reclamação tribunal administrativo e fiscal

6608 resultados para reclamação tribunal administrativo e fiscal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ... com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que, julgando verificada a excepção peremptória de ... de ação, absolveu a Fazenda Pública do pedido nos autos de reclamação, apresentada ao abrigo do disposto nos artigos 276º e ss. do CPPT, contra ...

  • Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ... com o despacho liminar proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente a excepção dilatória da dade, absolveu a Fazenda Pública da instância nos autos de reclamação, apresentada ao abrigo do disposto nos artigos 276º e ss. do CPPT, contra ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ... jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o ... a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o ...

  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do Código de...

    Acórdão I – Relatório I.. apresentou reclamação, ao abrigo do preceituado nos artigos 276º e seguintes do Código de ...ão contra si efectuada - no âmbito do processo de execução fiscal nº1401.. e apensos, primariamente instaurado contra a sociedade “B.., ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...

  • Acórdão nº 09222/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    -Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o pedido é o de anulação do acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ainda que a execução seja extinta, por pagamento, se o...

    ...ão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação" apresentada pela ora recorrida, S………. – SOCIEDADE ……………\xE2\x80"... 25 de Fevereiro de 2014, que no âmbito do processo de execução fiscal nº ………………., indeferiu o pedido de aplicação do regime ...

  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ... da decisão de rejeição liminar da petição inicial de reclamação judicial do acto do OEF/órgão de execução fiscal que ordenou a venda ...

  • Acórdão nº 07781/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. ii) Deste modo, não tendo a reclamação de actos praticados em execução fiscal,...

    ... do segmento decisório da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que no processo de reclamação judicial do acto do órgão da ...

  • Acórdão nº 2653/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I. A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução...

    ... pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a Reclamação do Órgão de Execução Fiscal, requerida por J.. e mulher, A.. contra ...

  • Acórdão nº 00004/13.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    A dependência estrutural da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.* *

    ...Senhor Juiz Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que confirmou a recusa de recebimento pela secretaria, com ...) do Código de Processo Civil (CPC), da petição inicial de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal prevista no artigo 276º do ...

  • Acórdão nº 00240/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. Se na petição de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal não são apresentadas conclusões, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado para esse fim. 2. A pretexto de tal convite, não pode o Reclamante alterar unilateralmente o pedido e a causa de pedir, fora dos limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio...

    ... que absolveu a AT da instância iniciada com uma petição de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal de 20/3/2013, concluindo as ...

  • Acórdão nº 03298/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I.O acto de compensação efectuado na execução fiscal é passível de reclamação nos termos do art. 276 do CPPT, mas do efectuado antes da instauração da execução fiscal o meio de reacção adequado é a acção administrativa especial contra o acto da autoridade que a tenha determinado. II.Ao ser deduzida impugnação judicial em vez da referida reclamação está-se perante um erro na forma de processo, que

    ... 4. No entanto, esse montante foi retido pela Administração Fiscal e compensado com uma alegada divida de IRS do ano de 2001. 5. Em sede de ...29. O contribuinte não apresentou reclamação graciosa do acto de compensação, ora impugnado. Por outro lado, o mesmo ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. ...g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e ...ílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências ...

  • Acórdão nº 41/16.6BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I. No âmbito de uma reclamação de acto de Órgão de Execução Fiscal, apresentada numa execução fiscal instaurada para cobrança de créditos emergentes do contrato de abertura de crédito a falta de notificação da ..., S.A. (exequente) nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 276º, n.º2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui uma omissão de um acto exigido por lei...

    ... Central Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada datada de 29 de Abril de 2016 que julgou procedente a ... proferida pelo Mº Juiz a quo em 29.04.2016, a qual admitiu a reclamação deduzida pelo Reclamante .. - Sociedade de Construção Civil, Lda. 2) ...

  • Acórdão nº 00408/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I. Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reacção, com prestação de garantia (sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre garantido), apenas poderá...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a Oposição e determinou a suspensão do ....P.P.T., decidir os incidentes, os embargos, a oposição e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos de execução fiscal. 4ª - In casu ...

  • Acórdão nº 01348/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006

    Não tendo a reclamação interposta de acto praticado pelo órgão de execução fiscal (art. 276º do CPPT) a natureza de recurso contencioso mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido pelas normas dos arts. 276° e seguintes do CPPT e supletivamente pelo CPC, não lhe é aplicável supletivamente o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 57°.

    ..., recorre da sentença proferida pelo TAF de Faro nos autos de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, reclamação esta que foi ...

  • Acórdão nº 03173/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    1. A reclamação do órgão da execução fiscal, visando permitir ao executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua de regulamentação expressa do procedimento de reclamação do órgão da execução fiscal no CPPT, importa recorrer, a título...

    ....º juiz do TAF de Leiria e que lhe julgou improcedente esta Reclamação da decisão do Órgão da Execução Fiscal, dela veio interpor o presente ...

  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ...140/146, que julgou procedente a reclamação deduzida por “Novo ……., SA” contra o indeferimento tácito do ...……, concelho de .........., no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de recurso de fls. 153/159, a ...

  • Acórdão nº 03407/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2009

    I. Por regra, a reclamação de decisão do órgão da execução fiscal logra conhecimento judicial a final, depois de realizadas a penhora e a venda, nos termos do n.° 1 do artigo 278.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. A regra de conhecimento a final só admite a excepção de conhecimento imediato, quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer...

    ...ça do Mmº Juiz do TT de Lisboa que julgou improcedente a reclamação interposta do despacho do Adjunto do Serviço de Finanças de .... que ... 20.08.2008, que lhes indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n.º.../..BELRS até prolação de decisão final no processo de ...

  • Acórdão nº 04832/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não carece de prolatar qualquer despacho nesse sentido, inexistindo a preterição de qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o ...

  • Acórdão nº 00738/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005

    1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença recorrida que não conhece de certa matéria que a recorrente na sua petição inicial não erigiu...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o acto do ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... de conflitos no domínio fiscal, visa três objectivos principais: ... nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui ... por designar um árbitro, o tribunal arbitral funcionará sempre com um ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ...çáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do ... a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas; ou d) Quando se trate de ...

  • Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... proferida em 12 de setembro de 2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou a reclamação totalmente improcedente deduzida ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não ...ódigo do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da ...ário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e ... ao envio dos mesmos a tribunal" após despacho do órgão da execuç\xC3"...