rendimento acrescimo
4903 resultados para rendimento acrescimo
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Acórdão nº 0872/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
... a mesma, porquanto, em ambas as situações, constatamos um acréscimo de patrimónios nos anos em causa, revelado pela aquisição de imóveis e valor inferior a 250.000,00€, sendo rendimento líquido anual dos sujeitos passivos para efeitos de IRS de cerca de ...
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Acórdão nº 04712/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. O artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal). II. A liquidação de IRS efectuada exclusivamente com base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a...
... pela entidade devedora de rendimentos, no qual esta declara um rendimento da categoria "A" no montante de € 99.315,24, em data posterior à ... tributário o CIRS adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento ... -
Acórdão nº 01213/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 2013
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... de 29 de Dezembro, a exegese vai no sentido de considerar que o rendimento declarado é o rendimento líquido ... 3. Foi sempre o rendimento ... acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo ... -
Acórdão nº 0309/12.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... ão de 07/12/2005, proferido no processo n.º 01045/05, que “O rendimento da cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro, de que o sujeito ... previsto no Código do IRC assenta na teoria do rendimento-acréscimo ou do incremento patrimonial, pretendendo-se com isso tributar o ...
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Acórdão nº 0128/13.7BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... ão de 07/12/2005, proferido no processo n.º 01045/05, que “O rendimento da cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro, de que o sujeito ... previsto no Código do IRC assenta na teoria do rendimento-acréscimo ou do incremento patrimonial, pretendendo-se com isso tributar o ...
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Acórdão nº 00212/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
... sociedade comercial de que é sócia, procedeu à fixação do rendimento tributável dos Contribuinte para esse mesmo ano por métodos indirectos, ... e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados.” F. Os ora Recorrentes ...
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Acórdão nº 215/08.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-Da conjugação dos preceitos legais 140.º n.º 1 do CIRS, e 102.º n.º 1 do CPPT, resulta que o prazo para deduzir impugnação judicial contra um ato de liquidação de IRS é de 90 dias, contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação. II-Se a Administração Tributária não cumpre as formalidades legais atinentes à notificação, não se pode concluir que os Recorrentes foram...
... contra o ato de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2003, no valor total de € ... Pelo exposto, propomos o acréscimo ... -
Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... 3. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ... beneficiários — daí a adopção do conceito de rendimento acréscimo; XX. Não obstante, a adopção dessa concepção de rendimento, o ... -
Acórdão nº 02683/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
... no artigo 89.º-A da LGT, contra os atos de fixação do rendimento coletável por métodos indiretos, para efeitos de IRS dos anos de 2013 e ... os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo do património, nos termos do n.º 3 do art.º 89.º-A da LGT, ...
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Acórdão nº 0869/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
... haverá de ser analisada e enquadrada com base no conceito de rendimento adoptado pelo CIRC ... O conceito de lucro tributável adoptado no CIRC ... ão extensiva de rendimento de acordo com a teoria do rendimento acréscimo ou do incremento patrimonial, a qual se se baseia no princípio de que ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... de março, e as estabelecidas no mencionado artigo 73.º 2 - O acréscimo dos restantes 50 % da diferença apurada entre as percentagens previstas ... de publicações ou de rendimentos de bens próprios; c) O rendimento proveniente de juros de depósitos bancários; d) As doações, ...
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Acórdão nº 00607/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
... Modelo 3 de IRS no exercício de 2011, fixando-se um rendimento coletável de €183.152,80 para efeitos de imposto ... Formulam, os ... á traduzir-se numa desvirtuação do princípio do rendimento-acréscimo que subjaz ao conceito de rendimento tributário tida em consideração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A
... fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento ... resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do ...
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Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... ão do Director de Finanças de Leiria que decidiu fixar-lhe o rendimento tributável em sede de IRS para os anos de 2014 e 2015, com recurso a ... O acréscimo de € 33 758,00 é o saldo entre empréstimos e reembolsos efectuados ...
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Acórdão nº 463/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... dos atos de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (adiante designado «IRC») relativo aos ... coletivas incidente sobre o rendimento-acréscimo e sobre o rendimento líquido, ... apurado com base na contabilidade, mas ...
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Acórdão nº 03104/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
... -se, consequentemente, a anulação da decisão de fixação do rendimento tributável para o exercício de 2009 e mantendo-se na ordem jurídica a ... do PA apenso; 4 – Os montantes fixados como rendimento, via acréscimo de despesa (suprimentos) ascendiam a €154.679,13 (2010) e a ...
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Acórdão nº 0886/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º: II - Não são ilegíveis, à face da
... construtiva), XII. Violando-se, assim, os princípios do rendimento-acréscimo e da capacidade contributiva ... XIII. O que não pode ... -
Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... , a quantia de € 342.000,00, calculada na base do seu rendimento mensal, profissional, de € 1.500,00 x 12 meses e de 19 anos de ... , se não fossem tais lesões, tem-se por justificado um acréscimo de € 20.000,00, reportado à data do acórdão recorrido, a título de ...
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Acórdão nº 00710/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... Director de Finanças do Porto, de 15/09/2017, que lhe fixou o rendimento colectável do IRS no ano de 2013, por métodos indirectos, nos termos dos ... ção da capacidade patenteada pelos actos que configuram o acréscimo patrimonial, mormente a análise aos extractos bancários do ano de 2013, ...
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Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... do ato de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (adiante designado «IRC») relativo ao ano de ... coletivas incidente sobre o rendimento-acréscimo e sobre o rendimento líquido, ... apurado com base na contabilidade, mas ...
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Edital n.º 140/2023
... indivíduo isolado ou agregado familiar, cujo rendimento mensal (per capita) líquido seja igual ou ... inferior a 65 % do valor do ... Artigo 25.º ... Alteração de rendimentos ... O acréscimo não ocasional de rendimento do agregado familiar que implique aumento do ...
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Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...
... possível determinar qual o capital necessário, produtor do rendimento, que, entregue de uma só vez, e diluído no tempo de vida ativa do ... de prover ao seu sustento, mas o obrigam a um significativo acréscimo de esforço, sopeando relevantemente o seu dinamismo e entrega ao ... -
Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, exige, tão só, a existência de fortes indícios da prática de um crime de catálogo, ou seja, a verificação de um dos ilícitos penais previstos no artigo 1.º daquele diploma; não, também, a ocorrência de uma probabilidade séria de preenchimento do direito (pois que este se presume), nem de um fundado receio de...
... arguido, bem como o valor da parte que é congruente com o seu rendimento lícito, de modo a perceber-se que é a diferença entre um e outro (a ... ou facilitação da prostituição) foi acompanhada de acréscimo de ilicitude, traduzido na circunstância, de entre 2008 e 2013, os ... -
Edital n.º 66/2023
... indivíduo isolado ou agregado familiar, cujo rendimento mensal (per capita) líquido seja igual ou ... inferior a 65 % do valor do ... Artigo 24.º ... Alteração de rendimentos ... O acréscimo não ocasional de rendimento do agregado familiar que implique aumento do ...
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Balanço n.º 1/2018
... termos nominais (+3,4 %) registou um crescimento superior ao do rendimento disponível. Isto foi sustentado pelo excecional nível de confiança dos ... ão da forma de comunicação do crédito, com preocupação de acréscimo de transparência e lisibilidade e consistente em todos os diferentes ...