Acórdão nº 078040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução11 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1605 N4 ART1789 N1 N2 ART1790. CPC67 ART1404 N1.

Sum·rio : O requerimento em que se formula o pedido de retroacÁ„o dos efeitos do divÛrcio, a que alude o n. 2 do artigo 1789 do CÛdigo Civil, deve ser feito no...

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