requerimento divorcio
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Acórdão nº 2428/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
... BB, de nacionalidade francesa, instaurou a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra CC, também de nacionalidade ... ção consistir na mera adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição (nº 2) ... Esta fundamentação, suscitada pela ...
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Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...
... S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui pedindo que: 1) Seja ... XXV. Acresce que, lido e relido o requerimento inicial, verifica-se que a Recorrida não alegou quaisquer factos que, ... -
Acórdão nº 394/10.0TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011
... no Tribunal de Família e Menores de Coimbra acção de divórcio (sem consentimento do outro cônjuge) contra J (…), pedindo que seja ... formulado requerimento para fazer “retroagir os efeitos do divórcio (…), quanto aos efeitos ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... Facto 28: «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão judicial proferida pela ... à direção processual dos autos de um processo de divórcio em que interveio uma pessoa que realizava trabalhos de jardinagem na sua ...
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Acórdão nº 079992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991
O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do falecimento do de cuius, pois a partir desta data cessam as relações patrimoniais entre os conjuges.
... Responderam ao requerimento o ex-conjuge e outros interessados no inventario articulando que a nte apresentou o requerimento de divorcio em 18 de Janeiro de 1983, a tentativa de conciliação efectuada em 23 de ... -
Acórdão nº 079992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)
O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do falecimento do de cuius, pois a partir desta data cessam as relações patrimoniais entre os conjuges.
... Responderam ao requerimento o ex-conjuge e outros interessados no inventario articulando que a nte apresentou o requerimento de divorcio em 18 de Janeiro de 1983, a tentativa de conciliação efectuada em 23 de ... -
Acórdão nº 074551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1987 (caso NULL)
I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que tenha sido proferida contra cidadão portugues e não ofenda as disposições do direito privado portugues quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues, exigindo-se, assim, a revisão de merito. II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este...
... II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este se considerar por mutuo consentimento, a falta de oposição ao ... um periodo continuo de dois anos a data da apresentação do requerimento, continuando a viver separados desde essa data, e o requerido não ... -
Acórdão nº 771/10.6T2OBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Da alteração introduzida ao disposto no artigo 535.º do CPC pelo DL n.º 329-A/95, interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 265.º, n.º 3, e 266.º, n.º 4, do CPC, resulta que a referida previsão legal consagra agora um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo que o seu não exercício faculta à parte requerente a possibilidade de...
... contas do “BPA” e da “CGD”, ambas reportadas à data do divórcio” ... 2. Por requerimento datado de 23/04/2012, com a referência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
... 11.º Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio ... Secção II Dos procedimentos da competência exclusiva do conservador ... 1 - O pedido é apresentado mediante requerimento entregue na conservatória, fundamentado de facto e de direito, sendo ...
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Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.
... ção de processo de inventário, motivado por dissolução, por divórcio, da união matrimonial com M. C ... Fê-lo no Juízo de Família e ... requerimento do notário. 2 - Compete ainda ao juiz, a requerimento do notário, a ... -
Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida,...
... divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que se decrete o divórcio ... tendo sido ordenada a notificação da autora para apresentar requerimento probatório, o que a autora fez. O réu requereu a alteração da prova ... -
Acórdão nº 06B3911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Tribunal de Justiça : Decretado por sentença de 3/10/97 o divórcio por mútuo consentimento de AA e BB, esta requereu, em 3/10/2003, no ... de facto, desde Janeiro de 1993 - data que consta do requerimento do divórcio por mútuo consentimento, assinado por ambos, aditada, nessa ...
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Acórdão nº 165/04.2TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O processo de inventário subsequente a divórcio constitui uma instância processual autónoma da acção de divórcio, ... entrada no .º Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, requerimento inicial de inventário subsequente a acção de divórcio, que foi autuado ...
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Acórdão nº 165/04.2TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I – O processo de inventário subsequente a divórcio constitui uma instância processual autónoma da acção de divórcio, ... entrada no .º Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, requerimento inicial de inventário subsequente a acção de divórcio, que foi autuado ...
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Acções sumaríssimas
Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde.
... do mandato conferido pelo ora Réu, o Autor elaborou o Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento, que deu entrada nesse douto ... -
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
... de actual ou anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes ... 2 - Caso o requerimento seja apresentado em conservatória incompetente por violação das normas ...
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Acórdão nº 1196/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II - Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que...
... [ ] intentou contra sua mulher M. [ ] uma acção de divórcio litigioso, em cujo âmbito foi proferida sentença que declarou dissolvido ... 2 - Contudo, tal decisão é ilegal, pois se exigia que o requerimento, no caso concreto, fosse formulado até à prolação da sentença ... -
Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
“I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã
... I. RELATÓRIO ... Recorrente(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA ... Alegou, para tanto, ... que lhe foi concedido, veio o Réu pronunciar-se através do requerimento que consta de fls. 124, v. e 125 (frente)- onde, desde logo, aduziu, de ... -
Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Outubro de 1997 entre ele e a ré, com quem fora casado, tendo o divórcio por mútuo consentimento sido decretado por sentença transitada, de 30 de ... bem recebido inicialmente como apelação, uma vez deferido o requerimento per saltum o recurso é necessariamente processado como revista, salvo ...
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Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
... imóvel despejando e impugna alguns dos factos invocados no requerimento de intervenção ... Arrolou prova testemunhal Sobre esse requerimento ... , sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida em 30 de Outubro de 2002, transitada em ...
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Acórdão nº 0124273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
... alegações, para que se aprecie materia de um recurso cujo requerimento de interposição fora indeferido por despacho de que se não reclamou ... 2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não so o ...
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Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...
... o no regime de comunhão de adquiridos e ter proposto acção de divórcio ... Distribuídos os autos ao ... ° Juízo de Competência Cível, foi, ... Em 28 de Fevereiro de 2008, o requerido formulou requerimento solicitando que o tribunal para que se pronunciasse relativamente, a quem ... -
Divórcio
... O requerimento para o divórcio por mútuo consentimento será assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores ... Como preliminar ou incidente da ...
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Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...
... na Rua …, em Vila Verde, intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M. C., residente em …, nos ... junta com a contestação da ora Apelante, bem como de Requerimento junto aos autos a 25/06/2020, que no dia 06 de novembro de 2019, esta ... -
Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... de, por sentença transitada em julgado, ter sido decretado o divórcio" por mútuo consentimento entre si e o réu e homologado o acordo de presta\xC3" ... Essa restrição pode ser realizada no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação (artº 684 nºs 2, 1ª ...