Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução11 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1605 N4 ART1789 N1 N2 ART1790. CPC67 ART1404 N1.

Sumário : O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo do divórcio litigioso, ou seja, antes da prolação...

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