rendimento acrescimo

... a tributação efectiva ou tenham origem em rendimentos aos quais este regime não seja aplicável». 8) A tributação efectiva exige a sujeição a IRC ou imposto equivalente do rendimento gerado em sede da entidade distribuidora do mesmo, o que no caso não aconteceu; a falta do preenchimento do pressuposto em causa contraria o disposto nos artigos 75.º/1 e 46.º/1/a), do CIRC, justificando a aplicação da norma especial anti-abuso do artigo 46.º/

... º 2, impõe que só devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, impondo, assim, a dedução das despesas necessárias para que o rendimento pudesse ter ocorrido. II. Não se pode considerar como "despesa necessária inerente à alienação" as despesas suportados com a extinção e pagamento de penhoras, pois que, não são dedutíveis na determinação do rendimento colectável (mais - valias) em IRS, na medida em que, estas despesas só foram...

... de incidência do IRS, concretamente enquanto rendimento da categoria G, previsto no artigo 9º, nº1, alínea b) até porque, se a primitiva redacção já pretendesse abranger estes ganhos, seria natural que se atribuísse à nova redacção natureza interpretativa, à semelhança do que é usual fazer-se nas leis orçamentais, quando se pretende que as novas redacções (clarificadoras) se apliquem às situações potencialmente abrangidas pelas anteriores...

No que respeita a imóveis não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas als. d) e f), ambas do art. 87.º da LGT: sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a AT fica legitimada a realizar avaliação indirecta ao abrigo da citada al. d) e do art. 89.º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior àquele montante e verificando-se a situação prevista na al. f) citada, a AT...

1. Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação. 2. A dação em cumprimento, ainda

I ) A correcção do rendimento tributável, como rendimento de capitais em sede de IRS, com base na presunção “júris tantum” de que se trata de adiantamentos por conta de lucros, ao abrigo do disposto no nº4, do artº 7º, do CIRS, não se aplica caso tais movimentações da conta de sócios e assim escriturados na sociedade , se traduzam em mútuos concedidos pelos accionistas à empresa ( cfr conta 25 e respectiva subconta

I - As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. II - Estão sujeitas a IRC quando exerçam actividade económica. III - Se não ocorrer qualquer actividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens da massa insolvente as regras do art.º 79º e segs. do Código do IRC.

1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2. Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23.º, n.º1, alínea g), do...

A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...

... ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao cabeça de casal a AT cumpriu com ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de liquidar. III - Quando em sede de audição prévia no procedimento de reclamação graciosa o contribuinte coherdeiro questiona apenas o facto desses rendimentos ainda lhe não terem sido entregues, não questionando antes aceitando que os mesmos foram entregues...

I. O artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal). II. A liquidação de IRS efectuada exclusivamente com base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

As expressões “rendimentos declarados”, contidas na alínea 1), do n° 1 do artigo 87° e no n.° 3 do artigo 89°, ambos da LGT (na redacção introduzida pela Lei n.° 53-A12006, de 29 de Dezembro), bem como no n.° 5 do artigo 89° (na redacção introduzida pela Lei n.° 55/B/2004, de 30 de Dezembro), aplicáveis à situação em presença, reportam-se a rendimentos líquidos ou a rendimentos brutos.

. I. Para efeitos de IRC, são considerados proveitos do exercício os subsídios de exploração. II. Tais subsídios visam compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, designadamente por força de aumentos de custos ou perdas correntes. III. O Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteçã

... de idade, era empresário e gestor e auferia um rendimento anual líquido de € 124 625,05, ficou afetado de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 25,6 pontos, o qual não o impossibilita de exercer a sua atividade profissional habitual, mas o obriga a um significativo acréscimo de esforço, afigura-se adequada a atribuição de uma indemnização, a título de dano patrimonial futuro, no valor de € 250 000,00. V – No caso de um

1º As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. 2º Estão sujeitas a IRC quando exerçam atividade económica. 3º Podendo também a determinação da matéria tributável ser efetuada mediante avaliação direta ou indireta, verificados os respetivos pressupostos legais, como as restantes sociedades. 4º A venda do ativo apreendido para a massa insolvente com vista ao pagamento dos

... medo e ansiedade, afastou-se dos amigos e o seu rendimento escolar diminuiu, acabando por abandonar o ensino secundário, desistindo dos sonhos académicos e de realização profissional, viveu durante uma ou duas semanas sozinha, após a detenção dos pais e mais tarde foi acolhida pela avó, socorreu-se de apoio psicológico para conseguir superar o que lhe sucedera, recebendo apoio psicológico através da APAV, considera-se adequada, por conforme a...

I - A procuração irrevogável passada em 1989 por parte dos proprietários de imóveis, pais dos impugnantes, é suscetível de produzir efeitos, para efeitos de tributação em sede de mais-valias, desde que associada à prova da transmissão material da propriedade dos prédios a que se refere, ou, pelo menos, das respetivas responsabilidades. II - Tendo os impugnantes logrado provar a transmissão do...

I. A existência de práticas menos corretas em termos de faturação, designadamente a emissão de faturas em duplicado, não implica que se possa inexoravelmente considerar estarmos perante proveitos. II. Nestes casos, cabe ao contribuinte demonstrar que tais práticas menos corretas não correspondem a proveitos. III. Tendo a impugnante logrado provar que determinadas faturas que emitiu visavam...

... rt.º 74.º da LGT a comprovação da realidade dos rendimentos declarados e de que é outra a fonte da manifestação de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efetuada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

... da capacidade contributiva e da tributação do rendimento efectivo.

Não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade o disposto no artigo 89-A n.ºs 1 e 2 alínea a) e 4 da LGT que permite à Administração Tributária relevar o rendimento tributável presumido no ano em que ocorreu a manifestação de fortuna e também nos três anos seguintes, em sede de IRS.