minuta requerimento divórcio mútuo consentimento

22 resultados para minuta requerimento divórcio mútuo consentimento

  • Aviso n.º 10562/2020
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...: André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...: André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... com Portugal visando o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais para o ... devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido conforme minuta constante do Anexo I ao ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...: André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ...164 a 167, título de compra e venda e mútuo com hipoteca, fls. 32 a 49, e-mail enviado pelo utor à Ré em 08 de Junho 2010, fls. 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3"... para ocorrer o divórcio por mútuo consentimento. - O divórcio entre Autor e Ré ocorreu em ... da decisão proferida  (veja-se requerimentos apresentados nos autos em 20/02/2014 e em ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... obstante a dissolução do matrimónio por mútuo consentimento, e após o seu decretamento, o ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...102/140 do requerimento apresentado nos autos em 30/03/2012, às 16:49:20 ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3"...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com extensas conclusões que se resumem[3] às ..., explicando ao tribunal a quo (no requerimento inicial) que o requerido se recusa a pagar as ...[5]: a) No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ...*Intentou a apelante requerimento de injunção solicitando ao apelado o pagamento ...ção de amizade, para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, tendo sido esse ... necessários ao almejado divórcio por mútuo consentimento, sendo certo que entretanto, os ... de acções e de um ‘time sharing’ e minutado duas escrituras de partilha e cessão de quotas. ...
  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder opor ao...

    ... versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta forma, a C1… ...., nomeadamente no que respeita aos requerimentos apresentados pela recorrente (lista de preços, ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... de casar que se vai ter motivo para o divórcio. Ao indicar que recondicionava, fundadamente e ...
  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013) não é

    ... alegados (e individualizados) no requerimento inicial; b) Ordenar a citação da sociedade ... Conciliação” relativa a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que corre ... de Lisboa, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre AM e SC. 6.º - Em 24 de ... Abril de 2013 um email contendo em anexo a minuta de “acta para aprovação e contas de 2012”. ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ...º da contestação, o ponto 12º do requerimento de alteração do estatuto coativo de 13/12, as ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de decretamento do...

    ...ção das testemunhas arroladas no requerimento do Arresto Preventivo, a fls.9, foi então ... passagem de uma declaração, conforme minuta anexa, para a data de 30/7/2013 do valor da ...óvel referido em 14) e/ou pelo menos, o divórcio - cfr. fls.409; 26) Em 29 de Julho de 2013, a ... a 509 destes autos; 29) Nessa partilha por mútuo acordo, as verbas nºs 5 a 7, compostas por ..., apressou-se a requerer, com o consentimento do seu cônjuge, a separação judicial de ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

    ...ível realizar qualquer partilha por divórcio de comum acordo já que sempre que um cônjuge ...minuta de recurso sustentando o seguinte: 1) Consta dos ... do citado artigo 672.º, a fim de o requerimento recursivo ser apreciado pelo Exm.º relator". ... Feira, foi declarado o seu divórcio por mútuo consentimento. 3 – Autora e réu outorgaram a ...
  • Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil

    EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora

    .... NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE . V. EXA., DEVE O PRESENTE REQUERIMENTO SER . RECEBIDO E MARCADA A RESPECTIVA CONFERÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO N.° 3 DO ART. 14.° DO DECRETO-LEI N.° 272/2001 DE 13 DE OUTUBRO. . ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... em momento posterior; 5) Porque pelo requerimento formulado a fls. 2669, foi requerida a ... seu próprio punho lê e declara o consentimento de uma intervenção cirúrgica às cataratas. ... hereditária, por ter sido ele a redigir a minuta e a entregá-la ao notário, tendo acordado com ... sob o auspício da maior cordialidade e mútuo respeito; gg) Que mercê do contributo dos ... o contacto que tinha perdido após o divórcio dos pais, reatamento que aconteceu por sua ...
  • Acórdão nº 10340/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2007

    1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...

    ... retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à data de 5 de Outubro de 1988, data em que ... se comprometiam a requerer o divórcio por mútuo consentimento. Nos temos da cláusula 7.ª do ... 24/10/1991, o Autor enviou à Ré uma nova minuta da Relação de Bens, indicando o valor do ... a ser por ambos assinada e junta ao requerimento de divórcio por mútuo consentimento (resposta ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... 141.º 1500$00; d) Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... ou a depósito de morte fetal, ou de requerimento verbal: a) Para a prática de acto de registo - ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ...
  • Acórdão nº 02B1962 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

    ... de 1993 e Julho de 1995, conexos com o divórcio por mútuo consentimento que dissolveu o ...elaborou a minuta do contrato-promessa de partilha dos bens do ...( 16 ) - O A. elaborou o requerimento inicial do divórcio por mútuo consentimento e o ...
  • Acórdão nº 05A099 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    1. O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. 2. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o...

    ...minuta - que a recorrente ficou em condições efectivas ...ários à instrução do pedido de divórcio entre ambos; - Nesse telefonema, comentou que ...ários para a acção de divórcio por mútuo consentimento e que esta a melhor solução para ... ao mandatário da recorrente o requerimento para intentar a acção de divórcio e a ...
  • Acórdão nº 283/05.0GAOHP.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2010
    ... e a M foi dissolvido através de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus ....) e dele notificado, apresentou o requerimento constante de fls. 226/229, arguindo com iguais ... Na minuta do recurso que interpôs, clama o arguido pela ...