requerimento divorcio

2786 resultados para requerimento divorcio

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No acto da ... a assento isento ou a depósito de morte fetal, ou de requerimento verbal: a) Para a prática de acto de registo - 600$00; b) Para fins de ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... mil novecentos e oitenta e quatro euros e treze cêntimos); - O divórcio judicial por mútuo consentimento entre o A. e a R. foi decretado em ... 953-954 ... [10] “A relação de bens que acompanha o requerimento para a separação por mútuo consentimento não visa determinar a forma ...
  • Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
    ... no Tribunal da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu marido MÁRIO ... julgado do despacho, transitado em julgado, que homologou o requerimento de desistência, apresentada por ambos os cônjuges, de um primeiro ...
  • Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
    ... no Tribunal da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu marido MÁRIO ... julgado do despacho, transitado em julgado, que homologou o requerimento de desistência, apresentada por ambos os cônjuges, de um primeiro ...
  • Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
    ... às relações patrimoniais entre os cônjuges, os efeitos do divórcio retrotraem- se à data da propositura da ação de divórcio, ou à data ... cônjuges, que ficará consignada na respetiva sentença, a requerimento de qualquer um deles (cfr. artigo 1789.º do CC) 12 - In casu, tendo o ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... /1975 e divorciou-se em 23/10/1990; - na pendência da ação de divórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de partilha do qual consta ... contra-alegações, como tal não se podendo considerar o requerimento em que a ré veio «oferecer o merecimento dos autos» ... Foram ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... e terceiros ... No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que denominaram por "contrato ... a sua vida, a 18 de Junho de 2010, deu entrada de um requerimento de inventário para partilha dos bens comuns que restavam do seu ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
    ... conjugal celebrada entre Autor e Ré no âmbito do processo de divórcio por mutuo consentimento n.º ( ... ) /2011 que correu termos na ... os acordos necessários à instrução e apresentação do requerimento de divórcio por mútuo consentimento, bem como à partilha efectuada e ...
  • Acórdão nº 4401/15.1T8LSB.L-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou decisão da segunda, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser à mesma. II–Estando-se perante uma acção de reivindicação de propriedade de um imóvel, que se enquadra no âmbito das acções de...

    ... que deu origem ao divórcio que correu termos com o nº de processo …… ... no 2º Juízo de Família ... da acção de divórcio, como se constata pela leitura do requerimento apresentado na acção de divórcio e cópia do despacho que recaiu sobre ...
  • Acórdão nº 4016/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...

    ... n.º 4016/19.5T8FAR.E1 * (…) propôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), pedindo que o casamento ... sem consentimento, pedido aliás que está contemplado no requerimento da autora ... 5 – Nesta questão, entende-se que a R. decisão violou ...
  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...

    ... pelo menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em 14/06/1991) e já na conferência de interessados ... Conjugando o que aí diz com o que escreve no requerimento que fez dois dias depois, a pretensão da requerente tem a ver, por um ...
  • Acórdão nº 336/12.8T2MFR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 - É indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver tal questão com segurança, havendo que produzir prova sobre a mesma; 2 - Apurando-se que o preço do imóvel adquirido pela Requerida já após ter sido decretado o divórcio, e que constitui bem próprio desta, foi...

    ... escritura pública celebrada já depois de ter sido decretado o divórcio" entre ambos, pelo que se trata de bem próprio da reclamante (artigos 874.\xC2" ... requerimento inicial do processo principal ... 2 - Em 11 de Maio de 2011 foi ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... como parte legítima, que invocasse, desde logo, no seu requerimento executivo, como factos constitutivos do seu direito, ou seja, os factos ... Ocorrendo a ruptura da vida familiar (mormente, por divórcio) e em decorrência da inerente necessidade de regular, por acordo ou com ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ... ído um com o outro, mas que já se encontra dissolvido por divórcio, a requerida N… não só desapossou o requerente da chave do cofre, mas ... *2 - Sobre o requerimento inicial recaiu despacho onde se decidiu como segue: “In casu, e como ...
  • Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

    ... , veio requerer, por apenso aos autos de divórcio e ao abrigo do disposto no art. 1099º do CPC, Inventário para partilha ... ões: 1º No dia 06/10/2023, a recorrente deu entrada a requerimento de inventário por apenso aos autos principais de divórcio sem o ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... E desde logo porque a Autora, por acordo no processo de divórcio conformou-se com a utilização exclusiva da fracção por parte do Réu ... de o juiz, no âmbito do divórcio, fixar, oficiosamente ou a requerimento do interessado, um regime provisório quanto à utilização da casa de ...
  • Acórdão nº 1531/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada. II - Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a açã

    ... comunhão geral de bens, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio a 24/01/2011, não tendo sido feita a partilha dos bens comuns do extinto ... apresentou naquela ação judicial nº 2556/13.9TBLLE um requerimento a informar que no dia anterior tinha feito o pedido de proteção ...
  • Acórdão nº 5020/08.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    1. O intuito de enganar terceiros aludido na norma do artigo 240.º do Código Civil basta-se com o mero animus decipiendi, ou seja, com o propósito de iludir qualquer terceiro, não sendo de exigir prova da intenção de causar um prejuízo (o animus nocendi), e, ainda menos, a demonstração da verificação de um qualquer prejuízo concreto. 2. É simulado o acordo em que uma das partes declara que se...

    ... por decisão já transitada em 22/03/2007; que apesar de no requerimento do divórcio apresentado na Conservatória do Registo Civil de Santarém ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... de morada de família, decretada provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade do valor locativo do ... 18. O requerimento foi indeferido por decisão proferida em 11 de Setembro de 2013, com o ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... pelo Supremo Tribunal do Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da sentença que pretende ... Custas a cargo do requerente.» Por requerimento de 31.05.2021, a Requerida interpôs recurso de revista desta decisão, o ...
  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    ... responsabilidades parentais e actos processuais subsequentes; 4) Divórcio sem consentimento do outro cônjuge e actos processuais subsequentes; 5) ... Haia e o divórcio e partilha, bem como na apresentação de requerimento para entrega de menor junto da Autoridade portuguesa, e, numa segunda ...
  • Acórdão nº 69/18.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,

    ... o arguido, tem que estar zangada, houve um processo litigioso de divórcio e corre termos um Processo de RRP. 19 - O seu depoimento não é crível, ... , a assistente pediu o divórcio ao arguido, entregando-lhe o requerimento para que o mesmo assinasse, ao que o arguido rasgou-o, com a promessa que ...
  • Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

    ... , por sentença de 26-09-2022, decretada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com BB, requerimento, autuado ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ... levado a partilhas no inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, identificado nos art.ºs 3º e seguintes ... autos de divórcio; em tais autos de inventário, por requerimento" de 18.10.2021, a A., na qualidade de cabeça de casal, apresentou a relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ... : No Juízo de Competência Genérica do Redondo, em acção de divórcio litigioso que (…) instaurou contra sua mulher (…), foi proferido cho indeferindo o requerimento que esta havia apresentado, no sentido de ser suspensa a instância até ...

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