documentos escritura

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  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ..., não correspondendo à verdade as declarações feitas na escritura de constituição da hipoteca, as quais foram produzidas por acordo entre ... 3- Estatui o artigo 371º, do C.Civil que os documentos autênticos, como é o caso, fazem prova plena dos factos que neles são ...

  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... Óbito de F.., constituíram hipoteca em 24/02/2015, mediante escritura de Reforço de Hipoteca - tudo conforme documentos n.º 3, 4 e 5 que ora ...

  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o...

    ... 5.000,00; e o restante valor, de € 13.000,00, pago no acto da escritura pública); e a escritura definitiva outorgada dentro do prazo de 90 dias a ... 10. Provou-se também, e com os documentos junto pela própria recorrente, em sede de audiência de discussão e ...

  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...

    ...D…, Notária que celebrou a escritura pública de compra e venda entre Reclamantes e o Executado por reversão e ... decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos e informações junto ao PEF, e dos documentos juntos aos autos que não ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

    ... apreciação da matéria de facto apenas se pôde socorrer dos documentos" particulares juntos aos autos, da prova pericial e das respectivas confiss\xC3"... A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura...

  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2014

    I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A superveniência de natureza subjectiva enquadra-se, precisamente, na existência do documento anterior ao momento do encerramento da discussão, mas que só em ocasião posterior é...

    ... concluindo na respectiva alegação: - Nos termos constantes da escritura, o crédito alegadamente aberto haveria de ser utilizado por meio de ... dívida certa exigível e líquida, na medida em que faltam os documentos representativos dos créditos utilizados e bem assim os documentos ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ...280º, nºs 1 e 2, e 281º do CC[1], a escritura de partilha celebrada em 26.02.2009 no Cartório Notarial de FF, em S…., ...363º, nº 1 e 369º, nº 1. Como os documentos autênticos fazem prova plena dos factos neles referidos como praticados ...

  • Anúncio (extracto) 6387/2007, de 21 de Setembro de 2007

    ... parte da acta que me foi entregue e arquivo no maço de documentos da presente escritura. O município de Ourém é titular do cartáo de ...

  • Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for...

    ... suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: A) - Por escritura de cessão de créditos de 22 de Janeiro de 1997, a Caixa Económica ... Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base ...

  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria...

    ...ído e indicado pelo Réu marido, aos bens em causa, na data da escritura. Nele se dizendo “O PRIMEIRO interveniente vende ao SEGUNDO, livres de ...56 e os RR. não a foram recolher ao correio (documentos de fls. 56 a 59). FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram os seguintes ...

  • Acórdão nº 3194/08.3TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respectivo objecto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º do NCPC (2013). II - O tribunal tem de apreciar todas as questões que integram o objecto do recurso; mas não que se pronunciar sobre todos os argumentos, sejam do recorrente, sejam do recorrido. III - Não causa...

    ... negócio jurídico titulado por documento autêntico, in casu, a escritura pública (doc. n° 10 junto com a contestação) celebrada entre as partes ... os negócios jurídicos titulados por escritura pública são documentos autênticos atento o disposto no art. 363° n° 2 do Código Civil, ...

  • Acórdão nº 07022/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    1. A garantia de existência na vertente activa consagrada no artº 60º nº 2 RJUE abrange também o direito de utilização do edifício legalmente existente em razão da construção anterior à aplicação do RGEU (1951). 2. A escritura pública na parte em que o notário atesta que lhe “foi exibida a caderneta predial urbana com a menção de que “o prédio foi inscrito na matriz antes de 1951” beneficia da...

    ... a 1951, ao, erradamente, desconsiderar o teor dos vários documentos autênticos com força probatória plena, bem como dos depoimentos das ... do PA que aqui se dá por integralmente reproduzida, relativa à escritura de compra e venda do prédio urbano composto por dois pisos para armazém ...

  • Acórdão nº 0826887 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2009

    Sendo obrigação principal da R. a entrega de documentos e estes necessários para que a A. marcasse a escritura para celebração do contrato definitivo, não tendo a R. feito essa apresentação no prazo para tal marcado pela A., por escrito, estamos perante uma verdadeira e própria interpelação admonitória.

    ...a entrega à A. dos documentos necessários à marcação da escritura, que, por sua vez, constituía ...

  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ...         CONCLUSÕES A) A Recorrente/Autora entende que a escritura de cessão de direitos hereditários melhor descrita na alínea q.) dos ...365° e 371° ambos do Código Civil e 540° do CPC, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva ...

  • Acórdão nº 0232179 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002

    Apesar de ultrapassado o termo fixado num contrato promessa para a realização da escritura do contrato prometido e da marcação dessa escritura competir ao promitente comprador, este não está impedido de fazer uma interpelação admonitória após o decurso do prazo acordado para a realização da escritura se esta depender de documentos a apresentar pelo promitente vendedor e este os não apresentar até

    ... compradores, de um prédio urbano pertencente àqueles; - a escritura do contrato prometido deveria ser outorgada até 99.11.15; - para o , os RR deveriam obter e entregar-lhes todos os documentos necessários à transmissão do prédio; - apesar de inúmeras vezes ...

  • Acórdão nº 0825818 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2008

    I - Numa escritura de hipoteca em que as partes convencionaramm a (...) pagamento de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações, assumidas ou a assumir perante o referido banco, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de quatro milhões de escudos (...)» é inequívoco que as partes previram a constituição de...

    ... Por escritura pública de hipoteca outorgada no dia 29 de Maio de 1991 no extinto 2º ... de hipoteca se tinha atribuído força executiva a todos os documentos que titulassem dívidas contraídas pela reclamada junto do banco ...

  • Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005

    1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não...

    ... ao autor, a quem o réu entregou as chaves; - não se realizou a escritura definitiva por culpa exclusiva do réu. Contestando pugnou o réu pela ... apresentados para a elaboração da dita escritura os seguintes documentos: - fotocópias dos bilhetes de identidade e dos números de contribuintes; ...

  • Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou...

    ... do destaque e deste sendo também dependente a celebração da escritura; - a responsabilidade dos recorrentes pela não celebração da escritura ... lhe competia marcar a escritura e aos recorrentes a entrega dos documentos necessários; - no pedido de indemnização pelo incumprimento do ...

  • Acórdão nº 1401/15.5T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Os efeitos do reconhecimento de créditos no âmbito de um processo de insolvência circunscrevem-se a esse processo. O efeito declarativo da correspondente decisão, designadamente o referente ao valor do crédito ali reconhecido, não pode impor-se a terceiros a esse processo, designadamente a quem tenha sido garante da insolvente e seja alheio ao processo de insolvência. II - Em relação a...

    ...e C.., S.A. moveram contra D.. e E.., dando à execução uma escritura pública de constituição de hipoteca que garantia os débitos ... recorrentes por entender que não resultariam dos autos nem dos documentos juntos pelas exequentes qualquer título executivo válido contra os ...

  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... de contas relativos aos anos de 1995 e seguintes, bem como os documentos necessários ao apuramento dos lucros devidos à autora . Alega, para ... da sua emissão a autora podia interpelar a Ré para outorgar a escritura de compra e venda da unidade ; b) a ré, por sua vez, deveria outorgar tal ...

  • Acórdão nº 10011/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I. O erro de julgamento vicia materialmente a sentença, sendo corrigido mediante recurso, mas não afecta o aspecto formal da sentença, visado pela arguição da nulidade da sentença. II. A celebração da escritura pública de cessão de quotas e a elaboração dos documentos particulares, com as respectivas declarações de vontade complementares, sendo simultâneas, no tempo e no espaço, constituem um...

    ... 5. Por escritura pública, lavrada em 10 de Julho de 2002, no 22.º Cartório Notarial de ...e pela Apelante (facto n.º 7). Em ambos os documentos consta, a final, a declaração de que "foi feita de boa fé e ...

  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    ... e declarada a invalidade ou nulidade/inexistência da escritura pública de mútuo com hipoteca dada à execução, reconhecendo-se e ..., pôs em causa o teor e a autenticidade da escritura nem dos documentos a ela anexos juntos a fls. 6 e 7 do processo de execução. Os executados ...

  • Acórdão nº 07B1963 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2007

    1. Só nos casos previstos no nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil é que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a decisão sobre a matéria de facto. 2. Não cabe pois nos seus poderes apreciar conclusões que a Relação tenha retirado da prova testemunhal ou a que tenha chegado por presunções judiciais, mas compete-lhe determinar se eram admissíveis tais meios de prova, bem como

    ... superior a 200.000$00 só era válido se fosse celebrado por escritura pública (arts. 1143º e 220º do CC)"; que dessa nulidade resultava, com ...

  • Acórdão nº 269/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I- A simples mora apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. II- Só pode haver incumprimento definitivo sem existir mora, nos casos de impossibilidade da prestação imputável ao devedor ou quando este se recusa a cumprir o contrato. III- Estando os devedores em mora e não tendo realizado a prestação em prazo razoável concedido pelos credores, que...

    ... remanescente de € 54.593,43, que deveria ser pago no acto da escritura. Acontece que as Rés nunca marcaram a escritura de compra e venda, ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ..., residentes em…, em França, alegando essencialmente que, por escritura pública celebrada a 30.8.1995, compraram aos R.R. uma quarta parte ...372º, nº 1 do Código Civil “ A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade. 8º Ora no ...