dependente de divórcio o tribunal não está sujeito a critérios de
... Sumário: I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em ... -
Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... o prazo para a contestao, vieram ambos os cnjuges, em requerimento subscrito pelos respectivos mandatrios e apresentado em 31.01.01, pedir a ...
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Acórdão nº 9210864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992
I - O incidente a que se refere o artigo 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, suscitado por requerimento de uma das partes, deve ser processado nos próprios autos ( da acção de divórcio ). II - Mesmo que, erradamente, tal incidente tenha sido processado por apenso à acção de divórcio, o agravo da decisão que fixe o regime provisório previsto nesse preceito deve subir imediatamente ( porque a...
... 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, suscitado por requerimento de uma das partes, deve ser processado nos próprios autos ( da acção de divórcio ). II - Mesmo que, erradamente, tal incidente tenha sido processado por ... -
Acórdão nº 3183/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...
... intentou contra si um inventário para partilha subsequente a divórcio, para partilha do direito de crédito consubstanciado nas benfeitorias ... Mais alegou, que A. e R. instruíram o requerimento para divórcio com relação de bens comuns que partilharam de seguida, ... -
Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...
... CCIV66 ART1776 ... Sumário : I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não ... a exigência de que o seu consentimento fosse prestado no requerimento inicial no decurso da primeira e segunda conferência. IV - No divórcio ... -
Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987
I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...
... CCIV66 ART1776 ... Sumário : I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não ... a exigência de que o seu consentimento fosse prestado no requerimento inicial no decurso da primeira e segunda conferência. IV - No divórcio ... -
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... de inventário para partilhas de bens em consequência de divórcio instaurado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, 4.º, n.º 1, ... Alegou, ainda, que entretanto, na sequência de requerimento apresentado pelo ora Requerido, foi a aqui Requerente citada, na qualidade ...
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Acórdão nº 04A2781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1 - Em acção de divórcio em que, como fundamento ou, pelo menos, da declaração de culpa se alegue a cessação da coabitação, o requerimento a que alude o artigo 1789º, nº 2, do CC tem de ser apresentado até à prolacção da sentença. 2 - Não poderá, assim, tal pretensão ser requerida posteriormente, em incidente autónomo, no próprio processo, por ter ficado precludido esse direito.
... Família e de Menores de Cascais, segundo a qual foi decretado o divórcio entre o Autor A e a Ré/reconvinte B (então, dos ... ), declarando-se o ... ário do que se refere no despacho impugnado, respondeu ao requerimento apresentado por sua ex-mulher e que, para que os efeitos do divórcio se ... -
Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial
... Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes termos: a) ... mútuo consentimento à margem referenciados, notificada do requerimento apresentado pelo requerente marido, veio dizer o seguinte: “Como melhor ...