rendimento fundiário

I - O proprietário de prédio arrendado, que é ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e posteriormente restituído, tem direito a indemnização pela privação temporária dos seus direitos de senhorio. II - Tal indemnização foi estabelecida pelos n.º 4 do artigo 5º e n.º 4 do art.º 14º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nos pontos 2º 1 e 4, da

I - O artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 845/76 orienta para a determinação analítica do valor dos prédios rústicos. II - A via analítica da avaliação desdobra-se em três operações: cálculo do rendimento normal, adicionado das benfeitorias; fixação da taxa de juro a usar na capitalização do rendimento; e conversão do rendimento calculado em valor. III - A taxa de juro deve corresponder à relação...

I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública. II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo...

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I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, ela é susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado

I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...

I. Se, em processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade com a natureza da mesma e...

1) No nosso sistema processual civil vigoram os princípios da proibição da reformatio in melius e da reformatio in peius, que significam que ao tribunal está interdito dar ao recorrente mais do que ele pede no recurso, bem como dar menos do que foi concedido pela decisão recorrida; 2) No processo de expropriação o tribunal pode indeferir as diligências instrutórias que considere inúteis à decisão

1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...

Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério, que haverá de ser fixada a justa indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados. (Sumário do Relator)

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1) As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com...

I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

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I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

I - Sendo interdita, por lei ou por via do plano director municipal, a construção em determinada zona, por regra, não pode o terreno nela situado ser valorizado como solo apto para construção. II - Aos terrenos incluídos na RAN e na REN falta aptidão construtiva, pelo que não podem ser classificados como solo apto para construção. III - O valor de tais terrenos pode ser calculado nos termos...

I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem

1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme a que considera que o Tribunal deve, como regra, acolher o parecer dos peritos e nestes, dar prevalência ao dos escolhidos/nomeados pelo Tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas garantias de imparcialidade e isenção que oferecem. 2. Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria...

I – Constitui benfeitoria, como tal indemnizável, a existência de um muro de vedação e suporte em parcela expropriada por utilidade pública; II – Não obstante a parcela se inserir em “espaço agrícola” e consequentemente o solo da parcela expropriada ter a natureza de para outros fins, nada impede que a perda da capacidade edificativa da parte sobrante, para habitação do...

I - A lei impõe que o município oiça o interessado sobre a caducidade por incumprimento do prazo para concluir a obra e que, depois, avalie as causas desse incumprimento, assim decidindo se, sim ou não, será caso de declarar a caducidade da licença (cf. art. 71º/5 do RJUE). É, neste caso, uma declaração com efeito constitutivo, porque elimina ela própria a eficácia da licença. II – No caso...