documentos escritura

9831 resultados para documentos escritura

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... ser decisivo o registo comercial (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio e provisório ...ções exigidas pelo artigo 377.º, n.º 8; b) A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...Assim, em 1.º lugar, este decreto-lei torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas. Portanto, deixam de ser ... autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as ...

  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ..., não correspondendo à verdade as declarações feitas na escritura de constituição da hipoteca, as quais foram produzidas por acordo entre ... 3- Estatui o artigo 371º, do C.Civil que os documentos autênticos, como é o caso, fazem prova plena dos factos que neles são ...

  • Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promessa com o...

    ...escritura pública); e a escritura definitiva outorgada dentro do prazo de 90 dias a ... 10. Provou-se também, e com os documentos junto pela própria recorrente, em sede de audiência de discussão e ...

  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...

    ...escritura pública de compra e venda entre Reclamantes e o Executado por reversão e ... decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos e informações junto ao PEF, e dos documentos juntos aos autos que não ...

  • Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...

    ... Alegou para o efeito e eme resumo que, por escritura de divisão de coisa comum de 11.06.1997, a autora e as suas duas irmãs, ... sem razão, na medida em que, nos termos desta disposição, os documentos autênticos (e não está em causa que a escritura de divisão de coisa ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

    ... apreciação da matéria de facto apenas se pôde socorrer dos documentos" particulares juntos aos autos, da prova pericial e das respectivas confiss\xC3"... A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura...

  • Acórdão nº 143/13.0TBCBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2014

    I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A superveniência de natureza subjectiva enquadra-se, precisamente, na existência do documento anterior ao momento do encerramento da discussão, mas que só em ocasião posterior é...

    ... concluindo na respectiva alegação: - Nos termos constantes da escritura, o crédito alegadamente aberto haveria de ser utilizado por meio de ... dívida certa exigível e líquida, na medida em que faltam os documentos representativos dos créditos utilizados e bem assim os documentos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... ser decisivo o registo comercial (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio e provisório ...ções exigidas pelo artigo 377.º, n.º 8; b) A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ...280º, nºs 1 e 2, e 281º do CC[1], a escritura de partilha celebrada em 26.02.2009 no Cartório Notarial de FF, em S…., ...documentos autênticos fazem prova plena dos factos neles referidos como praticados ...

  • Anúncio (extracto) 6387/2007, de 21 de Setembro de 2007

    ... parte da acta que me foi entregue e arquivo no maço de documentos da presente escritura. O município de Ourém é titular do cartáo de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção da personalidade) 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as ... particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força ...

  • Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for...

    ... suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: A) - Por escritura de cessão de créditos de 22 de Janeiro de 1997, a Caixa Económica ... Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base ...

  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria...

    ...ído e indicado pelo Réu marido, aos bens em causa, na data da escritura. Nele se dizendo “O PRIMEIRO interveniente vende ao SEGUNDO, livres de ...56 e os RR. não a foram recolher ao correio (documentos de fls. 56 a 59). FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram os seguintes ...

  • Acórdão nº 3194/08.3TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respectivo objecto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º do NCPC (2013). II - O tribunal tem de apreciar todas as questões que integram o objecto do recurso; mas não que se pronunciar sobre todos os argumentos, sejam do recorrente, sejam do recorrido. III - Não causa...

    ... negócio jurídico titulado por documento autêntico, in casu, a escritura pública (doc. n° 10 junto com a contestação) celebrada entre as partes ... os negócios jurídicos titulados por escritura pública são documentos autênticos atento o disposto no art. 363° n° 2 do Código Civil, ...

  • Acórdão nº 0826887 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2009

    Sendo obrigação principal da R. a entrega de documentos e estes necessários para que a A. marcasse a escritura para celebração do contrato definitivo, não tendo a R. feito essa apresentação no prazo para tal marcado pela A., por escrito, estamos perante uma verdadeira e própria interpelação admonitória.

    ...a entrega à A. dos documentos necessários à marcação da escritura, que, por sua vez, constituía ...

  • Acórdão nº 07022/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    1. A garantia de existência na vertente activa consagrada no artº 60º nº 2 RJUE abrange também o direito de utilização do edifício legalmente existente em razão da construção anterior à aplicação do RGEU (1951). 2. A escritura pública na parte em que o notário atesta que lhe “foi exibida a caderneta predial urbana com a menção de que “o prédio foi inscrito na matriz antes de 1951” beneficia da...

    ... a 1951, ao, erradamente, desconsiderar o teor dos vários documentos autênticos com força probatória plena, bem como dos depoimentos das ... do PA que aqui se dá por integralmente reproduzida, relativa à escritura de compra e venda do prédio urbano composto por dois pisos para armazém ...

  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ...         CONCLUSÕES A) A Recorrente/Autora entende que a escritura de cessão de direitos hereditários melhor descrita na alínea q.) dos ...365° e 371° ambos do Código Civil e 540° do CPC, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva ...

  • Acórdão nº 0232179 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002

    Apesar de ultrapassado o termo fixado num contrato promessa para a realização da escritura do contrato prometido e da marcação dessa escritura competir ao promitente comprador, este não está impedido de fazer uma interpelação admonitória após o decurso do prazo acordado para a realização da escritura se esta depender de documentos a apresentar pelo promitente vendedor e este os não apresentar até

    ... compradores, de um prédio urbano pertencente àqueles; - a escritura do contrato prometido deveria ser outorgada até 99.11.15; - para o , os RR deveriam obter e entregar-lhes todos os documentos necessários à transmissão do prédio; - apesar de inúmeras vezes ...

  • Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005

    1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não...

    ... ao autor, a quem o réu entregou as chaves; - não se realizou a escritura definitiva por culpa exclusiva do réu. Contestando pugnou o réu pela ... apresentados para a elaboração da dita escritura os seguintes documentos: - fotocópias dos bilhetes de identidade e dos números de contribuintes; ...

  • Acórdão nº 0825818 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2008

    I - Numa escritura de hipoteca em que as partes convencionaramm a (...) pagamento de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações, assumidas ou a assumir perante o referido banco, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de quatro milhões de escudos (...)» é inequívoco que as partes previram a constituição de...

    ... Por escritura pública de hipoteca outorgada no dia 29 de Maio de 1991 no extinto 2º ... de hipoteca se tinha atribuído força executiva a todos os documentos que titulassem dívidas contraídas pela reclamada junto do banco ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ...ção do 1.º réu BCP :a  emitir e entregar aos autores os documentos comprovativos do cancelamento das hipotecas registadas a seu favor, que ... dos seus funcionários, deu continuidade ao processo e marcou a escritura para o dia 17 de Outubro de 2007; iv)-A escritura foi dada sem efeito por ...

  • Acórdão nº 2896/17.8T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    Constitui título executivo a escritura pública de declaração unilateral de hipoteca que visa garantir empréstimo obrigacionista no montante de quatro milhões de euros, mediante a emissão de quarenta obrigações com opção Put (opção de venda), celebrado por dois anos, entretanto decorridos e sem que o reembolso tenha acontecido.

    ... a Exequente identifica como título executivo a certidão de uma escritura" pública de declaração unilateral de hipoteca e invoca (transcrição): \xE2"... ou reconhecer qualquer obrigação, sendo que os outros documentos que acompanham o título executivo não têm os requisitos exigidos no ...

  • Acórdão nº 1401/15.5T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Os efeitos do reconhecimento de créditos no âmbito de um processo de insolvência circunscrevem-se a esse processo. O efeito declarativo da correspondente decisão, designadamente o referente ao valor do crédito ali reconhecido, não pode impor-se a terceiros a esse processo, designadamente a quem tenha sido garante da insolvente e seja alheio ao processo de insolvência. II - Em relação a...

    ...e C.., S.A. moveram contra D.. e E.., dando à execução uma escritura pública de constituição de hipoteca que garantia os débitos ... recorrentes por entender que não resultariam dos autos nem dos documentos juntos pelas exequentes qualquer título executivo válido contra os ...

  • Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou...

    ... do destaque e deste sendo também dependente a celebração da escritura; - a responsabilidade dos recorrentes pela não celebração da escritura ... lhe competia marcar a escritura e aos recorrentes a entrega dos documentos necessários; - no pedido de indemnização pelo incumprimento do ...