requerimento divorcio

2786 resultados para requerimento divorcio

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ordenado ... por confissão – vide matéria vertida nos artigos 3.º do requerimento registado sob o n.º 18938712 e documento de folhas 109 a 113, ambos dos ...
  • Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

    ... Alegou que, foi casada com o Requerido casamento dissolvido por divórcio em 30.09.2004. Dos bens comuns do casal, sobreveio uma dívida comum que oi relacionada pelo casal, que ambos relacionaram no requerimento inicial do divórcio. Não existem outros bens a partilhar e a dívida ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto no n.º 7 do artigo 15.º ... sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
  • Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

    ... automóveis, pensão de reforma e direitos que identificam no requerimento inicial ... Para tanto alegam, em síntese, que por acórdão proferido ... da comunhão geral de bens, tendo a sentença que decretou esse divórcio transitado em julgado nesse mesmo dia; Em 20/09/2013, o requerido casou ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ... que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o casamento, celebrado, segundo o ... requerimento e desde que alegada e provada a data da cessação da coabitação (art.º ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... a) Apresentaçáo do requerimento" de inventário; ... b) Conferência de interessados e eventual apresentaç\xC3" ... Artigo 71 ... Inventário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento ... 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 1478/19.4T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...

    ... Relatório ... J. M., veio interpor acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, no Juízo de Família e Menores de ... altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, pode fixar um regime ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
    ... Tribunal do Cantão de Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as responsabilidades parentais das ... 343-409) ... O Requerido veio, em 18-06-2019, responder ao requerimento da Requerente junto a fls. 331-334, requerendo que seja julgado procedente ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... convenção antenupcial, entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na Conservatória do Registo Civil; na ... Atento o teor da certidão junta aos autos com o requerimento apresentado em 15-11-2018, relevam ainda para a decisão do objecto do ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ... do casal comum, dele e de sua ex-mulher, C…, dissolvido por divórcio. Com esse requerimento pagou a 1.ª prestação de honorários, por ser o ...
  • Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
    ... – instaurou (30/6/2016) na Comarca de Leiria acção de divórcio sem consentimento contra a Ré – A ...             ...             1.3. O Autor, em 2/10/2017, juntou o requerimento com a indicação de prova testemunhal ...             1.4.A ...
  • Acórdão nº 741/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria...

    ... íntese: contraiu casamento com o réu, o qual foi dissolvido por divórcio em 24.05.2011; nesse processo as partes firmaram o seguinte acordo: ... do CC, na redação da Lei nº 61/2008, de 31.10, exige que o requerimento de divórcio seja acompanhado de acordo sobre três matérias: b) Acordo ...
  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ... , contra BB, seu cônjuge, acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial, pedindo o ...                A autora afirmou, em requerimento oferecido no dia 28 de Março de 2022, que a autora e o réu não estão ...
  • Requerimento de inventário
    ... divórcio em referência em que foi autora e réu Joaquim Florindo Peixoto, vendedor, residente na Rua da Silveira, 121, Santo Tirso, requerer, nos termos do ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

    ... ário para pôr termo à comunhão conjugal, na sequência de divórcio, foram interpostos por Álvaro (…), residente na Rua da (…), Nº (…) ... promessa de partilhas com o Requerente, em data anterior ao requerimento do divórcio, no âmbito do qual, a 04 de Maio de 2010, durante a ...
  • Edital n.º 546/2017
    ... , nela não possam residir por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão transitada em julgado, ... h) Recibos comprovativos dos rendimentos auferidos à data do requerimento, nomeadamente: i) último recibo de vencimento em situação de rendimento ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... de inventário para separação de meações, subsequente ao divórcio de M. M. e J. M., veio a requerente, M. M. reclamar contra a relação de ... sob o nº 1293/15.4T8BRG, cuja certidão já foi junta com o requerimento inicial, foi relacionada, na parte respeitante aos imóveis, como verba ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ... apresentou, no Cartório Notarial de C ... , «requerimento de inventário» para partilha de bens por divórcio, tendo sido ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... Divórcio" sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando factos demonstrativos de aus\xC3" ... requerimento de fls. 113 e 114,dizer que na tentativa de conciliação realizada não ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... Presidente da Câmara Municipal de Soure, por escrito, em requerimento, os seus contributos, via correio eletrónico - geral@cm-soure.pt - ou por ... adoção; bem como, a diminuição do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa habitacional para algum elemento do ...
  • Acórdão nº 9821354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, desde que ainda não transitada. II - Se a sentença que homologou essa desistência já transitou em julgado, els não pode ser alterada por simples requerimento.

    ... Sumário: I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, ... requerimento ...
  • Acórdão nº 9821354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, desde que ainda não transitada. II - Se a sentença que homologou essa desistência já transitou em julgado, els não pode ser alterada por simples requerimento.

    ... Sumário: I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, ... requerimento ...
  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, ... Estipula o n.º 1 do artigo 1778.º-A do mesmo código, que o requerimento de divórcio é apresentado no tribunal, se os cônjuges não o ...
  • Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
    ... no Tribunal da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu marido MÁRIO ... julgado do despacho, transitado em julgado, que homologou o requerimento de desistência, apresentada por ambos os cônjuges, de um primeiro ...
  • Acórdão nº 0131614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
    ... no Tribunal da Relação do Porto Por apenso à acção de divórcio litigioso que MARIA ... move contra seu marido MÁRIO ... julgado do despacho, transitado em julgado, que homologou o requerimento de desistência, apresentada por ambos os cônjuges, de um primeiro ...

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