documentos escritura
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos. 3. De entre os princípios ora claramente enunciados assume particular ... enunciador dos actos jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma geral definidora dos actos ...
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Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...
... , com a rectificação efectuada em acta da audiência e teor da escritura de partilha por divórcio junta aos autos); 3. A poente do prédio da ré ... consideração quanto aos factos que só podem ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, por acordo ou confissão ... Acresce ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 16.º-B Invocação da falsidade dos documentos ... Artigo 17.º (Declaração da nulidade) ... Artigo 18.º (inexactidão ... escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as ...
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Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.
... , não correspondendo à verdade as declarações feitas na escritura de constituição da hipoteca, as quais foram produzidas por acordo entre ... 3- Estatui o artigo 371º, do C.Civil que os documentos autênticos, como é o caso, fazem prova plena dos factos que neles são ... -
Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promess
... escritura pública); e a escritura definitiva outorgada dentro do prazo de 90 dias a ... 10. Provou-se também, e com os documentos junto pela própria recorrente, em sede de audiência de discussão e ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ... em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...
... escritura pública de compra e venda entre Reclamantes e o Executado por reversão e ... decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos e informações junto ao PEF, e dos documentos juntos aos autos que não ... -
Acórdão nº 855/09.3TBMGR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – A sentença proferida em inventário que adjudica a um interessado 1/3 de um imóvel produz efeitos em relação ao adquirente do quinhão hereditário desse interessado, apesar de este não ter intervindo no processo. II – A escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a...
... por óbito de AA e sendo herdeira deste sua irmã BB, esta, por escritura de 27/12/2018, lhe cedeu (à Recorrente) o quinhão hereditário na ... ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a ... -
Acórdão nº 7875/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para a presente execução. II- Não houve inércia...
... desconhecido, uma vez que faz parte de documento complementar à escritura, de que não dispõe do original, nem de qualquer cópia, nem foi ... acionamento judicial", juntas com o requerimento executivo como documentos nºs 4 e 5, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ... 7.- Do ... -
Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...
... Alegou para o efeito e eme resumo que, por escritura de divisão de coisa comum de 11.06.1997, a autora e as suas duas irmãs, ... sem razão, na medida em que, nos termos desta disposição, os documentos autênticos (e não está em causa que a escritura de divisão de coisa ... -
Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser...
... apreciação da matéria de facto apenas se pôde socorrer dos documentos" particulares juntos aos autos, da prova pericial e das respectivas confiss\xC3" ... A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura ... -
Acórdão nº 143/13.0TBCBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2014
I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A superveniência de natureza subjectiva enquadra-se, precisamente, na existência do documento anterior ao momento do encerramento da discussão, mas que só em ocasião posterior é...
... concluindo na respectiva alegação: - Nos termos constantes da escritura, o crédito alegadamente aberto haveria de ser utilizado por meio de ... dívida certa exigível e líquida, na medida em que faltam os documentos representativos dos créditos utilizados e bem assim os documentos ... -
Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova
... 280º, nºs 1 e 2, e 281º do CC[1], a escritura de partilha celebrada em 26.02.2009 no Cartório Notarial de FF, em S…., ... 363º, nº 1 e 369º, nº 1 ... Como os documentos autênticos fazem prova plena dos factos neles referidos como praticados ... -
Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação restrita do disposto no n.º 2 do art.º 394.º do CC existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e
... aquisição pela A de metade do aludido prédio e a falsidade da escritura pública que o titulou, sendo que a aparência de negócio foi criada ... ção diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos, relatórios periciais, inspecção judicial, complementados ... - Anúncio (extracto) 6387/2007, de 21 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for...
... suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: A) - Por escritura de cessão de créditos de 22 de Janeiro de 1997, a Caixa Económica ... Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base ... -
Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...
... aquisição pela A de metade do aludido prédio e a falsidade da escritura pública que o titulou, sendo que a aparência de negócio foi criada ... ção diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos, relatórios periciais, inspecção judicial, complementados ... -
Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à...
... ído e indicado pelo Réu marido, aos bens em causa, na data da escritura. Nele se dizendo “O PRIMEIRO interveniente vende ao SEGUNDO, livres de ... 56 e os RR. não a foram recolher ao correio (documentos de fls. 56 a 59) ... FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram os seguintes ... -
Acórdão nº 3194/08.3TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respectivo objecto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º do NCPC (2013). II - O tribunal tem de apreciar todas as questões que integram o objecto do recurso; mas não que se pronunciar sobre todos os argumentos, sejam do recorrente, sejam do recorrido. III - Não causa...
... negócio jurídico titulado por documento autêntico, in casu, a escritura pública (doc. n° 10 junto com a contestação) celebrada entre as partes ... os negócios jurídicos titulados por escritura pública são documentos autênticos atento o disposto no art. 363° n° 2 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0826887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
Sendo obrigação principal da R. a entrega de documentos e estes necessários para que a A. marcasse a escritura para celebração do contrato definitivo, não tendo a R. feito essa apresentação no prazo para tal marcado pela A., por escrito, estamos perante uma verdadeira e própria interpelação admonitória.
... a entrega à A. dos documentos necessários à marcação da escritura, que, por sua vez, constituía ... -
Acórdão nº 07022/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
1. A garantia de existência na vertente activa consagrada no artº 60º nº 2 RJUE abrange também o direito de utilização do edifício legalmente existente em razão da construção anterior à aplicação do RGEU (1951). 2. A escritura pública na parte em que o notário atesta que lhe “foi exibida a caderneta predial urbana com a menção de que “o prédio foi inscrito na matriz antes de 1951”
... a 1951, ao, erradamente, desconsiderar o teor dos vários documentos autênticos com força probatória plena, bem como dos depoimentos das ... do PA que aqui se dá por integralmente reproduzida, relativa à escritura de compra e venda do prédio urbano composto por dois pisos para armazém ... -
Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...
... CONCLUSÕES A) A Recorrente/Autora entende que a escritura de cessão de direitos hereditários melhor descrita na alínea q.) dos ... 365° e 371° ambos do Código Civil e 540° do CPC, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva ... -
Acórdão nº 0232179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Apesar de ultrapassado o termo fixado num contrato promessa para a realização da escritura do contrato prometido e da marcação dessa escritura competir ao promitente comprador, este não está impedido de fazer uma interpelação admonitória após o decurso do prazo acordado para a realização da escritura se esta depender de documentos a apresentar pelo promitente vendedor e este os não apresentar até
... compradores, de um prédio urbano pertencente àqueles; - a escritura do contrato prometido deveria ser outorgada até 99.11.15; - para o , os RR deveriam obter e entregar-lhes todos os documentos necessários à transmissão do prédio; - apesar de inúmeras vezes ... -
Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não dispõe...
... ao autor, a quem o réu entregou as chaves; - não se realizou a escritura definitiva por culpa exclusiva do réu ... Contestando pugnou o réu ... apresentados para a elaboração da dita escritura os seguintes documentos: - fotocópias dos bilhetes de identidade e dos números de contribuintes; ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... de tornarem exequível, para efeito da celebração da prometida escritura" de partilha, a respectiva operação de divisão daquele supra descrito pr\xC3" ... ções matriciais rústicas, conforme supra se evidenciou e os documentos" juntos aos autos com a petição inicial, logo permitiam entender ... 27\xC2" ...