Acórdão nº 0052832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Data19 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1. CPC67 ART463 N1 ART646 N1 ART791 N1 ART1408 N4 N5.

Sumário: I - A partir da entrada em vigor do DL 242/85, a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; II - Não sendo requerida essa intervenção, o julgamento compete...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT