Repristinação da lei

1. A interpretação de qualquer convenção de arbitragem – que no caso dos autos assume a natureza de cláusula compromissória, por reportada a litígios eventuais e futuros, decorrentes de uma concreta e específica relação contratual - está submetida às regras de interpretação  das declarações negociais, contidas nos arte. 236º a 238º; 2. A conexão funcional e económica entre um contrato-quadro

1. Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos. 2. A remissão de um facto provado para o conteúdo de documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes para a decisão se devem extrair daquele, não respeita o disposto no Art.º 607º/4 CPC que impõe sobre o juiz o dever de declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados. 3. Este modo de fixaç

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I - A revogação do cumprimento da pena de prisão em regime de prisão por dias livres e a repristinação do seu cumprimento contínuo não pressupõe, conforme sucede no caso de penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 59º nº 2 als. b) e c) do CP) ou mesmo do regime de permanência na habitação (art. 44º nº

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I – Revelando-se, na decorrência da apensação de um inquérito a outro, novos factos indiciadores de crimes sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, as acusações subsequentes (pública e particular), englobando tais factos, são (parcialmente) nulas, por ter sido omitido acto legalmente obrigatório, qual seja, o interrogatório do arguido sobre a dita factualidade. II ̵

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I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de...

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I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

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