minuta requerimento divórcio mútuo consentimento

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I - O contrato de mandato forense é considerado um contrato atípico ou inominado, que se rege por um conjunto de obrigações para com o cliente impostas por lei ao advogado – O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 145/2015 de 09 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/2024 de 19 de janeiro) -, pelo dever de independência do Advogado e pelo interesse público da sua profissão (art.º 88

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... ido, como os factos que se extraem do processo de divórcio evidenciam a sua maior fragilidade no confronto com a situação deste, sendo consequentemente a mesma quem deve beneficiar de maior protecção na atribuição da casa de morada de família. VIII - Assim, havendo comunicação do arrendamento nos contratos de pretérito celebrados por um dos elementos da comunhão conjugal, como é preconizado pelos defensores da aplicação imediata do preceituado...

A requerente do procedimento cautelar e dona do imóvel onde estava fixada a residência das partes, unidas de facto, entretanto separadas por vontade das mesmas, não pode com invocação exclusiva do seu direito de propriedade sobre tal imóvel preterir o regime próprio de proteção da casa de morada de família no caso de dissolução da união de facto.

1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se não forem...

I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênci

... a casa de morada da família (na sequência do divórcio) para passar a viver gratuitamente, com os dois filhos menores do ex-casal, num apartamento propriedade do autor, de seguida propõe ação de reivindicação desse apartamento.

... a perda das liberalidades, com o decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal, já que a mesma não se enquadra no elenco de “simples donativos conformes aos usos sociais” excluídos do conceito de doação no artigo 940.º, n.º 2, do CC, e enquadráveis na definição de “presente” em que a Apelante ancorou a sua pretensão. II - Estando fora de dúvida a legitimidade do Autor...

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia, nem o tribunal excede os seus poderes de cognição, se considera: a factualidade alegada pela Ré, consubstanciadora de uma manifestação de vontade da A. de não querer e não poder cumprir o contrato-promessa, representativa de uma situação de incumprimento definitivo do mesmo; e o pedido deduzido por aquela, com base em tal factualidade, de...

... do CA. Este aprovava financiamentos, mútuos, descobertos, que não correspondiam a qualquer realidade, faziam parte do esquema montando, engano astuciosamente criado, para poderem agir como queriam e usar o Banco para fins não permitidos por lei, causando prejuízos como apurado. IX - Por razões de economia processual e porque entendemos que as decisões de recurso não servem para se dizer por outras palavras o que já consta da decisão

I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

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... se haver perguntado às partes se davam o seu consentimento para a intervenção da mediação familiar, tal irregularidade processual ainda que constitua a omissão de um acto que a lei prescreve, só configura nulidade quando a mesma possa influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. V - A interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica analisar todo o conjunto de direitos e

I - O acórdão recorrido, na medida em que fundamentado com respeito pelo disposto no artigo 374.º n.º 2, do CPP, não padece de qualquer invalidade; de par, não evidencia qualquer vício de procedimento, traduzido ademais na discordância relativamente ao julgamento da matéria de facto; e não se verifica qualquer erro de julgamento, seja em matéria de facto seja em matéria de direito,...

I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão com base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais...

1. Em acção de alteração à regulação das responsabilidades parentais se o filho atinge a maioridade no decurso da acção o progenitor mantém a legitimidade e não ocorre qualquer inutilidade da lide, impondo-se apenas considerar que ocorre um facto que obsta a que a apreciação e conhecimento do pedido se processem com referência ao período de tempo posterior ao terminus da menoridade, atenta a...

... tente) processo de separação de pessoas e bens ou divórcio, vigorará enquanto as partes assim o estipularem, podendo ser fixado como limite temporal a divisão da coisa (em sentido amplo), incluindo a venda a terceiro com repartição por ambos do produto da venda ou a adjudicação a um deles com pagamento de tornas ao outro. VI - Tendo as partes acordado por escrito, em abril de 2010, atribuir a utilização da fração de que são comproprietários à...

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