minuta requerimento divórcio mútuo consentimento

47 resultados para minuta requerimento divórcio mútuo consentimento

  • Aviso n.º 3952/2017
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... Manifestação do consentimento à vinculação nacional de ... convenções ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ... bens ou divórcio por ... mútuo consentimento em ... processo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... ário; a revogação do arrendamento por mútuo" consentimento; a cessão da posição de arrendat\xC3" ... foi junta aos presentes autos, com o requerimento inicial, e que se considera ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022

    1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se não forem...

    ... Na sequência desse mútuo, e até Agosto de 2014, foi sempre o seu sogro (o ... da prova documental junta com o Requerimento Inicial e confirmado em confissão pela 1ª ... pelo mesmo sobre estas e tendo enviado uma minuta de documento de confissão de dívida, que estas ... que teria assumido na sequência de divórcio entre ambos, sendo este entendimento da ... intentar em Tribunal Divórcio sem Consentimento do Outro Cônjuge, processo este que correu ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... ão de que forma se preclude o consentimento do consumidor, na circunstância, e do seu ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: 3.1. € 100 000 nos ...
  • Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023

    I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...

    ... , em ... / ... /2015, por ocasião do divórcio dos respectivos pais; e aí ficou o Requerido ... , a Progenitora não obteve qualquer consentimento ou sequer informou o Progenitor desta consulta, ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... / ... /2015, no âmbito do divórcio por mútuo consentimento que, com o n.º 8100/2015, correu ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... 164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo utor à Ré em 08 de Junho 2010, fls. 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... para ocorrer o divórcio por mútuo consentimento ... - O divórcio entre Autor e Ré ocorreu em ... na Câmara Municipal do … de um requerimento, expondo a situação e solicitando que fosse ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ... (acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... 102/140 do requerimento apresentado nos autos em 30/03/2012, às 16:49:20 ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 875/21.0T8FNC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.

    ... 2021, a mulher intentou uma acção de divórcio contra o marido ... Em Abril de 2021, a mulher ... divórcio é convertido em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido homologado o acordo dos ... juntas pela requerente com o requerimento inicial de partilha e das escrituras notariais ... ção dos registos prediais, conforme minuta que se junta como doc. n.º 3 e se dá por ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com extensas conclusões que se resumem[3] às ... , explicando ao tribunal a quo (no requerimento inicial) que o requerido se recusa a pagar as ... [5]: a) No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ...
  • Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023

    I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

    ... si, tendo sido acordado, por altura do divórcio, que o Requerente liquidaria uma pensão de ... , procuração e comprovativo do requerimento relativo ao apoio judiciário ... Respondeu o ... um com outro, tendo-se divorciado por mútuo consentimento no dia 18/02/2016 na Conservatória ... Nas conclusões 18ª a 35ª da minuta recursória o Apelante apoda a sentença ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante ... de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular ... 4 — Para efeitos de ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confir- ... mar o montante ... de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular ... 4 — Para efeitos de ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...

    ... sobre a mesma garantia hipotecária de mútuo concedido a ambos; ... - Desde a cessação da ... ,735 (Documento n.º 2 do referido Requerimento com a Ref.ª n.º 25494290, de 11.02.2020); ... , mesmo no âmbito dos casamento e divórcio, foi afastada a culpa com a introdução da Lei ... dissolvido por divórcio sem consentimento do outro cônjuge e o caso sub judice emerge de ... * g) A minuta de Acordo aludido em 8) e 9) foi apresentada pela ...
  • Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «VII – In ... consentimento do outro cônjuge, intentada pelo recorrido (cfr ... ão contra-alegou, tendo apresentado requerimento para junção aos autos de certidão da acta da ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca através da qual H… e mulher L… ...
  • Acórdão nº 451/22.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024

    I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão com base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais...

    ... , tendo o casamento sido dissolvido, por divórcio, através de sentença proferida no dia ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” ... Como salienta o mesmo autor, “para ... âmbito da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge n.º 209/14 ... , que correu ... o teor dos documentos juntos pelo requerimento da Autora datado de 26/06/2023 ... Com efeito, ... culpados ou houvesse separação por mútuo consentimento é que qualquer um deles poderia ...
  • Regulamento n.º 473/2024
    ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4—Para efeitos de ... por escrit o, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmar a Municipal, devendo ser ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
    ... *Intentou a apelante requerimento de injunção solicitando ao apelado o pagamento ... ção de amizade, para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, tendo sido esse ... necessários ao almejado divórcio por mútuo consentimento, sendo certo que entretanto, os ... ões prediais e comerciais e elaborado a minuta da escritura de partilha que, após reunião com ...
  • Acórdão nº 711/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023

    1-Nos artigos 637º nº 2 e 639º nº 1 a lei impõe ao recorrente um duplo ónus: o de formular alegações e de apresentar conclusões, exigindo-se ter de existir uma correspondência lógica entre umas e outras: a falta de alegação sobre concretas questões de facto ou de direito não permite que sobre essas questões, não alegadas, sejam formuladas conclusões. 2- O legislador manda que o tribunal aprecie...

    ... pais da A., junta pelo Banco com o requerimento de 27/09/2021 e depoimento dos fiadores e da ... com este e o RM, nem sequer do divórcio e mudança de morada, durante vários anos; ... III – Deve, todavia, terminar a sua minuta" com a indicação resumida, através de proposiç\xC3" ... de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição ... a satisfazer o requisito do consentimento a que o contrato fosse celebrado pelo seu marido ...

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