Repristinação da lei
1510 resultados para Repristinação da lei
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
...Artigo 207.º [..] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. Artigo 208.º [..] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
...Artigo 207.º [..] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. Artigo 208.º [..] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
...Artigo 207.º [..] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. Artigo 208.º [..] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
...Artigo 207.º [..] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. Artigo 208.º [..] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
...Artigo 207.º [..] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. Artigo 208.º [..] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Resolução n.º 3/2003, de 17 de Janeiro de 2003
...Artigo 207.º [..] A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. Artigo 208.º [..] 1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e ...
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Acórdão nº 02319/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - O artigo 3º do Dec-Lei 116/85, de 19 de Abril, exige que os requerimentos que solicitem a aposentação, além de se pronunciarem sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações. II Na falta de tal despacho, a Caixa Geral de Aposentações deverá proceder à...
... Tal declaração produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação" das normas revogadas, neste caso do referido Dec-Lei n.º 116/85. Assim sendo, o Acórdão do TC, ao declarar inconstitucional o artigo 9º da Lei n.\xC2"... -
Aviso n.º 9938/2018
... Central Administrativo Sul, por despacho de 15/06/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a repristinação do contrato administrativo de provimento celebrado em 5 de março de 2001 pelo candidato Armando José Ribeiro da Cunha, nos termos da alínea c) do ...
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Aviso n.º 9938/2018
... Central Administrativo Sul, por despacho de 15/06/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a repristinação do contrato administrativo de provimento celebrado em 5 de março de 2001 pelo candidato Armando José Ribeiro da Cunha, nos termos da alínea c) do ...
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Acórdão nº 07966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
I – De acordo com o nº 1 do artigo 143º do CPTA, os recursos jurisdicionais têm efeito suspensivo da decisão recorrida. E, por sua vez, no que concerne aos recursos de decisões de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo. II – Tal solução justifica-se
... Donde, nem a referida manutenção – fora de um quadro de renovação da comissão, por acto administrativo "ad hoc" – nem a dita repristinação são admissíveis, mormente face ao disposto no nº 4 do artigo 24º da Lei nº 2/2004: o exercício de funções em regime de gestão corrente não ... -
Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
... que não automática, será de considerar no seu âmbito a existência dum dano adveniente da violação do direito à obtenção da repristinação da situação atual hipotética no quadro duma execução de decisão judicial anulatória, dano esse que se presume como existente, sem necessidade ... -
Aviso n.º 13816/2018
... sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2018, com os votos contra da bancada da CDU, a revogação parcial, com repristinação das normas modificadas, da parte do Plano de Urbanização das Sesmarias. Publica-se em anexo a respetiva deliberação da assembleia municipal, o ...
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Despacho n.º 2686/2017
... - mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o CCP e a repristinação efetuada pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril -, e do artigo 36.º do referido CCP, determino o seguinte:1 - A aquisição, pelo preço ...
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Acórdão nº 11658/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003
1.Face ao estatuído no art.º 47.º do EMFAR/90 (DL n.º 34-A/90, de 29.01, na redacção do DL n.º 27/91, de 17.07), o tempo de serviço prestado por militares na reserva só relevava para o cálculo da pensão de reforma, no exercício de funções públicas. 2 Tendo o recorrente - militar na reserva fora da efectividade de serviço - transitado para a reforma em 1992 (EMFAR/90), não tinha este direito a que
...v.g., o disposto no art.º 9.º, nºs 4, 5 e 6, resultante da alteração do art.º 1.º da Lei 25/00, ou a repristinação efectuada pelo art.º 5., entre outros. O que significa, além do que se disse que, se fosse intenção do legislador aplicar a norma nova a actos ... -
Acórdão nº 11370/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004
I - A lei nova só dispõe para o futuro e, mesmo que o legislador lhe atribua eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular (art. 12º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil). II - O regime de aposentação é fixado de acordo com a lei em vigor à data da aquisição do respectivo direito (arts. 43º e 112º do Estatuto da Aposentação)
...o disposto no art. 9º nos. 4 e 5, resultante da alteração do art. 1º da Lei 25/2000, ou a repristinação efectuada pelo art. 5º, entre outros. Como se escreveu, ainda no Ac. deste T.C.A. de 27.03.03 "se fosse intenção do legislador aplicar a norma ... -
Acórdão nº 452/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... para evitar o vazio jurídico de normas regulamentadoras de determinada parcela de vida, criou o legislador constitucional a repristinação, ou seja, a reentrada em vigor da norma ou normas revogadas pela norma declarada inconstitucional (cfr. o art. 282.°, n.° 1, parte final, da ...
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Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1. Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
... O certo é, porém, que face à repristinação dos efeitos jurídicos do contrato firmado em 19 de outubro de 2009 e à demonstrada celebração, em 30 de setembro de 2010, de um contrato de ... -
Acórdão nº 10065/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I- A Lei nº 55/79, de 15 de Setembro introduziu, entre outras limitações ao exercício de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, o da permanência do arrendatário pelo prazo de 20 anos que o Decreto-Lei nº 329-B/2000, de 15 de Outubro ampliou para 30 anos II- A denúncia do arrendamento pelo senhorio constitui faculdade legal e, nessa medida, tem imediata aplicação a lei nova que...
..., e por aplicação da consequência que tal declaração produz, - art º282 nº1 da CRP, consagra-se, na medida do possível, a repristinação do regime vigente anterior, isto é , o artº 2º, nº 1, alínea b), da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro (4). A vigência do citado artº 2º, nº ... -
Acórdão nº 02461/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I - Enquanto que nas ausências dos trabalhadores estudantes motivadas pela frequência de aulas a dispensa do trabalho ocorre sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, nas motivadas por prestação de provas de avaliação apenas se concede o direito de faltar justificadamente (arts. 80º e 81º do C. Trabalho e 149º e 151º do RCT). II - Sempre que o preenchimento dos
...2º., nº. 2, al. l), do D.L. nº. 57-B/84 e ao facto de a revogação da Lei nº. 116/97 não implicar a sua repristinação (cfr. nº. 4 do art. 7º. do C. Civil). Afigura-se-nos, porém, que o facto de o legislador não ter equiparado as faltas em questão à prestação ... -
Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020 . Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais
...revogação do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, e a repristinação das normas por este revogadas, através de. despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ...
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Resolução n.º 12/91, de 15 de Abril de 1991
...Artigo 202.º Repristinação A resolução deve especificar se a recusa de ratificação implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. ...
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Acórdão nº 06A2213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - O legislador, ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com a publicação, primeiro, do DL n.º 408/79, e, depois, do DL n.º 522/85, aproveitou o ensejo para uniformizar o regime aplicável aos acidentes de todos os seus funcionários, independentemente de serem ou não subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Assim, passou a ser aplicável a todos os...
... Foi a vez de a A. pedir revista para revogação do Acórdão recorrido e repristinação da sentença que teria interpretado correctamente a lei aplicável. Como se vê da alegação que coroou com estas CONCLUSÕES: 1 - Nas alegações ... -
Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia
...É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia da compra e venda, o cancelamento dos registos, para além das ... -
Resolução n.º 13-A/88, de 22 de Julho de 1988
...Repristinação) A resolução deve especificar se a recusa de ratificação implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa. ...
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Acórdão nº 1770/13.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. A interpretação de qualquer convenção de arbitragem – que no caso dos autos assume a natureza de cláusula compromissória, por reportada a litígios eventuais e futuros, decorrentes de uma concreta e específica relação contratual - está submetida às regras de interpretação das declarações negociais, contidas nos arte. 236º a 238º; 2. A conexão funcional e económica entre um contrato-quadro
...) que a convenção de arbitragem estipulada no âmbito da primeira relação contratual se encontre incluída na genérica «repristinação» dos efeitos desse primeiro contrato, operada ...