documentos escritura
19762 resultados para documentos escritura
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... escritura pública no ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse ... duções de documentos ... lugar, prevê-se a possibilidade de praticar actos ... de registo ...
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Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10-09-2020
... lhes pertence, como se mostra definido pelos documentos autênticos - escritura de compra e venda e alvará de loteamento - que definem as áreas dos prédios, e concretamente do ora reivindicado. VI - A aquisição potestativa originária da propriedade, por via do instituto da acessão, não pode implicar violação de normas imperativas, reguladoras da edificação e do ordenamento do território, pelo que, não tendo a Ré alegado e consequentemente não
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Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
... 52.º do CIMT (referente ao não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões pelas quais se devesse ter pago IMT, sem a prova de que o pagamento foi feito ou de que dele estão isentas) e o dever de fiscalização a que se reporta o n.º 1 do artigo 54.º do mesmo Código.
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Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-05-2015
... o contrato-promessa um prazo de 90 dias para a escritura definitiva ser realizada e tendo as partes acordado prorrogar o prazo em mais 90 dias, é razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores lhes concedam apenas mais 15 dias para a entrega de tais documentos, sob pena de considerarem não cumprida tal obrigação e o contrato...
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Acórdão nº 4404/18.4T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2024
... “quando (…) obtiver da Câmara Municipal de (…) os documentos necessários para a celebração da escritura pública” esta deverá ser por ele marcada num prazo máximo de sessenta dias, as partes não estabeleceram um prazo fixo ou absoluto de cumprimento da obrigação; II. Nessas circunstâncias torna-se necessária a fixação de um prazo fixo para o cumprimento da obrigação de agendamento da escritura do contrato de compra e venda prometido; III. Só a...
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Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2014
... não resulta nada que possa colocar em dúvida os documentos juntos e o tribunal deva fundar a sua decisão exclusivamente nos documentos juntos. III - Uma escritura de constituição de hipoteca não faz prova plena da celebração dos contratos de mútuo nela referidos pela declarante como causa da dívida para garantia da qual constitui a hipoteca. IV - A confissão extrajudicial feita a terceiro é apreciada livremente pelo tribunal (n.º 4 do art. 357.
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Acórdão nº 7875/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-10-2020
... .º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para a presente execução. II- Não houve inércia do Banco exequente no exercício dos seus direitos contratuais, nomeadamente no...
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Acórdão nº 4799/21.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2024
... para um dos contraentes a obrigação de fornecer documentos ao outro para o habilitar a marcar a escritura e cuja violação, consequentemente, permita imputar àquele qualquer incumprimento. 2. Quem celebra um contrato-promessa de compra e venda e fixa o preço, diferindo a celebração do contrato de compra e venda, assume sempre um risco de valorização ou desvalorização do bem que é objecto do contrato. 3. Prometer adquirir um prédio que está...
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Acórdão nº 6960/15.0T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2019
... . IV.– Porém, em face de sucessivos adiamentos da escritura definitiva, se a vontade da parte promitente-vendedora que se expressa no aditamento integra uma interpelação admonitória, não carecendo esta de forma escrita, tendo tal vontade sido levada ao conhecimento do devedor, deve considerar-se realizada a interpelação admonitória. V.– Afirmando o réu, na contestação, que continua a querer realizar a escritura, mas que, por ter sido lançada...
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Acórdão nº 190/21.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2022
... em abuso do direito a requerente que outorga escritura de partilha em vida sem a condicionar à apresentação dos documentos que revelavam os atos e os contratos constantes do respetivo anexo, tendo criado nos requeridos a convicção de que esse não condicionamento era definitivo, e depois intenta ação especial, ao abrigo do art. 1045º do Cód. de Proc. Civil, com vista à apresentação desses mesmos documentos.
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-10-2017
... gistrais, e tendo-se confirmado que no momento da escritura apenas se encontravam registadas, como ónus, duas hipotecas sobre a fracção em causa, é de considerar que a penhora, entretanto registada, não prevalece sobre a transmissão da propriedade para os compradores que outorgaram a escritura, dada a prova plena efectuada pelo documento autêntico.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 5750/06.5TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-03-2012
... a esta mais 8 dias para lhe entregarem todos os documentos para a marcação da escritura de compra e venda, sob a cominação de, não sendo entregue tal documentação e marcada a escritura, a sua constituinte deixar de ter interesse na consumação do negócio. VII - Consequentemente, uma vez transcorrido o aludido prazo peremptório de 8 dias, sem que a Ré tenha curado de entregar os documentos em questão e/ou procedido à marcação da escritura...
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Acórdão nº 855/09.3TBMGR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
... de este não ter intervindo no processo. II – A escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a favor do adquirente do quinhão hereditário.
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Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
... - Assim, relativamente a tais declarações, a dita escritura não faz prova plena, razão pela qual nada obstava a que a Relação, tendo por base a reapreciação daquela e de outras provas, procedesse à alteração da matéria de facto que havia sido como provada na 1.ª instância, nos termos em que o fez, ou seja, no sentido de dar como não provado que o logradouro em questão faz parte integrante do prédio que foi adjudicado à autora.
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Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-03-2023
... meramente à prestação de informações sobre os documentos necessários para a celebração da escritura. IV - O art. 432.º, n.º 1, do CC prevê a resolução fundada na lei (resolução legal) e a resolução fundada em convenção (resolução convencional). A convenção/estipulação contratual através da qual as partes, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedem a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e...
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Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2021
... odavia, a declaração dos autores que se contém na escritura constitui uma confissão extrajudicial que se considera provada nos termos aplicáveis aos documentos autênticos e que, sendo feita à parte contrária, tem força probatória plena, não sendo admissível a prova testemunhal, para prova do contrário; III. A prova do vício da confissão (que ocorre com a divergência entre a declaração e a vontade de emitir a declaração confessória, como sucede...
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Acórdão nº 2035/21.0T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
... âmbito de qualquer negócio jurídico celebrado por escritura pública. V. A força probatória plena dos documentos autênticos não abrange o livre exercício da vontade dos declarantes. Nos termos do art 371 nº1 do CPC, os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora;...
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Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2017
... aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura de compra, com o registo, com a obtenção dos documentos necessários) e a instalação numa nova casa também as determina (desde logo as decorrentes da mudança e depois também as relativas à celebração dos contratos de fornecimento dos serviços de água, luz, telefone e gás). As despesas referidas foram directamente causadas pela expropriação. Não reconhecer aos expropriados o direito a...
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Acórdão nº 143/13.0TBCBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-04-2014
... resentação com as alegações do recurso em caso de documentos na posse de terceiro). IV – A confissão feita num processo só nele vale como judicial, mas pode ser invocada fora do processo em que é produzida como confissão extrajudicial. V – Para constituir título executivo, o contrato de abertura de crédito deve vir acompanhado de documentos conformes às cláusulas constantes do negócio jurídico consubstanciado na escritura, com vista à demonstraçã
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Acórdão nº 1524/19.1T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-11-2020
... edido, posto que a entidade que exarou a referida escritura não confirmou ter percecionado tal mútuo ou os atos que o consubstanciam e os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade ou oficial que exara esses documentos e dos factos neles atestados com base nas suas perceções.
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Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-01-2018
... meio de prova do facto. XII - - Tal como nos documentos autênticos, fixada a força probatória formal dos documentos particulares, segue-se a determinação da sua força probatória material, que se encontra fixada no art. 376.°, n.° 1, do CCiv, ao estabelecer que, reconhecido que o documento procede da pessoa a quem é atribuído, que é genuíno, fica determinado que as declarações dele constantes se consideram provadas na medida em que forem...
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Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-11-2017
... nulidade da partilha não resulta a nulidade da escritura pela qual foi celebrada.
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Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-10-2020
... para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade que tal valor não deu entrada na contabilidade da “vendedora”. III -É muito rara e difícil a prova directa da simulação e sendo necessário, apurar a intenção das partes não pode o tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do...
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Acórdão nº 776/21.1T8LOU-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2024
... do facto (art. 346.º do C. Civil). III - Tendo a escritura pública perdido o carácter de prova plena, ficando sujeita a prova complementar (designadamente documental) que ateste o valor peticionado na execução, não revelando o extracto bancário junto, de forma clara e evidente, os valores das prestações pagas pelos mutuários e valor em dívida, ter-se-á de considerar inexistir título por a obrigação continuar a ser ilíquida e inexigível.
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Acórdão nº 3194/08.3TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-02-2015
... plena. VII - A força probatória plena dos documentos autênticos não alcança a coincidência entre a vontade e a declaração. A escritura apenas prova que as declarações dos contraentes, prestadas perante o notário, foram emitidas. VIII - A jurisprudência tem frisado que o art. 394.º, n.º 2, do CC não impede que a prova testemunhal seja usada para fazer prova da simulação, quando tratado em complemento de outras provas, maxime documentos....