rendimento acrescimo

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... da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método; havendo lugar à anulação meramente parcial do acto impugnado, que não à sua anulação total.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... o, nomeadamente e entre o mais, como é que com um rendimento declarado de 6.224,16Euros, alguém consegue obter empréstimos no valor de 1.344.426,14 Euros e propor-se pagar o serviço da dívida, outrossim não demonstrando, mediante prova credível, que procedeu ao reembolso das quantias mutuadas já vencidas.

... a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados. IV.A interpretação teleológica da norma consagrada no art. 89.º-A da LGT sugere um elemento de conexão, uma relação causal, entre um certo rendimento e uma determinada manifestação de fortuna. Faz essa prova o contribuinte que demonstra que no ano em causa detinha...

... valor determinou a avaliação indirecta dos seus rendimentos à luz daquele art. 89º- A da LGT, a quantificação do rendimento tributável deve ser igual a 20% do valor de aquisição do imóvel mas deduzido do montante desse empréstimo, já que o montante emprestado não está nem pode ficar sujeito a IRS. III - Circunscrevendo-se a ilegalidade cometida à desconsideração da justificação parcial da manifestação de fortuna no cálculo do rendimento padrão

... ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar as regras legais de repartição da incumbência probatória nesta matéria. IV - Existindo normas específicas para as situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos – o n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT – é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT,...

... ço cabia à AT provar a ocorrência da colocação do rendimento à disposição do seu titular, não bastando a existência de cheques e transferências na conta bancária do Recorrido para a sua configuração como adiantamentos por conta de lucros, quando do relatório da inspeção tributária nada consta como prova do recebimento desses adiantamentos enquanto rendimentos da categoria E.

... comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património por virtude do exercício de uma actividade (mesmo que expressa em um só acto) traduzida na criação de uma utilidade económica, objecto de troca, resultante de uma qualquer relação do agente/contribuinte com terceiro. 4) O momento da exigibilidade do imposto (associado à formação do rendimento) não tem que coincidir com o lapso temporal relativo à...

... na conta corrente do sócio, que reflita um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica. Daí que, o facto tributário se verifique quando ocorre a colocação do rendimento à disposição do seu titular (cfr. artigo 7.º, nºs 1 e 3, alínea a), ponto 2) do CIRS). III-Se a AT fundamentou a sua esteira de entendimento, em premissas inidóneas para fazer atuar a presunção legal, concretamente, lançamentos contabilísticos a crédito e que justificam...

... º da LGT - provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados ou que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo patrimonial (n.º 3). VI– A justificação parcial dos rendimentos não afasta a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, devendo, no entanto, ser considerada na quantificação do rendimento tributável determinado por esse método.

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... ão justificado, de pelo menos, um terço, entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou de consumo evidenciados, há lugar à avaliação indirecta da sua matéria tributável; 2.O rendimento sujeito a IRS assenta, em regra, no método declarativo, pelo que tendo o contribuinte, nas respectivas declarações de rendimentos, declarado como sendo residente em território português, tal declaração tem de se presumir verdadeira e prestada de...

... a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. Para o efeito, o contribuinte deve apresentar os respectivos elementos probatórios demonstrativos de que a fonte das manifestações de fortuna apresentadas não é constituída por rendimentos indevidamente não declarados, conforme se retira do disposto no artº.89-A, nº.3, da L.G.T.

... que exista uma ponderação corretiva sempre que o rendimento mensal retido para a insolvente não atinja a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), podendo para o efeito ponderar-se qualquer acréscimo de rendimentos posterior, como sejam os subsídios de férias ou de Natal ou qualquer outro rendimento extra, de modo a encontrar-se um constante e consistente “sustento minimamente digno”.

... isfação dos credores da insolvência, constitui um rendimento obtido pelo insolvente. 3 - A tributação das mais-valias surge na medida em que a alienação de um determinado bem por um valor superior àquele por que foi adquirido tem por resultado um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante, em relação ao qual o princípio da capacidade contributiva reclama a existência de normas de incidência objectiva, sendo que, uma mais-valia é,...

... legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável desse ano (art.s 85.º, n.º 1, e 87.º, n.º 1, al.s b) e f) da LGT). III. Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, por força do disposto no artigo 89.º-A, n.º 3, da LGT é ao sujeito o passivo que incumbe a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de...

... limitam a compensá-lo, então não há aí qualquer rendimento a considerar.

... a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tais sinais exteriores de riqueza, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de I.R.S., onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto. O relator Joaquim Condesso

... fundamentação do acto recorrido (de fixação do rendimento colectável) quanto modo de apuramento do valor dos activos adquiridos. 4. O requisito da fundamentação contextual, não permite que sejam tomadas em conta na aferição da legalidade do acto, o depoimento de testemunhas ouvidas no processo, ainda que revelem razões objectivamente existentes, se estas não foram expressamente aduzidas como fundamento do mesmo.* * Sumário elaborado pelo...

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... causa disciplinar. 2. A falta de pagamento do acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho nocturno durante quase oito meses, assume relevo suficiente para tornar inexigível a manutenção da relação laboral e justificar a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. 3. O que releva não é o valor absoluto da remuneração em falta, mas a importância que a mesma assume no contexto das fontes de rendimento do trabalhador. 4. A...

... legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005). II - Passa então a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e que é outra a fonte daquele acréscimo patrimonial, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT.

... almente, tais valores têm de estar englobados nos rendimentos considerados, quando aquilo que se impunha evidenciar era qual a data ou datas em que tais valores saíram da esfera da sociedade e foram integrados na esfera do sócio, aqui Recorrente marido, apontando para os concretos movimentos a crédito que titulam tal situação.* * Sumário elaborado pelo Relator.