requerimento divorcio

2786 resultados para requerimento divorcio

  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ... o mesmo não contestaria a acção e que após o decretamento do divórcio entre os réus os autores outorgariam uma escritura de doação a favor do ...2.º, 3.º e 4.º da p.i. (juntos aos autos por requerimento de 03/06/2008). 4. Na presente acção – que é igual àquela outra ...
  • Acórdão nº 06B2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Os efeitos da confissão do réu, plasmada em documento destinado ao processo de divórcio e referente ao acordo sobre o destino da casa de morada de família (art. 1419.º, n.º 1, al. f), do CPC), nos termos do qual declarou que "não há acordo quanto à casa de morada de família por esta estar instalada em imóvel pertencente à filha e por mera tolerância desta", encontram-se limitados ao processo...

    ... de forma livre e espontânea, no âmbito do processo de divórcio, que ocupa este imóvel por mero favor da filha, aqui recorrente; 3- Esta ...O requerimento para o divórcio consensual tem de ser instruído obrigatoriamente com o ...
  • Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.

    ...Como resulta do requerimento inicial, o divórcio foi decretado pela Conservatória do Registo Civil de ...
  • Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco...

    ..., no Tribunal Judicial de Almada a presente acção especial de divórcio litigioso contra R, pedindo que fosse dissolvido o casamento celebrado ...: Está em causa neste recurso o despacho que indeferiu o requerimento da autora no sentido de o réu ser notificado para vir juntar aos autos ...
  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn

    ...Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo vidas e economias ... Dos factos supra expostos, extrai-se que o requerimento do pedido de divórcio assinado por ambos os cônjuges deu entrada no ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... . Conclusão . . Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exª, deve o presente requerimento ser recebido e, na sequência da normal tramitação, proceder-se ao arrolamento dos seguintes bens do casal: . . a) Quota de euros 35.000,00 ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), contra:  BB. ... a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos ...
  • Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

    ... uns autos de inventário sob o nº .-A/2000 em consequência de divórcio, em que é inventariado B………. e cabeça de casal C………. Nesses autos ...ência de Interessados, veio a cabeça de casal, através do requerimento de fls. 49 a 51 (72 segs. dos autos de inventário), requerer que, ...
  • Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento

    A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:

    . A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges 350 e instruído com a seguinte documentação:. . * certidão narrativa completa do registo de casamento . * ...
  • Acórdão nº 4329/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade, antes da sua distribuição aos sócios, são património da sociedade e não dos sócios. Uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis da quota social que era bem próprio (arts. 212º e 1722º do CC), sendo por isso...

    ...M. veio, por apenso ao processo de divórcio e nos termos do art.º 409º do CPC, requerer contra C. L., procedimento ... o património do casal, que elenca no ponto 37 do seu requerimento – (a) Mobília de quarto: Um Roupeiro, duas Carpetes, dois Cortinados; ...
  • Acórdão nº 1064/11.7TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    Numa acção de reivindicação, é legítima a recusa de entrega da casa de morada de família por parte do ex-cônjuge a quem a mesma foi atribuída por acordo celebrado em divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, por constituir um verdadeiro direito de habitação e aquele acordo produzir efeitos relativamente ao terceiro que recebeu o prédio reivindicado do outro ex-cônjuge, por dação...

    ... excepção, alegando, em síntese, que, no âmbito da acção de divórcio por mútuo consentimento, acordou com o referido Carlos Alberto, seu ..., que o harmonizou com aquele preceito, passou a exigir que o requerimento para o divórcio por mútuo consentimento fosse instruído, além do mais ...
  • Acórdão nº 0003632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...

    ...ário: I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, ...Assim, o requerimento para atribuição da casa de morada de família, apresentado após aquele ...
  • Acórdão nº 0003632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...

    ...ário: I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, ...Assim, o requerimento para atribuição da casa de morada de família, apresentado após aquele ...
  • Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...

    ... – celebrado em 01/08/2003 –veio a ser dissolvido por divórcio, encontrando-se pendente o inventário para partilha dos bens comuns do ... Mediante requerimento" de 16/11/2015, a A. veio declarar que o pedido formulado quanto às presta\xC3"...
  • Acórdão nº 77/19.5T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida do filho deverão ser aquelas que se encontram relacionadas com &

    ...Relatório BB, por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, na sequência do requerimento ali ...
  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

    ... altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um .... A Etelvina Lanceolada Pateira no decorrer do processo de divórcio litigioso que intentou contra o marido Casimiro Gordinho Pateira, não ...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

    ...., entretanto, falecido, instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. R., residente na Praceta ... Por requerimento entrado em juízo em 16/06/2017, J. M., filho do Autor, informou que este ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ...requerimento inicial “…que se proceda a inventário para partilha por divórcio dos ...
  • Acórdão nº 03A3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004

    1- Para que o abandono do domicílio conjugal constitua fundamento de divórcio é necessário que o cônjuge abandonado prove a culpa do cônjuge que praticou o acto de abandono, por tal constituir elemento constitutivo do direito daquele ao divórcio, não podendo presumir-se a culpa de cônjuge que abandonou o lar conjugal. 2- Tendo a ré/reconvinte abandonado a casa de morada de família para...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça "A" intentou acção de divórcio litigioso contra B, pedindo que seja decretado o divórcio com fundamento ... a principal culpada do divórcio; 2ª- A recorrida logo no requerimento de interposição de recurso para a Relação declarou recorrer "apenas no ...
  • Acórdão nº 06A2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art. 1789º C. Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, precludindo a possibilidade de exercício desse direito com o encerramento da discussão.

    ...- "AA" intentou contra sua ex-mulher BB acção de divórcio em que foi proferida sentença que decretou a dissolução do casamento, ... C - O requerimento em que se formula o pedido de retroacção dos efeitos do divórcio não ...
  • Acórdão nº 12130/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I - Quando haja erro de julgamento, quer respeite ao apuramento dos factos da causa ou à aplicação do direito aos factos assentes, reage-se através de recurso da sentença, que pode ser de apelação ou de agravo, consoante na sentença se conheça do mérito da causa ou se absolva da instância. II - Há dois casos em que o juiz do tribunal "a quo" pode, após ter sido ouvida a parte contrária (contra

    ... do casal, designadamente os referidos nos n.ºs 1 a 4, tendo o divórcio entre eles sido decretado em 9.11.2004 (Doc.º 3, fls. 16 e art.ºs 2.º ...ão de 1995-1996, pode ser possível a reforma da sentença, a requerimento do recorrente, quando tenha ocorrido lapso manifesto na determinação da ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “man

    ... que, para produzir efeitos após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio entre ... escolares, nos termos concretamente a acordar no referido requerimento. – D)  5º- A. e R. estabeleceram também que “a escritura pública ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ... 2. Este casamento foi dissolvido por divórcio" por mútuo consentimento em 03 de fevereiro de 2010. 3. No acordo quanto \xC3"... ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge instaurada por J. M., Juiz, em ... de guarda partilhada, o qual consta do documento nº 1 do requerimento cuja junção hoje se requereu. Este acordo vigorou até 19 de março de ...
  • Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...

    ...prestou falsas declarações para instruir o requerimento" de inscrição de B…………. na ADSE, assumindo para ambos uma situaç\xC3"... em requerimento que dirigiu ao DGA, em 28.10.2016, “(…) o divórcio foi decretado em abril de 2012 (…)”. Ora, nos termos da lei em vigor, ...

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