Repristinação da lei

I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em...

O montante a restituir ou a receber em consequência do exercício do direito de reversão numa expropriação por utilidade pública é fixado com base no valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que...

• Diário da República

Em caso de incumprimento do plano de revitalização não constitui título executivo a sentença que o homologou.

• Diário da República

I. Impende sobre o trabalhador sinistrado o ónus de prova da ocorrência do acidente. II - As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira dum facto conhecido para firmar um facto desconhecido, conforme estabelece o artigo 349º do Código Civil. III – Tratando-se dum meio probatório que é admitido para prova de factos susceptíveis de serem provados por prova testemunhal, está por...

Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização que vem colocado foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.

I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto...

I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...

I - A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo. II - Para a execução fundada em decisão proferida por tribunais portugueses é materialmente competente tribunal que tenha proferido a decisão correndo nesses próprios autos de forma autónoma - art. 85 nº 1 do CPC. III - Nos casos em que exista juízo especializado de execução é este o competente...

O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, pressupõe

1. A reversão da execução contra responsáveis subsidiários tem natureza de acto administrativo em matéria tributária. 2. Nessa medida, segue o regime geral de revogação e anulação administrativas previsto nos artigos 165.º e ss. do CPA, salvo nas situações em que esteja pendente impugnação contenciosa do acto revogado (artigos 112.º, 208.º e 177.º do CPPT).

1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a ratio, teleologia e jaez célere do PER, a aprovação, por maioria, do plano de recuperação, não tem, antes de apresentado para homologação, de ser notificada aos credores, pois que, vg., tal não impede o credor, que tenha votado contra o plano antes da sua aprovação, de requerer a sua não homologação. 2 - A recusa de homologação de plano...