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Acórdão nº 0052832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1. CPC67 ART463 N1 ART646 N1 ART791 N1 ART1408 N4 N5.

Sumário: I - A partir da entrada em vigor do DL 242/85, a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; II - Não sendo requerida essa intervenção, o julgamento compete...

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