Acórdão nº 0078321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART384 N3 ART467 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/10/16 IN CJ ANO1990 T4 PAG74.

Sumário: I - Não sofre de vício relevante o requerimento de arrolamento, como incidente de acção de divórcio já pendente, em que se não identifica o requerido se este se encontra já identificado na acção de divórcio de que o procedimento é dependência. II - Os procedimentos cautelares não são acções e não têm autonomia. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT