Repristinação da lei

I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

1.- Em função da nova redacção constante no artº 10º nº4 do CPC, o título executivo tem de demonstrar não apenas a existência da obrigação, como, outrossim, que esta está acertada na esfera jurídica do exequente e é por este exigível e a ele devida. 2.- Nesta conformidade, e por falta destes requisitos, a sentença homologatória do plano de pagamentos proferida em PER, ademais não cumprido, não...

I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...

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I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na

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1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

No dominio do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saude publica comparticipavam em 25 por cento das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5, n. 2, daquele diploma e da alinea a) do artigo 66 do Decreto n. 20282, de 31 de Agosto de 1931.

1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um...

Contendo, expressa e substantivamente, os fundamentos de facto e de direito de invalidade do acto revogado que ainda não havia logrado estabilização na ordem jurídica, e verificando-se ter a revogação sido ditada por razões de ilegalidade do acto revogado e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, o acto revogatório não viola o disposto no artigo 141º do Código do...

I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...

I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 milimetros, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal.