rendimento acrescimo
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... 000, procedendo a altera- ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 ... f) Acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os sujeitos passivos devem ... Subsídios à exploração ... Acréscimo por não reinvestimento do valor realizado (art.º 31.º, n.º 6, do CIRS) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento" ou da sua utilização e do património. 2 - As taxas assentam na prestaç\xC3" ... f) Acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor ...
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Acórdão nº 00447/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
... 10. A AT para acrescer ao rendimento colectável da contribuinte a verba de Esc. 708.939$, desta forma tendo ...
- Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
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Resolução n.º 12/97/M, de 05 de Junho de 1997
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/97/M Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... à data da privação da posse do seu titular e determinar o rendimento previsível desses prédios nas condições da ocasião. Julga-se, porém, ... no prédio rústico, cujo valor não poderá resultar de um acréscimo de rendimento, já que não estão directamente afectas à própria ...
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Acórdão nº 01695/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009
... de € 393.500,00 e declarou, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do mesmo ano, o montante de € 32.714,29, e ... , correspondentes à diferença entre o rendimento declarado e o acréscimo patrimonial evidenciado, a enquadrar na Categoria G ... 1.2 O ...
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Acórdão nº 96P294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Para se verificar o ilícito do artigo 143, alínea b) do CP de 82, é necessário a existência de dolo quer quanto à ofensa quer quanto ao resultado. II - Comete o ilícito do n. 2 do artigo 145 do mesmo diploma o arguido que desferiu um murro no olho direito do ofendido, cegando-o, embora não tivesse sido sua intenção provocar-lhe tal resultado. III - O dever de indemnizar compreende não só o...
... ou frustrado caracterizado pelo corte ou frustração no rendimento ou acréscimo patrimonial. V - O dano não patrimonial é todo aquele que ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 40.º-A, 53.º, 56.º, 68.º, ... de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo" de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo per\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... -Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... previsto, deve proceder-se do seguinte modo: a) Tratando-se de acréscimo dos encargos estimados ou de redução do número de anos de exploração, ...
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Acórdão nº 084582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
A lei não reconhece ao usufrutuário qualquer dever de reembolso ou indemnização relativamente ao proprietário, por inaplicabilidade das regras da acessão, revertendo embora para o último todo o acréscimo de rendimento líquido da coisa usufruída.
... das regras da acessão, revertendo embora para o último todo o acréscimo de rendimento líquido da ... -
Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
... a decisão de avaliação, por métodos indiretos, do seu rendimento coletável para efeitos de IRS com referência ao ano de 2013 ... 1.1 ... aplicada pela AT, referindo que: “Verifica-se assim um acréscimo" patrimonial não justificado no montante de 215.299.91€ que corresponde \xC3" ...
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Acórdão nº 64113 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
1. A liquidação adicional de IRS, por acréscimo ao rendimento tributável de importância que não foi aceite como custo do exercício, está sujeita a fundamentação, contemporânea ao acto de liquidação, especialmente por que se trata de um acto não "em série" ou "em massa"; 2. Tal fundamentação tem de ser concreta e precisa de molde a que a resolução tomada seja a natural dedução das premissas em que
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Acórdão nº 9731279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
... económica com fundamento na alínea c) do n.1, em razão do acréscimo de rendimento ...
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Acórdão nº 9731279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
... económica com fundamento na alínea c) do n.1, em razão do acréscimo de rendimento ...
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Acórdão nº 113/19.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não
... (CPPT), recurso contencioso contra a decisão de fixação do rendimento colectável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... Administração Pública fez de parte do valor que a título de acréscimo patrimonial lhes era imputado, sendo que, no mais, não foi apresentada ... -
Lei n.º 12/2022
... a) Da 251.ª hora até à 499.ª, inclusive, com acréscimo de 25 % sobre a remuneração corres- ... pondente à que caberia por ... não podendo, para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... a reter, ser adicionados às pensões dos ...
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Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... ças de Lisboa que fixou, através de métodos indirectos o rendimento colectável para o ano de 2009 no valor de € 1.790.881,10 ... II. A ... directa de afectação de determinada capacidade económica ao acréscimo patrimonial evidenciado por via dos suprimentos realizados ... LII. O ...
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Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (IRS) no valor de € 94.594,53 (acrescida de ... a conceção de rendimento acréscimo ... 14. ... De igual forma, ... e no sentido de concluir por ...
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Lei n.º 2/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal ... 2 - Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a ...
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Lei n.º 51/2018
... o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento ... a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5 % da participação relativa às transferências financeiras ...
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Acórdão nº 085/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do art. 89º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do...
... 89º-A da Lei Geral Tributária, em € 56.000,00 o rendimento" líquido a tributar em sede de IRS do ano de 2008 ... Rematou as alegaç\xC3" ... há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto. E que tendo o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... 3 - Sendo o rendimento anual para efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ... beneficiários - daí a adopção do conceito de rendimento acréscimo; XX. Não obstante, a adopção dessa concepção de rendimento, o ...
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Acórdão nº 3907/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
l- O financiamento sem juros não é gerador de qualquer encargo, pelo que a importância equivalente a tais juros, constando embora de conta especial, não pode ser incluída no conceito de custo ínsito no artº 23º do CIRC pois o custo implica a realização de despesas para obtenção de proveitos e se o financiamento não acarretou o pagamento de qualquer encargo financeiro, não podem ser considerados...