Acórdão nº 9210864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART733 ART734 N2 ART739 ART740 ART1407 N7.

Sumário: I - O incidente a que se refere o artigo 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, suscitado por requerimento de uma das partes, deve ser processado nos próprios autos ( da acção de divórcio ). II - Mesmo que, erradamente, tal incidente tenha sido...

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